Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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21. O Seguro Habitacional: Características e Aspectos Controvertidos

21. O Seguro Habitacional: Características e Aspectos Controvertidos

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Roberta Mauro Medina Maia

1.Introdução

O presente artigo se destina à análise do seguro habitacional, cuja contratação é obrigatória em financiamentos imobiliários celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A finalidade precípua da referida modalidade securitária é assegurar que o financiamento será quitado em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, resguardando-se, ainda, a integridade do imóvel financiado por meio da cobertura de danos físicos ao imóvel (DFI) para que o objeto do financiamento não se perca ou se deteriore durante o seu curso.

Primeiramente, serão tecidas breves considerações a respeito do histórico do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cuja finalidade precípua é assegurar o acesso à moradia, por meio da aquisição da casa própria, sobretudo a camadas da população que teriam acesso mais restrito ao crédito imobiliário.

Em seguida, serão expostas as características básicas do seguro habitacional que, a despeito de suas peculiaridades, baseiam-se nas regras próprias de qualquer modalidade securitária, devendo ser feita especial menção ao mutualismo e à regulação e liquidação de sinistros somente quando sejam providos de cobertura técnica 2 .

Por fim, serão analisados dois pontos especialmente controvertidos relativos ao seguro habitacional, quais sejam: a exigência da prova da premeditação para que a seguradora se recuse a quitar o financiamento em caso de suicídio do mutuário, ocorrido antes do decurso do prazo de carência de dois anos, e a confusão feita por decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça entre a cobertura de danos físicos ao imóvel (DFI) e a responsabilidade por vícios construtivos. Esta última, como se verá, também não pode ser confundida com a cobertura de risco de responsabilidade civil do construtor.

2.Considerações sobre o Sistema Financeiro de Habitação

Instituído por meio da Lei n. 4.380/64, o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tinha como objetivo a redução do déficit habitacional no Brasil e o incentivo de formação e consolidação de poupança a longo prazo, com base na criação de um sistema apto a financiar o mercado imobiliário 3 . Posteriormente, com o advento da Lei 9.514/97, que instituiu o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), dotado de recursos privados, o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ficou restrito, na prática, “às operações financiadas com base no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), em recursos próprios da Caixa Econômica Federal, Agente Operador daquele Fundo e, numa proporção bem inferior, em recursos públicos de origem orçamentária” 4 .

Ao contrário do SFH, o SFI foi criado para prescindir por completo de fundos públicos na captação de recursos para a obtenção de crédito imobiliário. Trata-se de sistema integralmente composto por “recursos da poupança voluntária captada através de instituições financeiras ou outras entidades para tanto autorizadas pelo poder público, remuneradas a taxas de mercado” 5 . Desse modo, ao contrário do SFH, o SFI tem como agentes “apenas as caixas econômicas, os bancos de investimentos, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo e as companhias hipotecárias, deixando a critério do Conselho Monetário Nacional o credenciamento de outras entidades que, naturalmente, deverão preencher requisitos compatíveis com o Sistema por um todo” 6 .

Outra inovação importante da Lei 9.514/97 foi a instituição da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Trata-se de louvável tentativa de dotar o sistema brasileiro de mecanismos mais céleres de execução das garantias, para que as situações de mora ou inadimplemento, especificamente em relação aos financiamentos imobiliários, “possam ser recompostas em prazos compatíveis com as necessidades da economia moderna” 7 .

Antes disso, como os créditos concedidos não eram recompostos com a devida rapidez, em caso de inadimplemento, as linhas de financiamento destinadas à aquisição de imóveis eram bem mais restritas e concedidas por prazos mais exíguos, justamente em razão de a principal garantia imobiliária até então disponível, a hipoteca, não se mostrar tão …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071846/21-o-seguro-habitacional-caracteristicas-e-aspectos-controvertidos-parte-v-seguros-de-danos-miscelanea-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021