Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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23. Notas Sobre a Sub-Rogação no Seguro de Transporte Marítimo Internacional de Mercadorias

23. Notas Sobre a Sub-Rogação no Seguro de Transporte Marítimo Internacional de Mercadorias

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Paula Roberta Rodrigues

Guilherme Lerer

1.Introdução

O mercado securitário, por sua natureza, abrange uma multiplicidade de relações jurídicas, buscando apresentar medidas eficientes para melhor proteger os interesses daqueles que pretendem contratar o seguro. Nesse sentido, torna-se importante avaliar as características dos diversos setores que buscam salvaguardar os seus objetivos comerciais para oferecer produtos que se adequem mais diretamente a cada um.

A atenta adaptação do seguro representa a maximização da eficiência do mercado, que especializa a carteira de produtos para atender especificamente às mais diferentes relações jurídicas, cada qual com as suas particularidades.

Dentre as atividades que rotineiramente demandam a contratação de seguros, encontra-se a de transportes. Essencial para a infraestrutura global, a cadeia transportadora internacional permite o desenvolvimento de novas tecnologias, facilita a montagem de produtos complexos e integra os mercados industriais de todo o mundo, contribuindo para inovação e para a circulação de riquezas.

Parte fundamental desse setor é o que lida especificamente com os transportes marítimos internacionais. Regida por uma lógica própria que remonta a séculos de exploração comercial, essa modalidade incorpora práticas navais e legislação especializada para oferecer um serviço que atende a um mercado de relevante atuação também no Brasil.

A Organização das Nações Unidas, por ocasião da sua Conferência sobre Comércio e Desenvolvimento ocorrida em Genébra no ano de 2019 (UNCTAD), elaborou um relatório sobre o transporte marítimo global, apresentando números e estatísticas que demonstram a tamanha importância da via oceânica para a circulação de insumos e mercadorias 3 .

O documento, que conta com mais de cem páginas e adentra os mais diversos aspectos da atividade, esclarece que o volume total de carga transportada ao redor do mundo atingia 11 bilhões de toneladas, com expectativa de crescimento anual médio de 3,4% para o período 2019-2024; especificamente no transporte de carga por contêineres (excluindo, a título de exemplo, o transporte de cargas a granel ou as remessas internacionais de petróleo, que são realizadas em compartimentos e navios especializados), o crescimento anual foi de 4,7% 4 .

Na seara normativa, o transporte marítimo recebeu especial atenção no Brasil ainda em meados do século XIX, com a promulgação do Código Comercial (Lei nº 556/1850), uma das primeiras incursões brasileiras na codificação de leis, até hoje vigente quanto à sua Parte Segunda, dedicada ao comércio marítimo. O Título VIII e os seus 65 artigos tratam especificamente dos seguros marítimos.

Positivar e regulamentar as regras pelas quais o comércio seria feito, em terra e em mar, era indispensável para consolidar a recém-adquirida posição do Brasil como ator político global, permitindo não só o desenvolvimento do seu mercado interno, mas igualmente transmitindo a cultura e os ideais locais a outras partes do mundo.

O Código Comercial supriu também diversas das lacunas legais em termos de Direito Civil, substituindo parcela considerável das Ordenações Filipinas, em vigor desde o início do século XVII. Apesar de a Constituição de 1824 ter ordenado a edição de um Código Civil (em seu artigo 179, inciso XVIII), essa determinação só foi cumprida no início do século XX, já sob o período republicano e com base em outro ordenamento constitucional.

O primeiro Código Civil (Lei nº 3.071/1916) veio a ser substituído no início do século seguinte. A codificação atual (Lei nº 10.406/2002) derivou de um projeto legislativo elaborado décadas antes e buscou unificar as disciplinas relacionadas aos trâmites comerciais ao regramento civil mais amplo. Nas palavras de Miguel Reale, tal mudança de posicionamento já existia na prática, cabendo ao novo Código apenas a sua positivação normativa:

É preciso, porém, corrigir, desde logo, um equívoco que consiste em dizer que tentamos estabelecer a unidade do Direito Privado. Esse não foi o objetivo visado. O que na realidade se fez foi consolidar e aperfeiçoar o que já estava sendo seguido no País, que era a unidade do direito das obrigações. Como o Código Comercial de 1850 se tornara completamente superado, não havia mais questões comerciais resolvidas à luz do Código de Comércio, mas sim em função do Código Civil. 5

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, portanto, o Código Comercial de mais de 150 anos antes parecia estar finalmente ultrapassado. Todavia, o novo Código apenas determinou a revogação da Parte Primeira daquela lei (artigo 2.035), permanecendo vigentes os dispositivos relacionados ao comércio marítimo e ao seguro sobre tais operações.

A análise normativa dos seguros sobre transporte marítimo, portanto, exige a integração de normas do Código Comercial de 1850 e do Código Civil vigente, além de sofrer influência de legislação específica (casos do Decreto-Lei nº 116/1967, que rege o transporte aquaviário de cargas; da Lei nº 9.611/1998, que trata do …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071850/23-notas-sobre-a-sub-rogacao-no-seguro-de-transporte-maritimo-internacional-de-mercadorias-parte-v-seguros-de-danos-miscelanea