Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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24. A Importância do Plano de Gerenciamento de Riscos no Seguro de Transporte Rodoviário de Cargas Como Instrumento de Combate ao Roubo

24. A Importância do Plano de Gerenciamento de Riscos no Seguro de Transporte Rodoviário de Cargas Como Instrumento de Combate ao Roubo

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Gustavo Duarte

Ana Rodrigues

1.Introdução

O artigo tratará do seguro de responsabilidade civil de relevante segmento da indústria do setor de transporte no modal rodoviário de cargas e logística 3 , com peculiar incremento ao PIB 4 total da produção e consumo da economia no desempenho desta atividade, em que a ineficiência estatal, seja pela ausência de combate ostensivo aos delitos de roubos de cargas e seus receptadores, seja, ainda, pela precariedade e sucateamento das vias e malhas rodoviárias de circulação das mercadorias, contribui significativamente para a elevada sinistralidade dessa carteira securitária, trazendo a reboque uma premente gestão de riscos, sendo que sua alocação permitirá a correta atribuição de responsabilidades entre os contratantes.

A apuração da responsabilidade civil no contrato de transportes rodoviário de mercadorias (coisas) teve sua inclusão no ordenamento mediante vinculação ao seguro marítimo com suas bases do código comercial 5 .

O impulso do desenvolvimento da atividade de transportar se deve ao avanço tecnológico das cadeias de produção e logística nos meios de transporte e sua operação e, com base nesse cenário, revela-se de suma importância a contratação do seguro de responsabilidade civil do transportador para desaparecimento de carga (RCF-DC), em conjunto ao seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas para circulação de mercadorias em território nacional (RCTR-C), o que possui total relevo social para o acesso da população a insumos necessários à saúde, alimentação, maquinário, tecnologia e outros produtos.

O escopo do estudo se subsome aos perigos envolvidos na operação de transportar cargas 6 , de modo que, não é sem razão que o Dec.-Lei 73/66 determina que sejam obrigatórios alguns seguros de responsabilidade civil, entre eles, o RCTR-C, que será brevemente abordado, dando passagem para o seguro de responsabilidade civil facultativo para desvio de carga, conhecido no jargão de mercado como RCF-DC.

Entre as modalidades mencionadas e não exaustivas do seguimento de transportes 7 , como dito, apenas a responsabilidade civil facultativa será objeto de maior atenção no presente escrito.

Não obstante o objeto ser de extrema relevância para a economia, a doutrina especializada em seguros é escassa na abordagem do seguro rodoviário de cargas, pelo que o uso das citações acadêmicas fica praticamente adstrito aos temas de responsabilidade civil envolvendo o contrato de transportes de maneira ampla, assim como as obrigações do transportador de coisas, sendo a ilustração do tema realizada com afinco na análise de julgados do STJ afetos à responsabilidade civil.

A discussão central é saber se as seguradoras devem ou não indenizar aos segurados pelo descumprimento do plano de gerenciamento de riscos (PGR), sem que isso acarrete o esvaziamento do seguro de responsabilidade civil 8 contratado para a operação de transportes de mercadorias.

O Brasil está entre os países mais perigosos do mundo em se tratando de roubo de cargas, inclusive com alguns itens muito visados pelos criminosos 9 , que por sua vez, estão ainda mais capacitados na obtenção ilícita das mercadorias e com pontos clandestinos de receptadores, além das péssimas condições das rodovias por onde transitam os veículos e ausência do poder público com políticas mais firmes ao combate ao crime organizado.

A operacionalização desse complexo sistema de cobertura securitária requer a construção de critérios próprios, nos quais a responsabilidade civil do transportador necessita da total observância das armadilhas que as viagens oferecem em nosso país.

2.Considerações sobre o transporte de coisas e a respon­sabilidade civil do transportador e segurador

Inaugurando o tema, vale dizer que o atual Código Civil, que incorporou ao texto legal a construção jurisprudencial e doutrinária ao longo do século XX, regula duas modalidades de transporte em separado, quais sejam: o de pessoas (arts. 734-742) e mercadorias/coisas (arts. 743-756).

Estruturando suas disposições comuns nos arts. 730 a 733, importa mencionar que a codificação civil de 1916 não tratou do contrato de transporte, ficando tal abordagem confiada a leis especiais espaçadas 10 , tendo relevo aqui as relações entre particulares e sua ligação com às coisas, sem abordagem da figura do Estado inerente ao serviço público prestado, que, juntamente com o transporte de pessoas, por não serem objeto deste estudo, deixarão de ser aqui analisados.

A essa altura vale menção ao que fora assinalado no art. 730 da lei civil, Capítulo XIV, em suas disposições gerais quando informa que “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”.

Olhando tão somente para o transporte de coisas por terra firme, pela literalidade do dispositivo supramencionado, fica claro que a obrigação do transportador é objetiva para com a carga que lhe foi confiada, e, ainda possui o dever não só de entregá-la, mas também de fazer com que o produto chegue ao destino em perfeitas condições, atraindo a figura do dever de incolumidade da mercadoria trasladada.

Nessa linha de raciocínio, se faz necessário o valioso magistério de Nelson Nery Junior acerca da obrigação de resultado assumida pelo transportador de deslocar e disponibilizar:

O contrato de transporte se define como aquele pelo qual o transportador se obriga, mediante paga, a transferir pessoas e coisas de um lugar para o outro. Ou seja: transportar significa levar coisas e pessoas de um lugar para outro. Quem se encarrega de transportar coisas alheias, ou outras pessoas, de um lugar para outro (seu destino) põe-se assumindo obrigação de resultado, qual seja, a obrigação de transportar, conforme acordado, no tempo, lugar, forma e condições convencionadas, com segurança e em situações de incolumidade, cargas, bagagens ou passageiros”. [...] O que vem a ser o contrato de resultado? Essa expressão, contrato de resultado, mais precisamente, alude a uma forma de classificar as obrigações, levando em conta o conteúdo da prestação, que, no caso da obrigação de resultado, tem como escopo o resultado econômico-social visado pelas partes, em que se constitui o objeto pactuado 11 .

O transportador é remunerado visando ao lucro, mediante o pagamento de frete por quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário de cargas, seja pelo dono da carga, seja pelo destinatário da carga, e responde independente de culpa por atos de seus prepostos, na esteira do art. da Lei 11.442/07 12 .

E mais, importa registrar que dadas as peculiaridades …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071851/24-a-importancia-do-plano-de-gerenciamento-de-riscos-no-seguro-de-transporte-rodoviario-de-cargas-como-instrumento-de-combate-ao-roubo-parte-v-seguros-de-danos-miscelanea