Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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25. Perda de Uma Chance e Seguro E&O de Advogados

25. Perda de Uma Chance e Seguro E&O de Advogados

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João Paulo Sá de Freitas

Rodrigo Gomes de Sousa

1.Introdução

O Brasil é um dos países em que mais se litiga em todo o mundo, com cerca de 80 milhões de ações judiciais em trâmite, segundo último levantamento divulgado pelo CNJ 3 e também é um dos países com maior número de advogados per capita de todo o planeta, número esse que praticamente dobrou nos últimos 10 anos. São mais de 1 milhão de advogados segundo dados da OAB e, mantido esse crescimento, serão 2 milhões de profissionais em 2023.

Para atender e proteger esse número cada vez maior de escritórios de advocacia e de advogados autonônomos, o mercado segurador tem aprimorado constantemente o chamado seguro de responsabilidade profissional, também conhecido como seguro E&O (Erros and Omissions), cujo objetivo é preservar o patrimônio do segurado na hipótese de uma falha profissional que cause prejuízo a um cliente.

Para além de garantir proteção ao patrimônio do segurado, esse tipo de seguro vem sendo cada vez mais exigido por grandes empresas na contratação de escritórios de advocacia, justamente para ter certeza da solvabilidade na hipótese de reparação de danos.

No entanto, ao contrário do que ocorre com outras profissões que também se socorrem desse tipo de seguro, a falha profissional cometida por um advogado em um processo judicial, arbitral ou mesmo administrativo, não necessariamente é a causadora do dano, no caso de uma eventual condenação.

Inúmeras são as hipóteses de erros que podem ser cometidos por advogados, desde um equivocado aconselhamento jurídico em matéria controvertida, passando por prazos perdidos (de maior ou menor importância) até o ajuizamento tardio de ações, depois de ultrapassado eventuais prazos prescricionais, sendo que para cada uma das situações será necessário observar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelo terceiro.

Embora possa parecer de maneira intuitiva – para o senso comum – que, se um advogado perde um prazo recursal, ele deverá arcar com a condenação (realidade contratual muitas vezes imposta por grandes contratantes), sendo essa, inclusive, a expectativa da contratação do seguro, é preciso ter em mente que o seguro estará sempre limitado à responsabilidade direta do segurado para o evento danoso.

Nesse sentido, o presente estudo se dedica a analisar a responsabilidade civil do advogado à luz do seguro E&O, perpassando necessariamente pela consagrada teoria da perda de uma chance, pacificamente adotada como critério legal para definir a responsabilidade dos advogados em hipóteses de falhas profissionais.

Para tanto, serão analisados, além do posicionamento doutrinário, a apresentação de uma análise crítica da jurisprudência sobre a aplicabilidade da perda de uma chance e seus critérios para definição de indenização securitária.

2.A perda de uma chance – Origem, natureza e aplicação no ordenamento brasileiro

Inspirado no direito francês, nosso sistema de responsabilidade civil está estruturado em um modelo de cláusula geral, previstos nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, sem a previsão de um rol taxativo dos interesses que, se violados, caracterizam um dano reparável.

A propósito, o sistema de uma cláusula geral da responsabilidade civil é válida não apenas para as hipóteses de responsabilidade subjetiva (desde o Código Civil de 1916), como também para a responsabilidade sem culpa, a partir do artigo 927, do Código Civil de 2002 4 .

Como ocorre nos sistemas abertos de responsabilidade civil, torna-se necessário, de início, construir uma diretriz para definir em que casos e sob quais condições poderá o lesado buscar a reparação do dano sobre a esfera jurídico-patrimonial de outrem, ou seja, a reação a um dano injusto mediante ressarcimento através de um dos critérios de imputação existentes no sistema normativo.

O dano injusto é aquele que a vítima não deve suportar seus efeitos, justamente porque não deveria ter ocorrido, incluindo as expectativas consideradas legítimas. Desse raciocínio decorre a consagração do conceito de dano como a lesão de um interesse legítimo juridicamente protegido.

A partir da perspectiva do Direito Civil Constitucional com o reconhecimento da centralidade da Constituição 5 , da adoção das cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados, bem como da força normativa dos princípios, estabelecendo o princípio da dignidade humana como vértice interpretativo central, tornou possível uma evolução valorativa e um consequente movimento de flexibilização do nexo causal, culminando em uma expansão dos danos indenizáveis, calcadas nos princípios da solidariedade e da reparação integral. Nas palavras de Rafael Pateffi da Silva:

Ao estudar a grande modificação engendrada pelo …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071852/25-perda-de-uma-chance-e-seguro-e-o-de-advogados-parte-v-seguros-de-danos-miscelanea-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021