Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do Trabalho

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Parte VI. Seguros de pessoa e planos de saúde

Priscila Mathias Fichtner

1.Introdução

A previdência complementar no Brasil e no mundo se desenvolveu de forma autônoma, mas sempre vinculada às relações de trabalho. O seu surgimento está diretamente ligado à criação dos Montepios 2 e caixas de previdência constituídas por empresas públicas e privadas em favor de seus empregados, inspiradas em experiências internacionais 3 . Note-se que tanto o direito do trabalho quanto o direito previdenciário nasceram de reivindicações advindas da luta de classes e do surgimento da nova classe operária e de trabalhadores, ambos como direitos de conquista, que consolidam os principais direitos sociais, atualmente dispostos no art. 6º 4 da Constituição da Republica. Esses direitos sociais, também denominados direitos fundamentais de segunda geração e advindos do intervencionismo estatal, foram necessários à regulação e equilíbrio das relações sociais, pós Revolução Industrial.

Em decorrência dessa origem comum e especialmente pelo fato de a previdência privada ser muitas vezes ofertada como um dos benefícios do pacote de remuneração e incentivos no mercado de trabalho, é recorrente o questionamento acerca da vinculação entre tais relações, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentado, por diversas vezes, correto entendimento no sentido de que as relações trabalhista e previdenciária constituem vínculos contratuais autônomos e distintos 5 , que não se confundem.

Inegável, entretanto, que a simples celebração do contrato de trabalho poderá gerar relações outras, distintas do vínculo de emprego em si, dentre as quais está a relação previdenciária complementar. Todavia, muito embora tanto o direito do trabalho quanto o previdenciário, visem a garantir a sobrevivência e o sustento do trabalhador/cidadão, a sua aplicação – via de regra – ocorrerá em momentos e fases de vida distintas, sendo um no período de atividade do profissional e outro no de inatividade, ou seja, de retiro da vida laboral.

Nessa seara, o trabalhador será o centro de proteção e interesse do direito do trabalho enquanto existente a relação laboral, com o olhar destinado a garantir a sobrevivência do sujeito no tempo presente. Já o direito previdenciário cuidará, por sua vez, de prover esse mesmo sustento em momento futuro, resguardando o sujeito dos riscos sociais advindos, inclusive, das relações de trabalho, que podem ensejar incapacidades (totais ou parciais) decorrentes de acidente ou doenças laborais ou, ainda, necessidades decorrentes de aposentadoria.

Considerando a atual crise geral da previdência social, baseada especialmente no aumento da expectativa de vida dos contribuintes e na diminuição da população ativa 6 , a previdência complementar é solução cada vez mais buscada no mercado de trabalho. Alie-se a isso, ainda, o fato de as relações trabalhistas encontrarem-se em constante mutação, tendo sido implementados modelos disruptivos, relações autônomas, parassubordinadas e trabalhos intermitentes, até então inimagináveis e, obviamente, não desenhados pela legislação previdenciária. Essa nova realidade vem trazendo diversos questionamentos e preocupações no mundo jurídico 7 e fortalecendo a procura pela solução previdenciária privada 8 .

Segundo Adacir Reis:

Nas décadas de setenta e oitenta do século passado, as relações profissionais no âmbito das empresas eram mais estáveis. Por essa razão, a quebra do vínculo empregatício, com consequentes mudanças nas relações com entidades fechadas de previdência complementar não era frequente.

Nos últimos anos, houve uma grande flexibilização das relações de trabalho. Atualmente, o contrato de trabalho não tem vocação de longo prazo. Considerando que a previdência complementar, embora se constitua em relação autônoma e civil, interage com as relações trabalhistas, houve a necessidade de se promover a flexibilização dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, mantida sua vocação de longo prazo 9 .

Houve, como pontuado, necessidade de ajustes e flexibilização na legislação previdenciária complementar, a fim de acomodar as novas relações de trabalho, especialmente aquelas de caráter mais efêmero, desde que restasse mantida a “vocação de longo prazo”, inerente à própria noção de previdência. Aliás, a contribuição futura, a longo prazo, constitui uma das pedras de toque a distinguir contribuições e benefícios assistenciais e trabalhistas, em geral, das contribuições previdenciárias ofertadas pelo empregador, como atrativo do pacote remuneratório.

2.Natureza das verbas trabalhistas x verbas previdenciárias

No direito do trabalho, a principal obrigação do empregador consiste no pagamento do salário, como contraprestação do trabalho realizado. O salário possui como característica o seu caráter alimentar, razão pela qual é impenhorável e necessário à subsistência do empregado e da sua família. Contudo, o empregador pode instituir verbas outras, que, mesmo decorrentes do contrato de trabalho, não são salário stricto sensu. Podem elas ser pagas para finalidades diversas, a saber: prestar assistência ao empregado e seus familiares, facilitar ou instrumentalizar o trabalho, ressarcir o empregado de gastos por ele efetuados, dentre outras.

Algumas das verbas citadas se revestem da natureza salarial, quando claro o seu pagamento pelo trabalho prestado e outras podem vir a assumir essa natureza em virtude do seu recebimento habitual 10 , por gerar no empregado a expectativa de ganho. Essa transmutação de natureza também é conhecida e denominada na seara trabalhista como a “vis atrativa” do salário e, sem dúvidas, trata-se de um modo de proteger o trabalhador, garantindo-lhe certa estabilidade financeira gerada pelos pagamentos reiterados. Vólia Bomfim Cassar esclarece que: “Como regra geral, toda parcela paga pelo empregador ao empregado, de forma habitual, integra ao salário deste para fins de projeção nas demais parcelas contratuais, salvo quanto ao FGTS que incide sobre a …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071874/27-previdencia-complementar-institutos-previdenciarios-restritivos-e-direito-do-trabalho-parte-vi-seguros-de-pessoa-e-planos-de-saude