Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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30. A (Ainda) Não Pacificada Questão da Cobertura do Suicídio?

30. A (Ainda) Não Pacificada Questão da Cobertura do Suicídio?

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Paulo Maximilian

1ª Nota do Autor

Desde quando ingressei na sociedade de advogados – abril de 2004 – estive ligado às áreas dos direitos bancário, imobiliário e cível (em geral), estando a área de seguros liderada (como segue até hoje) pelo amigo Ilan Goldberg.

Todavia, em razão de múltiplos fatores (importância, valor, risco reputacional etc.), sempre que possível dividíamos nossas opiniões sobre casos concretos de uma ou de outra área, o que, sem dúvida, pode ser considerada a minha iniciação nos processos envolvendo seguros.

Além disso, de muitos casos pelos quais passei os olhos 2 ou estudei com alguma profundidade, certamente, um me chamou mais atenção, desencadeando enorme curiosidade acadêmica e, por isso, ficou guardado na memória.

Contudo, guardemos o caso. Será útil um pouco mais adiante.

Introdução

O presente artigo tratará da recusa na cobertura do suicídio, abordando de forma cronológica os contextos legislativos e jurisprudenciais, para depois relacionar com o caso concreto mencionado acima e, na parte final, analisar como a questão seguiu sendo analisada até os dias atuais.

Para alguém que não é especialista no estudo dessa matéria, se existe um seguro, do ramo de pessoas, 3 por meio do qual “o segurado visa fornecer suporte financeiro ao (s) beneficiário (s) em momento posterior à sua partida”, 4 em princípio, não deveria haver dúvidas sobre a obrigatoriedade do pagamento da indenização (nesse caso, compensação) após a simples comprovação da morte (sinistro).

No entanto, o contrato de seguro não é tão simples. São muitos os aspectos que precisam ser considerados, tais como causa, interesse, álea, risco, mutualidade etc. 5 E todas essas análises, quando efetuadas em casos de suicídio, acabam bastante influenciadas por uma absurda carga emocional, vez que se está – usualmente – a decidir pelo pagamento (ou não) de valores àqueles que acabaram de perder um ente querido, de forma muito avassaladora.

Como se demonstrará, mesmo tendo sido bastante discutido e tendo sofrido alterações legislativas e jurisprudenciais, ainda não se encontrou a pacificação de entendimentos (jurisprudência x doutrina).

1.Suicídio como causa?

Para fins desse estudo, assume-se que o suicídio, 6 como sua própria definição informa, “é o ato de causar a própria morte de forma intencional”, 7 ou seja, não são os motivos (perturbações mentais, alcoolismo, abuso de drogas, estresse, dificuldades econômicas, bullying...), nem o método (enforcamento, arma de fogo, envenenamento, queda de alturas elevadas...), mas, sim, o ato (forma), a característica de ter o segurado posto fim a sua própria vida.

2.Suicídio no contrato de seguro

Não sendo (felizmente) o número de suicídios tão relevante, 8 tampouco a causa de mortes, por que, então, tanta divergência e repercussão no contrato de seguro?

Em primeiro, pois, a ocorrência do suicídio, como já mencionado, normalmente se sucede de uma traumática (e até mesmo constrangedora) apuração, vez que, pela virulência do ato (tirar a própria vida), é normal que a família se cerque de dúvidas e culpas e, em segundo, porque o ato cometido pelo segurado contra o “interesse protegido” afeta, substancialmente, o risco daquele contrato. 9

Nesse sentido, como se sabe, “o conceito de risco no contrato de seguro e o evento futuro, incerto, independente da vontade dos contratantes, capaz de lesar um determinado interesse legítimo”, 10 ou, ainda, “(...) o elemento essencial do contrato de seguro, cuja contraprestação e efetuada com base em cálculos de probabilidades, o que afasta a equivalência entre as obrigações pelas partes assumidas”. 11

3.Como a questão era disciplinada no direito nacional

O seguro de vida era expressamente proibido (constando vedação legal na Lei 556/1850 – Código Comercial) 12 não havendo, desse modo, qualquer discussão sobre cobertura de suicídio até janeiro de 1917, quando entrou em vigor o Código Civil de 1916 que, em seu artigo 1.440, dispôs: “a vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar ou outros semelhantes”. A própria legislação cuidou de, no parágrafo único, estabelecer: “considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo”. (grifos inseridos)

Assim sendo, de um lado, restou afastada a proibição de outrora, enquanto, de outro, na conjugação do artigo com seu parágrafo único, surgiu a possibilidade de recusa ao pagamento no caso de o suicídio ter sido premeditado. Por todos, retratando a visão da época, Clovis Bevilaqua, 13 citado por Thiago Junqueira: 14

O suicídio para annullar o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contracto. Se, porém, o suicídio resultar de grave, ainda que subtanea, perturbação da intelligencia, não annullará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária; será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.

2ª Nota do Autor

Há, neste tópico, uma questão cronológica a ser acomodada. Portanto, somente mais à frente, após a análise do caso mencionado na 1ª Nota do Autor, que se continuará a analisar o tratamento da questão pelo Direito pátrio, com a principal alteração legislativa, ou seja, a nova disciplina da questão conferida pelo Código Civil de 2002.

4.Como decidia o Judiciário

Na jurisprudência, o posicionamento foi, desde o início, firme pela compreensão de que “suicídio voluntário” seria aquele premeditado por pessoa em seu juízo perfeito, excluindo-se, portanto, as pessoas que estivessem deprimidas, alcoolizadas ou sob efeito de drogas e medicamentos. 15

Quando a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, restou decidido que não se poderia incluir cláusula que afastasse a cobertura do suicídio, 16 e tampouco que se poderia estabelecer um “prazo de carência”, durante o qual o ato não estaria coberto. 17 Mesmo assim, ainda havia espaço para algumas divergências, resumidas por José Armando da Glória Batista, 18 citando Jose Augusto Delgado: 19

a) uma corrente entende que “cabe ao segurador a prova de que o segurado estava fria e conscientemente no gozo de suas faculdades mentais no momento em que praticou o tresloucado gesto e assim procedera com premeditação”;

b) “o suicídio para anular o seguro …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071894/30-a-ainda-nao-pacificada-questao-da-cobertura-do-suicidio-parte-vi-seguros-de-pessoa-e-planos-de-saude-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021