Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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31. (Im)Penhorabilidade do Capital Estipulado no Seguro de Vida

31. (Im)Penhorabilidade do Capital Estipulado no Seguro de Vida

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Eduardo Barroso Leventhal

Janaina Andreazi

1.Introdução

À primeira vista, a dúvida suscitada no título do artigo revela-se de fácil resolução, tendo em conta o inciso VI do artigo 833 do Código de Processo Civil 3 .

Com efeito, se o dispositivo diz, textualmente, que o seguro de vida é impenhorável, não há que se cogitar sobre sua penhorabilidade. Entretanto, o acórdão de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas 4 trouxe dúvida à aplicação do texto normativo ao relativizar a leitura da regra contida no supracitado artigo.

Sobre o acórdão em tela, falar-se-á mais adiante, dado que ele merece um exame mais aprofundado, a fim de permitir uma análise mais acurada acerca das razões que levaram o julgador a traçar caminho distinto daquele perfilhado pelo legislador desde o finado Código de Processo Civil de 1973 5 .

Antes disso, porém, será necessário percorrer um caminho por meio do qual seja possível observar em que situações a penhora tem lugar – qual a causa do contrato de seguro de vida, a que se destina o capital segurado nele estipulado, em quais situações se justificaria a penhora do prêmio ou capital segurado, numa relativização ao que predispôs o artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, identificada a causa do contrato de seguro de vida, observado o contexto em que a penhora pode ocorrer e quais as hipóteses de impenhorabilidade, tanto sob a égide do Código de 1973 como do Código de 2015, espera-se que seja possível responder à indagação formulada inicialmente, dada a literalidade dos arts. 649, VI, e 833, VI, e a permissão, pelo STJ, de penhora sobre parte de valor recebido a título de seguro de vida, relativizando o teor dos referidos dispositivos.

2.A causa do contrato de seguro de vida

O contrato de seguro, segundo a doutrina majoritária, está assim classificado: é contrato bilateral, oneroso, sinalagmático e aleatório (e/ou comutativo) 6 . Não é o objetivo aqui destrinchar cada um desses conceitos, também porque implicaria fugir da temática do artigo, sem prejuízo de dizer que cada um deles valeria uma dissertação, e a doutrina brasileira oferece farta leitura a respeito de tais temas.

O que nos interessa aqui observar é a causa do seguro de vida. É identificar qual o interesse legítimo do tomador do seguro – segurado –, que ele visa proteger, mediante transferência do risco financeiro ao segurador, em troca do pagamento do prêmio 7 .

Nessa espécie de contrato, o segurado estipula com a seguradora que, no caso de seu falecimento, será paga uma importância previamente acordada a quem o segurado tenha indicado na cláusula beneficiária ou, na ausência de indicação expressa, o legislador entendeu por bem presumir que a vontade do segurado era destinar tal importância à sua família 8 . Em contrapartida, o segurado pagará à seguradora o prêmio por ela estipulado 9 .

Veja-se, portanto, que o interesse do segurado não é proteger a sua vida, mas, sim, prover determinada quantia a determinada (s) pessoa (s) na sua ausência, visando que essa (s) pessoa (s) não fique (m) desamparada (s) durante sua permanente falta.

Não seria equivocado, portanto, concluir que o interesse do segurado no seguro de vida tem natureza alimentar, e, sob esse prisma, tanto o legislador de 1973 como o de 2015 também o enxergaram, daí a edição das referidas normas processualistas com a redação dos arts. 649, VI, e 833, VI, respectivamente.

3.Sobre a penhora

A penhora tem lugar quando se almeja salvaguardar um crédito. É dizer, alguém está a buscar o recebimento de um valor que lhe é devido e, dada a ausência de pagamento pelo devedor, procuram-se meios (bens) passíveis de preservar esse crédito.

Nesse sentido, a penhora é um ato que afeta determinado patrimônio, impedindo que seu proprietário dele disponha livremente 10 .

Contextualizando com o tema que ora se discute, permite-se …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071895/31-im-penhorabilidade-do-capital-estipulado-no-seguro-de-vida-parte-vi-seguros-de-pessoa-e-planos-de-saude-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-ii-ed-2021