Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo II - Ed. 2021

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34. Aspectos Essenciais dos Princípios e Regras de Direito Aplicáveis ao Contrato de Resseguro Internacional – Pricl

34. Aspectos Essenciais dos Princípios e Regras de Direito Aplicáveis ao Contrato de Resseguro Internacional – Pricl

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Sergio Ruy Barroso de Mello

1.Objetivo

O presente ensaio tem por objetivo apresentar aos leitores os aspectos considerados essenciais dos Princípios e Regras de Direito aplicáveis ao Contrato de Resseguro, denominado PRICL, cuja pretensão originária é ser fonte de direito para solução dos litígios que envolvam os contratos de resseguro, em nível global, especialmente, mas não exclusivamente, mediante procedimentos arbitrais, meio alternativo de solução de litígio preferencial da maioria absoluta desse tipo contratual.

A intenção dos autores do projeto é prover o Setor de Seguro e Resseguro mundial de elementos técnicos e jurídicos capazes de garantir segurança aos contratantes de um resseguro. Em síntese, o PRICL tem por objetivo reafirmar as normas atuais de resseguro, sem alterá-las. Dado o limite de espaço no presente estudo, elegemos alguns dos que consideramos princípios oportunos para comentários, sem deixar de observar que todo o texto merece profundo estudo e detida análise, justo por sua amplitude e complexidade.

O PRICL está dividido em cinco capítulos, nos quais são tratadas questões gerais de sua aplicação, os deveres e direitos das partes (ressegurador e ressegurado), a existência de mecanismos e instrumentos contratuais, a alocação de perdas, dentre outros institutos comuns nas relações de resseguro.

2.Gênese do PRICL

O projeto se viabilizou com o essencial apoio das Universidades de Zurique, de Frankfurt e de Viena, contanto ainda com financiamento direto do Swiss National Funds, da Austrian Science Funds e do German Research Foundation, que criaram grupo de especialistas em direito de seguro e resseguro, em nível internacional, para elaboração de tais princípios. O Projeto foi denominado PRICL, por ser a abreviatura de Principles of Reinsurance Contract Law, razão pela qual permitimo-nos utilizar tal expressão nas linhas que se seguirão.

Em início de 2015 foi realizado o primeiro Seminário na cidade de Zurique, com a presença dos membros permanentes e de inúmeros convidados oriundos do Setor de Seguros e Resseguros mundial, dentre profissionais do direito, subscrição, sinistro e outros áreas afins. Esse modelo se seguiu por quatro anos, com a realização de dois seminários anuais para consolidação dos estudos e pesquisas em caráter permanente mantidas pelos integrantes oficiais. Em fins de 2019 publicou-se a primeira versão do PRICL, disponível para consulta pública ( https://www.ius.uzh.ch/de/research/projects/pricl.html ). O documento já se tornou fonte de direito na interpretação de inúmeros contratos de resseguro celebrados pelas Companhias, em diversos países, razão pela qual merece ser mais bem conhecido e compreendido, tarefa que tentaremos nos desincumbir doravante.

3.Significado do PRICL

O PRICL é um conjunto de regras e princípios de direito privado aplicáveis ao contrato de resseguro, não vinculativas. Pode ser qualificado como soft law (lei branda). O uso do PRICL poderá ser feito por meio de cláusulas compromissórias de arbitragem inseridas nos contratos de resseguro, nas quais se estabeleça a sua utilização como norma de solução das disputas submetidas à arbitragem.

O PRICL não pretende reinventar a lei de resseguros. Pode ser considerado como espécie de codificação privada ou “atualização” do direito de resseguro …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201071909/34-aspectos-essenciais-dos-principios-e-regras-de-direito-aplicaveis-ao-contrato-de-resseguro-internacional-pricl-parte-vii-cosseguro-e-resseguro