Epígrafe

A José e Ivone, médico e professores,

exemplos eternos de pais

e seres humanos, de quem recebi e recebo

todos os apoios imprescindíveis.

Ao catedrático professor Dr. Eduardo García de Enterría,

pelos ensinamentos e pelo vínculo que nos une e sempre unirá.

Ao professor Dr. Diogo de Figueiredo Moreira Neto,

pelo incentivo aos estudos e por sua presença constante.

Aos catedráticos

professores doutores Jesus Gonzalez Perez,

Lorenzo MartinRetortillo Baquer,

Rubbio Lloriente, Ramón Parada,

Manuel Rebollo Puig e Sabino Cassese.

Ao professor Dr. Juan Jesus Fernández García,

pelo apoio inestimável a este projeto,

minha eterna gratidão.

Ao Departamento de Direito Administrativo

da...