Teoria da Improbidade Administrativa - Ed. 2020

Introdução

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Um problema de nosso tempo: o impacto da má gestão pública nas sociedades contemporâneas e a importância da ética de responsabilidade

São louváveis e necessários os avanços constatados na controlabilidade jurisdicional dos atos administrativos e ampliação das responsabilidades dos gestores públicos, no sistema jurídico brasileiro, diante da fragilização das imunidades do Poder. Eduardo García de Enterría, 1 nesse sentido, formulou clássico trabalho sobre o descabimento das imunidades do poder político, trabalho que veio a ser a base de uma série de transformações no direito administrativo espanhol, europeu e latinoamericano, considerando um raio de influência direta daquele jurista. A luta contra as imunidades dos Poderes tem sido um dos temas centrais do constitucionalismo contemporâneo e da estruturação das instituições democráticas, em que se situam os sistemas administrativos e jurisdicionais que aplicam normas de direito administrativo.

As imunidades resultam reduzidas, modo crescente, em todas as famílias jurídicas, seja para ampliarem responsabilidades pessoais de agentes públicos, incluídos os altos governantes, seja para aumentarem os níveis de controle sobre o Estado, em qualquer de suas Instituições, não apenas do Poder Executivo. É certo que, nesses processos, não se cuida apenas de edificar responsabilidades jurídicas, mas sociais, políticas, morais. Vivenciamos clima de intensificação dos controles e das cobranças.

Reprimir juridicamente a improbidade administrativa é, sem dúvida, tarefa aliada à incessante busca de redução das imunidades daqueles que detêm poderes políticos e administrativos de enorme relevância. Combater imunidades irrazoáveis, irracionais ou absolutas do Poder é tarefa que integra a cidadania.

A presente obra tem a pretensão de oferecer uma Teoria da improbidade administrativa no direito administrativo brasileiro , revelando os principais sintomas dessa patologia social, seus traços fundamentais e o remédio jurídico que lhe é destinado, desvendando-lhe a natureza e o regime normativos. O universo específico abarcado por essa proposta teórica está concentrado num Código Geral de Conduta, qualificativo que se atribui, originalmente, no bojo destas reflexões, à Lei Federal 8.429, de 02.06.1992, disciplinadora e regulamentadora do art. 37, § 4.º, da Carta Constitucional de 1988. É na aludida lei que se tipificam atos de improbidade administrativa e se cominam sanções que afetam direitos fundamentais dos acusados, na perspectiva de proteção a certos valores relacionados a variáveis graus de honestidade e eficiência no setor público.

O presente trabalho versa a análise da improbidade à luz do direito punitivo, porquanto não é nosso propósito analisar a improbidade por seu ângulo preventivo. 2 Partimos do princípio de que a...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072143/introducao-teoria-da-improbidade-administrativa-ed-2020