O Tempo do Consumidor e o Menosprezo Planejado - Ed. 2019

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Prefácio

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A proteção jurídica dos direitos do consumidor 1 ganhou destaque como tema de grandes preocupações de penalistas, criminólogos e sociólogos na medida em que se multiplicaram as mais variadas formas de ofensa e se fortaleceu a criminalidade invisível no campo econômico europeu. Calais-Auloy 2 menciona que foi partir dos anos 1950-1960 que os consumidores passaram a constituir um centro de interesses de proteção quando os problemas individuais se expandiram também como problemas da sociedade. Aquele período correspondeu a um desenvolvimento econômico sem precedentes, que multiplicou bens e serviços ofertados ao consumo.

A reunião dos ministros de Justiça europeus durante o VIII Congresso (Estocolmo, 1973), as Jornadas Regionais de Criminologia (Lille, 1973), as Jornadas Franco-Quebequeanas (1973), as II Jornadas Jurídicas Franco-Nórdicas e as IV Jornadas de Penalistas Espanhóis (1976), além de muitos outros encontros, avaliaram o crescimento da questão e reclamaram melhores e mais eficientes mecanismos de combate à delinquência astuciosa.

A Revolução dos Cravos em Portugal (1974) derrubou o governo de Antonio de Oliveira Salazar (1889-1970) que, em 1932, tornou-se primeiro-ministro das finanças e instaurou um regime inspirado no fascismo de Benito Mussolini (1883-1945). Com a restauração das liberdades públicas, dos direitos e das garantias individuais, a Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de abril de 1976, aprovou e decretou a Constituição da Republica. Em sua primeira revisão (1982), a Carta incluiu no Título VI um dispositivo específico sobre a proteção do consumidor (art. 110º). A 7ª revisão (12.08.2005), declarando as incumbências prioritárias do Estado, garante a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores (art. 81º, inciso i). A mesma orientação está consignada na relação dos objetivos da política comercial (art. 99º inciso e). E mais especificamente o art. 60º relaciona os direitos dos consumidores: (a) à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses econômicos, bem como à reparação dos danos; (b) a publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa; (c) as associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa de seus associados ou de interesses coletivos ou difusos.

Na Espanha, após a morte do caudilho, General Francisco Franco (1975), foi promulgada uma nova Constituição (1978), estabelecendo que os poderes públicos garantiriam a defesa dos consumidores e usuários, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e seus legítimos interesses. Os mesmos poderes promoveriam sua informação e a …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072571/prefacio-o-tempo-do-consumidor-e-o-menosprezo-planejado-ed-2019