Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

2. Direito Francês: Positivação do Dano Evitável Como Dano Indireto - Parte I - Parte Histórico-Crítica

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Em 1804, a regra de que o dano evitável pelo credor não é indenizável foi consagrada no Código Civil francês, por meio do dispositivo que restringe a responsabilidade do devedor inadimplente à consequência imediata e direta da sua inexecução.

Tratava-se, à época, do art. 1151: “Mesmo no caso em que a inexecução da convenção resulte do dolo do devedor, os danos e interesses devem compreender, em relação à perda sofrida pelo credor e ao ganho que ele foi privado, apenas o que é uma consequência imediata e direta da inexecução da convenção”.

Em 2016, houve ampla reforma legislativa no campo do direito das obrigações ( Ordonnance n. 2016-131), que renumerou o referido dispositivo e alterou seu texto, deixando-o mais enxuto, mas sem maiores implicações materiais. Ei-lo: “Art. 1231-4. Mesmo no caso em que a inexecução do contrato resulte de culpa grave ou dolosa, as perdas e danos incluem apenas o que é uma consequência imediata e direta da inexecução”.

O dano que o credor inadimplido culposamente deixou de evitar é, portanto, consequência mediata e indireta da inexecução da obrigação e, consequentemente, não está compreendido nas perdas e danos devidas pelo devedor inadimplente. É essa a conclusão a que se chega com a análise do processo legislativo do Code e é o entendimento da doutrina e dos tribunais franceses, especialmente durante o século XIX e primeira metade do século XX.

2.1. Processo legislativo e texto definitivo

O processo preparatório do Código Civil francês é composto por três projetos Cambacérès e mais o projeto do ano VIII, cuja comissão foi instituída pelo próprio Napoleão e era composta por Portalis, Bigot, Maleville e Tronchet. Os três primeiros projetos fracassaram e apenas o último vingou 1 . Esse projeto representou uma mudança definitiva na forma como os outros projetos estavam regulando o tema do tratamento de dano indenizável 2 .

Em sua redação original, em seção de nome “das perdas e danos resultantes da inexecução da obrigação”, o projeto continha quatro artigos para a “avaliação judicial do dano contratual” 3 . A principal fonte de inspiração desses dispositivos é a obra Tratado das Obrigações , de Pothier 4 . Essa influência é perceptível já no título da seção, muito parecido com o título do tópico em que Pothier desenvolve esse mesmo tema, na ordem das ideias e, especialmente, no conteúdo dos dispositivos. O art. 47, em especial, demonstra a grande fidelidade dos redatores do Código à obra de Pothier 5 . Segundo Mario Barcellona, essa previsão “demonstra, de fato, uma interpretação muito correta do regulamento descrito por Pothier e uma adequada articulação funcional das regras” e que, “em particular, a predisposição de um explícito e autônomo poder de moderação do juiz [...] traduz fielmente o forte componente equitativo do jusnaturalismo de Pothier [...].” 6

Por determinação de Napoleão, o projeto foi impresso e enviado para o Tribunal de Cassação, que é o antecedente direto da atual Corte de Cassação, e para todos os Tribunais de Apelação da República. Em especial, o Tribunal de Cassação realizou uma análise detalhada do Projeto, que teve por objetivo principal a exclusão de elementos equitativos, de inspiração em Pothier e chancelados por Portalis. Sintomaticamente, na versão proposta pelo Tribunal, já não se encontra mais a previsão do art. 47 7 - 8 .

Depois da revisão do Tribunal de Cassação, houve uma apresentação, por parte de Félix Julien Jean Bigot de Préameneu, do Projeto do Código ao Corpo Legislativo. Após a comunicação oficial ao Triunvirato e a sua adoção do projeto, esse retornou ao Corpo legislativo e foi aprovado sem modificação em 7 de fevereiro de 1804, com a redação final 9 - 10 .

2.2. O art. 1151 e a intenção da comissão de redatores do projeto do CODE

Com a previsão da limitação da responsabilidade do devedor inadimplente à consequência imediata e direta da sua inexecução, a intenção do legislador era a de retratar integralmente o pensamento de Pothier, ou apenas parte dele? Ou, mais especificamente, essa previsão inclui ou não a ideia, presente em Pothier, de irressarcibilidade do dano evitável?

A resposta a essas questões é dificultada, porque os autores do Projeto do Código Civil francês, em duas importantes manifestações, contradizem-se em relação a se...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072867/2-direito-frances-positivacao-do-dano-evitavel-como-dano-indireto-parte-i-parte-historico-critica-mitigacao-de-danos-na-responsabilidade-civil-ed-2020