Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

5. Direito Brasileiro (Cc/1916): Dano Evitável Como Dano Indireto e Como Culpa do Ofendido - Parte I - Parte Histórico-Crítica

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No Direito civil brasileiro, o dano evitável é tradicionalmente entendido como dano indireto e, portanto, não indenizável. O direito civil brasileiro recepcionou a tradição jusracionalista do dano evitável como dano indireto, consolidada nas previsões do Código Civil francês e italiano de 1865. As codificações civis brasileiras sempre adotaram expressamente a previsão de limite da responsabilidade do devedor aos efeitos direto e imediato da inexecução, o qual era pacificamente aplicado pela comunidade jurídica brasileira para excluir a responsabilidade do devedor inadimplente pelo dano que o credor culposamente deixou de evitar.

Para melhor compreender esse panorama, antes de chegar aos dispositivos relevantes do CC/1916 e sua aplicação, vai-se analisar os projetos de codificação que lhe são anteriores.

5.1. Projetos anteriores ao Código Civil de 1916

5.1.1. Esboço de Teixeira de Freitas

No Esboço do Código Civil, de Augusto Teixeira de Freitas, o tema do quantum respondeatur era regulado na parte geral, mais especificamente no capítulo III, sobre os atos ilícitos. O art. 830 previa que as perdas e danos – ou “perdas e interesses”, em tradução mais literal da expressão francesa “dommages et intérêts” – deviam entrar na avaliação do dano, caso fossem resultantes “dos effeitos imediatos do acto illicito, ou de seus effeitos mediatos , uma vez que estes tenhão sido ou pudessem ser previstos pelo causador do damno.” 1

Diferentemente do Código Civil francês, no Esboço não há a separação relativa à responsabilidade entre inexecução por simples culpa e por dolo 2 . Há também uma disposição diferente dos critérios do dano direto/indireto e dos danos previsíveis/imprevisíveis: primeiramente, Teixeira de Freitas utilizou apenas os termos imediatos/mediatos, em oposição à tendência da doutrina francesa em preferir os termos diretos/indiretos, sendo questionável se nessa distinção haveria alguma opção consciente.

Em segundo lugar, Freitas fundiu os dois critérios, da imediatidade e da previsibilidade do dano. Bem analisado, trata-se de uma reunião coerente com o descarte a que Freitas procedeu da distinção entre devedor doloso e culposo. Em uma leitura a partir da tradição francesa, o devedor culposo respondia pelos danos previstos ou previsíveis e o doloso pelos danos diretos ou imediatos. Os danos previsíveis eram geralmente ligados ao objeto do contrato, mas, em condições especiais, em tese qualquer tipo de dano poderia ser previsto ou previsível pelas partes. Por outro lado, as consequências imediatas ou diretas poderiam ir para além do objeto do contrato, mas poderiam não abranger um dano que fosse previsto pelas partes. Como esses danos seriam suportados por um devedor culposo, não faria sentido excluí-los da responsabilidade de um devedor doloso. Portanto, em uma fusão dos critérios de responsabilidade dos devedores culposo e doloso, pareceu por bem a Teixeira de Freitas estabelecer que o devedor responde pelas consequências imediatas e, em caso de consequências mediatas, ele responde se elas...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072878/5-direito-brasileiro-cc-1916-dano-evitavel-como-dano-indireto-e-como-culpa-do-ofendido-parte-i-parte-historico-critica