Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

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6. Direito Francês: Crise da Irressarcibilidade do Dano Evitável

6. Direito Francês: Crise da Irressarcibilidade do Dano Evitável

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Parte II - Panorama atual

Na atualidade, o reconhecimento da irressarcibilidade do dano evitável encontra-se em crise no direito francês. Esse estado atual tem sua origem em uma mudança na percepção e no tratamento da doutrina ligados à regulação do dano evitável, composta, entre outros fatores, de abalo na tradicional relação entre dano evitável e dano indireto.

Em 2016, as partes de direito contratual e de regime geral das obrigações do Código Civil francês foram objeto de importante reforma legal. As disposições do Código referentes às perdas e danos não foram, contudo, alteradas substancialmente 1 .

O art. 1151 foi, portanto, apenas renumerado, e o texto ficou mais enxuto: “Art. 1231-4. Mesmo no caso em que a inexecução do contrato resulte de culpa grave ou dolosa, as perdas e danos incluem apenas o que é uma consequência imediata e direta da inexecução.”

Essa mudança de percepção culminou em decisões da Corte de Cassação em favor da ressarcibilidade do dano evitável, sob o argumento de que o lesado não teria de adotar medidas para evitar o próprio dano em benefício do interesse do lesante. Na presente pesquisa, foca-se a análise de duas decisões de 2003 da Corte de Cassação, que foram as decisões que marcaram a virada de entendimento do tribunal. Essas decisões são objeto do debate doutrinário sobre o tema do dano evitável.

É importante, no entanto, destacar que, apesar de abalada, não só a regra do dano evitável nunca foi completamente abolida, como a relação entre dano evitável e indireto nunca se rompeu completamente. Como se verá adiante, ainda hoje em dia parte da doutrina critica duramente essa dissociação entre os danos evitável e indireto.

6.1. Mudanças de base no tratamento do dano evitável

Durante o século XX, o tema do dano evitável sofreu grandes mudanças, especialmente no campo doutrinário, em que se alterou a perspectiva teórica e o fundamento com que tradicionalmente se estudava o dano evitável. No campo jurisprudencial, há poucas decisões reconhecendo a irressarcibilidade do dano evitável e, entre as que reconheceram, nota-se uma diversidade de fundamentos para fazê-lo.

As alterações no tratamento do dano evitável são: afirmação expressa da existência de “dever” de não agravar o próprio prejuízo; influência doutrinária do sistema da common law e de convenções internacionais de comércio; e o movimento de dissociação entre o dano evitável e o dano indireto.

6.1.1. Afirmação de “dever” de mitigar ou de não agravar o próprio prejuízo

Em torno da metade do século XX, começou a haver, por parte da doutrina francesa, a afirmação expressa de “dever” ou “obrigação” da vítima de dano de agir para evitar o seu agravamento. Note-se que, tradicionalmente, o dano evitável era tido como não indenizável, mas não era comum o foco ou mesmo a referência expressa a “dever” do credor, ou lesado em geral, de mitigar o próprio dano. Embora se possa objetar que isso sempre esteve implícito à solução de irressarcibilidade, é isso o que começou a mudar: a presença de referências expressas da doutrina a dever do lesado de mitigar o próprio dano.

Em estudo monográfico publicado em 1926, de autoria de Marguerite Haller, já se encontra uma menção mais clara e direta à necessidade de o lesado agir para evitar o agravamento do próprio dano. Sobre o caso de pessoa ferida em acidente, Haller afirma que o lesado teria de diminuir, na medida que lhe fosse possível, “a extensão da obrigação de reparar que incumbe ao autor responsável.” 2

Em artigo publicado em 1947, R.-E. Charlier afirma que, na fixação da indenização, não se deve levar em conta apenas o direito da vítima à reparação, mas também a ideia de “poupar o responsável”, evitando impor-lhe o ônus decorrente da imputação de responsabilidade por dano excessivo. E que a ideia, claramente vanguardista, de “dever da vítima” pôde ser inserida no direito francês, porque ela se opõe a que o “fardo” da indenização sobre o devedor seja demasiado e a que a sua responsabilidade vá além do dano pelo qual ele é diretamente responsável 3 . Essa fala de Charlier é importante não só por demonstrar que nesse período já havia posição de reconhecimento da existência do dever de evitar o agravamento do dano, mas também porque mostra como o reconhecimento de um tal dever não era inicialmente colocado em oposição ao limite da responsabilidade do lesante ao dano direto 4 .

Em artigo publicado em 1953, em tópico intitulado “a obrigação para a vítima reduzir ao máximo as consequências danosas da culpa”, André Tunc assumiu a posição de que “é incontestável” que o lesado não pode “assistir passivo” ao desencadeamento de danos decorrentes da culpa do lesante, devendo agir com toda a sua força no combate a essas consequências agravadoras do dano 5 .

Com o tempo, essa afirmação expressa do dever ou obrigação de minimizar o próprio dano só se fortaleceu na doutrina francesa. Esse novo “enfoque” propiciou uma mudança na perspectiva de análise do dano evitável: não mais na sanção de irressarcibilidade desse dano, e sim no “dever” do lesado de evitar o próprio dano. Essa mudança de perspectiva, a priori inofensiva, acabaria, no entanto, revelando-se prejudicial para a questão central do reconhecimento da própria existência da regra de irressarcibilidade do dano evitável 6 .

6.1.2. Influência da abordagem do sistema da common law

Em meados do século XX, o tema do dano evitável passa a sofrer influência do direito estrangeiro, com destaque para as perspectivas doutrinárias provenientes da experiência anglo-americana. Em 1926, no estudo monográfico de Marguerite Haller sobre a influência da culpa e do fato da vítima sobre o direito à indenização, já se encontram menções ao sistema da common law 7 . Mais especificamente em relação ao dano evitável, Haller tece comparação com o direito anglo-americano, afirmando que, para os tribunais franceses, não é relevante o momento em que a culpa concorrente do lesado se opera, se antes ou depois da culpa do lesante, de modo que eles não exigem, como se faz no direito anglo-americano, “que o lesado tenha tido a última chance de evitar o acidente.” 8

A influência da common law é mais forte no …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072880/6-direito-frances-crise-da-irressarcibilidade-do-dano-evitavel-parte-ii-panorama-atual-mitigacao-de-danos-na-responsabilidade-civil-ed-2020