Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

7. Direito Italiano (Cc/1942): A Irressarcibilidade do Dano Evitável com Fundamento Legal Autônomo - Parte II - Panorama Atual

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No Código Civil de 1942, a irressarcibilidade do dano evitável passa a ter dispositivo que a prevê expressa e claramente. Trata-se do art. 1227, II, o qual prevê que “o ressarcimento não é devido pelos danos que o credor teria podido evitar usando a ordinária diligência”. 1 Essa previsão de dispositivo autônomo para regular o dano evitável representa fato significativo para a forma como o dano evitável passou a ser estudado na Itália. Em primeiro lugar, ela representa uma ruptura na forma como o tema vinha sendo regulado até então, em que se seguia a tradição jusracionalistade extrair a irressarcibilidade do dano evitável por meio do limite da responsabilidade do devedor inadimplente à consequência imediata e direta da inexecução.

Todavia, o Código Civil italiano não se libertou totalmente dessa tradição, mantendo a consequência imediata e direta como limite primeiro e geral da responsabilidade do devedor inadimplente (art. 1223 2 ). A relação sistemática entre essas duas normas é um elemento importante para o estudo do dano evitável no direito italiano, especialmente porque essa relação tem influenciado a percepção que se tem em relação a questões relevantes da irressarcibilidade do dano evitável, como o seu fundamento.

7.1. Processo legislativo do art. 1227, II

A regra do art. 1227 II não estava presente no Projeto de 1936 da Comissão Real sobre o livro IV do Código Civil, voltado ao tema do direito das obrigações. O referido dispositivo só foi inserido no Projeto Ministerial definitivo de 1940 por meio do art. 23 II, com uma formulação parecida com a atual: “O ressarcimento será apenas limitado quando o lesado teria podido com a ordinária diligência impedir o agravamento do dano.” 3

Segundo os autores do projeto do Código, “a liquidação do dano decorrente da violação dos deveres inerentes a uma relação jurídica específica, também segundo o novo código deve ser feita tendo em conta o lucro cessante e o dano emergente, enquanto sejam consequência imediata e direta do inadimplemento ou do retardo (art. 1223): portanto, serão excluídos do ressarcimento os danos que o credor teria podido evitar usando a diligência ordinária (art. 1227, parágrafo segundo).” 4

Dessa passagem extrai-se que, de acordo com o pensamento dos autores do projeto do Código, a irressarcibilidade do dano evitável correspondia a uma aplicação do limite da consequência imediata e direta, ou seja, o dano evitável era considerado um dano indireto e, portanto, irressarcível. Então, apesar da previsão autônoma, o dano evitável era originalmente entendido, de acordo com a tradição jusracionalista, como expressão do dano indireto, entendimento que imperava sob o Código Civil italiano anterior. Essa perspectiva tradicional seria, contudo, superada com o tempo pela doutrina italiana, que viria crescentemente a dissociar os dois dispositivos, consolidando a posição de que, no direito italiano, ambos os dispositivos são autônomos e independentes.

7.2. Evolução da interpretação do art. …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072882/7-direito-italiano-cc-1942-a-irressarcibilidade-do-dano-evitavel-com-fundamento-legal-autonomo-parte-ii-panorama-atual