Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

7. Direito Italiano (Cc/1942): A Irressarcibilidade do Dano Evitável com Fundamento Legal Autônomo - Parte II - Panorama Atual

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

No Código Civil de 1942, a irressarcibilidade do dano evitável passa a ter dispositivo que a prevê expressa e claramente. Trata-se do art. 1227, II, o qual prevê que “o ressarcimento não é devido pelos danos que o credor teria podido evitar usando a ordinária diligência”.1 Essa previsão de dispositivo autônomo para regular o dano evitável representa fato significativo para a forma como o dano evitável passou a ser estudado na Itália. Em primeiro lugar, ela representa uma ruptura na forma como o tema vinha sendo regulado até então, em que se seguia a tradição jusracionalistade extrair a irressarcibilidade do dano evitável por meio do limite da responsabilidade do devedor inadimplente à consequência imediata e direta da inexecução.

Todavia, o Código Civil italiano não se libertou totalmente dessa tradição, mantendo a consequência imediata e direta como limite primeiro e geral da responsabilidade do devedor inadimplente (art. 12232). A relação sistemática entre essas duas normas é um elemento importante para o estudo do dano evitável no direito italiano, especialmente porque essa relação tem influenciado a percepção que se tem em relação a questões relevantes da irressarcibilidade do dano evitável, como o seu fundamento.

7.1. Processo legislativo do art. 1227, II

A regra do art. 1227 II não estava presente no Projeto de 1936 da Comissão Real sobre o livro IV do Código Civil, voltado ao tema do direito das obrigações. O referido dispositivo só foi inserido no Projeto Ministerial definitivo de 1940 por meio do art. 23 II, com uma formulação parecida com a atual: “O ressarcimento será apenas limitado quando o lesado teria podido com a ordinária diligência impedir o agravamento do dano.”3

Segundo os autores do projeto do Código, “a liquidação do dano decorrente da violação dos deveres inerentes a uma relação jurídica específica, também segundo o novo código deve ser feita tendo em conta o lucro cessante e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072882/7-direito-italiano-cc-1942-a-irressarcibilidade-do-dano-evitavel-com-fundamento-legal-autonomo-parte-ii-panorama-atual