Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

11. Pressupostos de Incidência - Parte IV - Pressupostos da Mitigação de Danos e Grupos de Casos

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Parte IV - Pressupostos da mitigação de danos e grupos de casos

A incidência da mitigação de danos ou regra do dano evitável, prevista no art. 403, requer a configuração de cinco pressupostos: evento danoso, violação de incumbência, culpa do lesado, dano e nexo de causalidade.

11.1Evento danoso

11.1.1Generalidades

O primeiro pressuposto é o evento danoso, o qual corresponde ao fato fundamentador da responsabilidade civil do lesante. As duas principais modalidades de evento danoso são a inexecução obrigacional culposa (ver, por exemplo, os arts. 389 c/c 392), que gera responsabilidade civil contratual; e o ato ilícito (ver, por exemplo, o art. 186), que gera responsabilidade civil extracontratual (art. 927).

A necessidade de evento danoso, para a incidência do art. 403, fica clara logo no início do dispositivo, ao se ler “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor”. Com base nesse trecho do dispositivo e pela sua localização no Código – título IV: do inadimplemento das obrigações –, poder-se-ia ficar com a impressão de que a inexecução obrigacional seria o único evento danoso relevante para a mitigação de danos, e não também o ato ilícito (art. 186). De fato, pelo seu texto e pela sua localização no Código, o art. 403 parece ter sua aplicação restrita ao campo da responsabilidade contratual.

Essa percepção não resiste, contudo, a uma análise mais abrangente e sistemática do alcance do dispositivo. O art. 403 é um dos principais dispositivos delimitadores do conteúdo das “perdas e danos”, as quais, por expressa previsão legal, aplicam-se também a situações de responsabilidade civil extracontratual. O art. 12, por exemplo, prevê a possibilidade de o lesado “exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos”. Acontece que a ameaça ou lesão a direitos da personalidade não tem, comumente, origem em inexecução obrigacional, mas sim em ato ilícito delitual (art. 186). O art. 12, portanto, acaba prevendo uma hipótese de aplicação das perdas e danos – e, com isso, do próprio art. 403 – em caso de responsabilidade civil extracontratual. Além disso, é consenso na doutrina que o regramento das perdas e danos – e do art. 403, em especial –, tem aplicação para além dos casos de responsabilidade obrigacional, aplicando-se também a casos de responsabilidade aquiliana 1 .

Sem a configuração de evento danoso, não faz sentido falar em mitigação de danos. É o evento danoso que dá início à relação de responsabilidade civil entre lesante e lesado. É ele que gera, de um lado, a obrigação de indenizar do lesante e, de outro, o direito à indenização do lesado. E é no âmbito dessa relação que a mitigação de danos atua para determinar a extensão do dano indenizável, excluindo a responsabilidade do lesante pelo dano que o lesado culposamente deixou de evitar.

Sem a verificação de evento danoso, as eventuais medidas de autoproteção levadas a cabo pelos indivíduos correspondem a atos gerais de prevenção de danos a si ou ao seu próprio patrimônio, mas não a atos de mitigação de danos. Esses atos gerais de prevenção de danos podem, nada obstante, ser juridicamente relevantes para configuração da figura da culpa concorrente da vítima (art. 945). Nessa linha, a inobservância de determinadas medidas de autoproteção pode representar concurso culposo do lesado para o evento danoso, com a consequente redução do valor da indenização, baseada no confronto da gravidade das culpas de ambas as partes (art. 945). Esse é o caso, por exemplo, da utilização de cinto de segurança ao se andar de carro. A utilização de cinto é medida exigível de autoproteção (art. 65, Código de Trânsito Brasileiro), cuja inobservância pode, em caso de colisão com outro veículo conduzido de maneira imprudente, levar à culpa concorrente da vítima e consequente redução do valor da indenização.

11.1.2Inadimplemento antecipado

O inadimplemento antecipado ou anterior ao termo pode figurar como evento danoso para incidência da regra …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072890/11-pressupostos-de-incidencia-parte-iv-pressupostos-da-mitigacao-de-danos-e-grupos-de-casos-mitigacao-de-danos-na-responsabilidade-civil-ed-2020