Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

11. Pressupostos de Incidência - Parte IV - Pressupostos da Mitigação de Danos e Grupos de Casos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte IV - Pressupostos da mitigação de danos e grupos de casos

A incidência da mitigação de danos ou regra do dano evitável, prevista no art. 403, requer a configuração de cinco pressupostos: evento danoso, violação de incumbência, culpa do lesado, dano e nexo de causalidade.

11.1Evento danoso

11.1.1Generalidades

O primeiro pressuposto é o evento danoso, o qual corresponde ao fato fundamentador da responsabilidade civil do lesante. As duas principais modalidades de evento danoso são a inexecução obrigacional culposa (ver, por exemplo, os arts. 389 c/c 392), que gera responsabilidade civil contratual; e o ato ilícito (ver, por exemplo, o art. 186), que gera responsabilidade civil extracontratual (art. 927).

A necessidade de evento danoso, para a incidência do art. 403, fica clara logo no início do dispositivo, ao se ler “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor”. Com base nesse trecho do dispositivo e pela sua localização no Código – título IV: do inadimplemento das obrigações –, poder-se-ia ficar com a impressão de que a inexecução obrigacional seria o único evento danoso relevante para a mitigação de danos, e não também o ato ilícito (art. 186). De fato, pelo seu texto e pela sua localização no Código, o art. 403 parece ter sua aplicação restrita ao campo da responsabilidade contratual.

Essa percepção não resiste, contudo, a uma análise mais abrangente e sistemática do alcance do dispositivo. O art. 403 é um dos principais dispositivos delimitadores do conteúdo das “perdas e danos”, as quais, por expressa previsão legal, aplicam-se também a situações de responsabilidade civil extracontratual. O art. 12, por exemplo, prevê a possibilidade de o lesado “exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos”. Acontece que a ameaça ou lesão a direitos da personalidade não tem, comumente, origem em inexecução obrigacional, mas sim em ato ilícito delitual (art. 186). O art. 12, portanto, acaba prevendo uma hipótese de aplicação das perdas e danos – e, com isso, do próprio art. 403 – em caso de responsabilidade civil extracontratual. Além disso, é consenso na doutrina que o regramento das perdas e danos – e do art. 403, em especial –, tem aplicação para além dos casos de responsabilidade obrigacional, aplicando-se também a casos de responsabilidade aquiliana 1 .

Sem a configuração de evento danoso, não faz sentido falar em mitigação de danos. É o evento danoso que dá início à relação de responsabilidade civil entre lesante e lesado. É ele que gera, de um lado, a obrigação de indenizar do lesante e, de outro, o direito à indenização do lesado. E é no âmbito dessa relação que a mitigação de danos atua para determinar a extensão do dano indenizável, excluindo a responsabilidade do lesante pelo dano que o lesado culposamente deixou de evitar.

Sem a verificação de evento danoso, as eventuais medidas de autoproteção levadas a cabo pelos indivíduos correspondem a atos gerais de prevenção de danos a si ou ao seu próprio patrimônio, mas não a atos de mitigação de danos. Esses atos gerais de prevenção de danos podem, nada obstante, ser juridicamente relevantes para configuração da figura da culpa concorrente da vítima (art. 945). Nessa linha, a inobservância de determinadas medidas de autoproteção pode representar concurso culposo do lesado para o evento danoso, com a consequente redução do valor da indenização, baseada no confronto da gravidade das culpas de ambas as partes (art. 945). Esse é o caso, por exemplo, da utilização de cinto de segurança ao se andar de carro. A utilização de cinto é medida exigível de autoproteção (art. 65, Código de Trânsito Brasileiro), cuja inobservância pode, em caso de colisão com outro veículo conduzido de maneira imprudente, levar à culpa concorrente da vítima e consequente redução do valor da indenização.

11.1.2Inadimplemento antecipado

O inadimplemento antecipado ou anterior ao termo pode figurar como evento danoso para incidência da regra do dano evitável. Quando já for possível verificar, antes da data prevista para o cumprimento, que o devedor não irá adimplir a obrigação, incumbe ao credor adotar medidas para evitar a ocorrência ou agravamento de prejuízos por efeito da inexecução 2 . Se, antes do vencimento, o devedor informa ao credor que não entregará a coisa vendida, incumbe ao credor, por exemplo, evitar despesas ligadas ao recebimento da prestação, como o cancelamento da viagem programada para ir receber o objeto comprado.

Há uma convergência de fundamentos entre as figuras da mitigação de danos e do inadimplemento antecipado do contrato. Entre outras finalidades, ambos os institutos visam à minimização de danos decorrentes de evento danoso. Esse objetivo é evidente na mitigação de danos, uma vez que é geralmente reconhecido que a sanção de irressarcibilidade do dano evitável visa exatamente estimular o lesado a agir para que não haja danos 3 . Em relação ao inadimplemento antecipado, é também reconhecível que esse instituto permite prevenção e redução de danos decorrentes do inadimplemento contratual 4 .

O reconhecimento de que, em face de inadimplemento antecipado, ao credor incumbe adotar medidas para evitar o próprio dano, não significa, todavia, que ele não pode aferrar-se ao contratado e exigir o seu cumprimento por parte do devedor (art. 475). Pelo contrário, em face de inadimplemento anterior ou mesmo contemporâneo ao termo, o credor, via de regra, pode exigir o cumprimento do contrato, mesmo que essa não seja a via mais econômica para o devedor inadimplente 5 .

11.1.3Resilição unilateral

A resilição unilateral é uma hipótese relevante em que a mitigação de danos não é aplicada, por ausência do pressuposto do evento danoso. A resilição unilateral pode ocorrer apenas em situações específicas, em que a lei permite que o contrato seja extinto pela vontade de apenas uma das partes contratantes (art. 473). Como há autorização legal, age licitamente a parte que notifica a outra para extinguir unilateralmente o contrato. Com a resilição, as obrigações contratuais originariamente previstas não serão executadas, mas essa inexecução não será culposa, não incidindo, consequentemente, o regramento geral de responsabilidade do devedor (art. 392).

O reconhecimento de inaplicabilidade da regra do dano evitável em casos de resilição unilateral merece atenção especial. Isso porque essa constatação implica a não incidência da mitigação de danos a casos que, no sistema da common law, são solucionados pela aplicação do mitigation of damages, ou duty to mitigate the loss. Isso representa distanciamento em relação aos perfis dogmáticos da mitigação de danos e do mitigation of damages, institutos com alguma equivalência presentes respectivamente nos sistemas jurídicos brasileiro e da common law.

Há nos EUA um famoso precedente que ilustra bem esse ponto. No caso Rockingham County vs. Luten Bridge, o condado de Rockingham contratou a empresa Luten Bridge para a construção de uma ponte. Mas antes que a construção tivesse efetivamente começado, o condado desistiu da obra e notificou a empreiteira para fim de extinguir imediatamente o contrato. Apesar disso, a empresa decidiu prosseguir e construir mesmo assim a ponte. Ao final, em face da resistência do condado em pegar pela obra, a empreiteira ajuizou ação para obter reparação pelas perdas e danos decorrentes da quebra do contrato (breach of contract) 6 .

No julgamento, o tribunal reconheceu que houve quebra contratual por parte do condado, precisamente porque ele não tinha direito de extinguir o contrato unilateralmente. No entanto, o tribunal contrapôs que a empreiteira, após ter recebido a notificação de extinção do contrato, deveria ter se abstido do prosseguimento da construção, cuja realização a essa altura representava apenas o agravamento do seu próprio prejuízo. Com a notificação, a empreiteira deveria ter tratado o contrato como inadimplido e ajuizado ação para obter reparação por danos emergentes do inadimplemento, o que incluiria também os lucros que ela teria obtido em caso de cumprimento do contrato 7 .

Esse caso é tratado pela doutrina americana como exemplo de aplicação do mitigation of damages. Nos EUA, esse caso é apresentado para fundamentar e ilustrar o entendimento de que, para evitar o agravamento do próprio dano, é razoável que o contratante interrompa a execução da sua prestação assim que souber que a contraparte não irá adimplir ao contrato 8 .

No Brasil, contudo, um caso como...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072890/11-pressupostos-de-incidencia-parte-iv-pressupostos-da-mitigacao-de-danos-e-grupos-de-casos-mitigacao-de-danos-na-responsabilidade-civil-ed-2020