Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil - Ed. 2020

Conclusão

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A presente obra tem por principal objetivo demonstrar que o art. 403 do Código Civil prevê a mitigação de danos, ou regra do dano evitável, segundo a qual o lesante não responde pelo dano decorrente de seu evento danoso, mas que o lesado culposamente deixou de evitar. O dano evitável é efeito indireto e mediato do evento danoso e, portanto, irressarcível.

A seguir são resumidas as conclusões mais importantes da pesquisa, reunidas sob o título da parte ou do capítulo onde elas se encontram mais pormenorizadamente desenvolvidas.

Parte histórico-crítica

Durante o período do jusracionalismo, Du Moulin, Domat e Pothier desenvolveram as bases das regras que viriam a delimitar a responsabilidade do devedor pelos danos decorrentes da sua inexecução. Nessa época, trabalhava-se de maneira não inteiramente rigorosa, havendo sobreposições ou flexibilidade na utilização dos termos, com as ideias de irressarcibilidade do dano indireto, mediato, desnecessário, evitável pelo credor e que decorre do concurso de outras causas.

Partindo especialmente das lições de Pothier, o Código Civil francês condensou e consagrou essas lições em dispositivo do Código Civil francês (art. 1151 à época, correspondente atualmente ao art. 1231-4), segundo o qual, mesmo em caso de inexecução dolosa, as perdas e danos incluem apenas aquilo que for consequência imediata e direta da inexecução. Essa previsão abarcou a regra da irressarcibilidade do dano que o credor culposamente deixou de evitar.

Essa relação entre danos evitável e indireto foi reconhecida e aplicada no direito francês por mais de cem anos, sendo recepcionada pelo Código Civil italiano de 1865 (art. 1229) e pelo Código Civil brasileiro de 1916 (art. 1.060) No Brasil, com destaque para a doutrina de Agostinho Alvim, vigorava o entendimento de que o devedor não responde pelo dano que o credor culposamente deixou de evitar, por tratar-se de efeito indireto e mediato da inexecução.

Em paralelo, na Alemanha até o século XIX, reconhecia-se que o lesante não responderia pelos danos que o lesado culposamente deixou de evitar, havendo apenas divergência sobre o grau necessário de culpa do lesado para incidência dessa regra. Após intenso debate, no BGB essa norma foi alterada, sendo a situação de dano evitável consagrada como hipótese de corresponsabilidade do lesado (§ 254), de modo que a consequência não é mais a irressarcibilidade. Desde então, em face de dano decorrente de evento danoso, mas que o lesado culposamente deixou de evitar, deve o juiz fixar a indenização com base nas circunstâncias do caso.

Panorama atual

Em torno da metade do século...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201072918/conclusao-mitigacao-de-danos-na-responsabilidade-civil-ed-2020