Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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8. As Insurtechs e o Papel do Regulador de Seguros no Século XXI

8. As Insurtechs e o Papel do Regulador de Seguros no Século XXI

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Parte III - Regulação dos contratos de seguro

Autores:

Sérgio Guerra

Péricles Gonçalves Filho

1.Introdução

O presente artigo tem por objetivo examinar o papel dos reguladores 3 do setor de seguros em face do recente advento das chamadas Insurtechs 4 , startups voltadas para o desenvolvimento e implantação de novas tecnologias no referido setor. Estas novas tecnologias vão muito além de introduzir melhorias naquilo que já existe; elas causam verdadeira ruptura – daí porque designá-las “tecnologias disruptivas” – com os padrões tecnológicos já estabelecidos no mercado, o que vem desafiando a capacidade dos reguladores de oferecer respostas tempestivas e adequadas aos riscos que produzem.

A atividade de seguros privados é objeto de intensa regulação em todo mundo. No Brasil não é diferente. A legislação setorial estabelece rigorosos requisitos de entrada, permanência e saída do mercado, cuja supervisão é exercida por meio da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com o intuito de proteger a integridade patrimonial dos consumidores e manter a estabilidade do mercado de seguros.

Em mercados altamente regulados como o de seguros, o advento de novas tecnologias pode gerar fricção com o regime regulatório estabelecido. É que as normas regulatórias tradicionais, caracterizadas por uma tipicidade mais fechada, não se revelam adequadas para normatizar as inovações tecnológicas que surgem a cada dia, cujos design e funcionalidades escapam da previsibilidade ordinária de legisladores e reguladores.

As Insurtechs incrementam significativamente a capacidade de coletar, armazenar e analisar informações relevantes sobre o risco segurado, o que é fundamental para o sucesso da atividade de seguros. Basta referenciar que a precificação eficiente do seguro depende da existência de informações relevantes sobre o risco segurado. Uma avaliação de risco razoavelmente precisa possibilitará à seguradora administrar a sua carteira de clientes de forma eficiente e lucrativa. Nesse contexto, as novas tecnologias criam fontes de informação, possibilitam o acesso a fontes antes inacessíveis 5 e viabilizam uma análise granular dos dados coletados.

Por outro lado, as novas tecnologias trazem consigo uma série de desafios que podem resultar na criação de situações injustas e repelidas pelo ordenamento jurídico, como a violação da privacidade e a discriminação racial. É nesse contexto que o regulador precisa decidir quando, como e até que ponto regular essas inovações tecnológicas. Não há resposta fácil para cada questionamento, existindo diversos aspectos que precisam ser sopesados pelo regulador para tomar uma decisão que, a um só tempo, seja capaz de proteger o consumidor e preservar os demais direitos e valores envolvidos, mantendo o equilíbrio do setor.

Para realizar essa análise, o presente artigo será dividido da seguinte forma: no tópico 1 será avaliada a configuração da regulação nacional do setor de seguros, começando pela análise dos fundamentos teóricos que justificam tal intervenção estatal. No tópico 2 serão discutidos os dilemas do regulador diante do surgimento de novas tecnologias, momento em que ele precisa definir quando e como regular, bem como a intensidade da regulação.

Finalmente, no tópico 3 serão avaliados alguns aspectos decorrentes do uso das novas tecnologias no setor de seguros e os desafios que elas trazem para os reguladores. Neste ponto, cumpre destacar que o presente artigo optou por realizar um recorte metodológico para abordar apenas o uso da inteligência artificial 6 e seus reflexos, aí incluída a noção de machine learning ou aprendizagem de máquina 7 .

A presente pesquisa foi realizada com opção metodológica a partir de uma abordagem multimétodo, permitindo a análise da questão de maneira ampla e não limitada a uma discussão puramente teórica. Para o desenvolvimento do objeto, adotou-se, para além de revisão bibliográfica referente ao tema, com o levantamento de argumentos centrais já existentes na doutrina sobre seguros e regulação das novas tecnologias, uma análise da legislação pátria, além das práticas e sugestões oriundas de organizações internacionais.

2.A regulação nacional do setor de seguros

2.1.Fundamentos da regulação estatal

As justificativas teóricas para a regulação estatal normalmente envolvem a correção das falhas de mercado 8 e a promoção e proteção de direitos fundamentais e valores sociais 9 e culturais. 10 Não há um consenso, na literatura especializada em seguros, sobre quais fundamentos justificam a intervenção estatal 11 . Considerando o objeto do presente artigo, pelo menos quatro fundamentos se mostram especialmente dignos de referência.

O primeiro fundamento é a proteção do consumidor. A significativa assimetria de informação que existe entre o segurado e a seguradora é bastante conhecida 12 . Amadeu Carvalhaes Ribeiro observa que a seguradora sempre detém mais informações do que o segurado com relação ao contrato a ser firmado. Deveras, enquanto o segurado possui apenas uma percepção subjetiva do risco, a seguradora acumula um arsenal de informações relevantes acerca do contrato, incluindo estatísticas sobre a sinistralidade do risco envolvido. Ademais, os termos específicos da apólice são de difícil compreensão para o segurado, o que o coloca em posição de franco desequilíbrio informacional na relação contratual. 13

A tradicional regulação estatal procura corrigir o problema da assimetria informacional impondo às seguradoras deveres rigorosos de informação, incluindo a obrigação de redigir as apólices de forma clara e simples 14 . Este é um dos aspectos daquilo que Spencer L. Kimball chama de razoabilidade entre a seguradora e os segurados ( “Reasonableness Between Company and Policyholders” ), que busca garantir, por meio do controle exercido sobre os termos da apólice, que a cobertura será definida de maneira mais precisa e que as cláusulas restritivas não irão prejudicar o segurado de maneira injusta 15 .

O problema da assimetria informacional no setor de seguros se torna ainda mais acentuado a partir do advento das Insurtechs, que vêm criando soluções tecnológicas baseadas no uso de novas tecnologias que viabilizam a coleta, o armazenamento e a análise de uma vasta quantidade de dados pessoais, na maior parte das vezes, totalmente à revelia do titular dos dados. Além disso, mesmo quando o titular tem ciência do tratamento de seus dados, a natureza black box dos algoritmos de inteligência artificial pode inviabilizar a tentativa de se conhecer os fatores que foram considerados para fazer previsões e classificações 16 .

O segundo fundamento é a higidez econômico-financeira da seguradora e tem como objetivo resguardar a segurança patrimonial dos consumidores. As indenizações securitárias são debitadas à conta do fundo que acumula os prêmios pagos pelo pool de segurados. A seguradora, gestora desse fundo, deve administrar cautelosamente a poupança formada a partir da soma das contribuições, sob pena de sofrer perdas financeiras e não ter como responder por suas obrigações perante os segurados 17 .

É por essa razão que, segundo explica Pedro Alvim, a seguradora “não pode e não deve praticar liberalidades à custa desse fundo, como, por exemplo, dispensar o segurado do pagamento do prêmio. A lei brasileira prescreve que as seguradoras não poderão conceder aos segurados comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução do prêmio ( Decreto-lei n. 73/66 , art. 30 ).” 18

Nesse contexto, o Estado impõe significativas barreiras de entrada e permanência no mercado a fim de garantir a higidez econômico-financeira da sociedade seguradora e, consequentemente, a segurança patrimonial dos consumidores e a confiança no mercado securitário como um todo, transmitindo a certeza de que, na eventualidade de ocorrer um sinistro, o compromisso de pagamento futuro assumido pela seguradora será adimplido. 19

O terceiro fundamento aqui destacado é a livre-iniciativa 20 , que apresenta peculiaridades no setor de seguros. Isso porque está-se diante de uma atividade altamente regulada pelo Estado, que pode ser enquadrada na categoria de atividades privadas de interesse público . Segundo Alexandre Aragão, “são atividades da iniciativa privada para as quais a lei, face à sua relação com o bem-estar da coletividade e/ou por gerarem desigualdades e assimetrias informativas para os usuários, exige autorização prévia para que possam ser exercidas, impondo ainda a sua contínua sujeição à regulação do poder público autorizante, através de um ordenamento jurídico setorial” 21 .

Com efeito, a atividade de seguros é prestada pelas seguradoras por direito próprio, sendo que o Estado sujeita a referida atividade a um controle contínuo, inclusive intervindo sobre o contrato para que a atividade contribua para a realização do interesse público. 22 Segue-se daí que haverá uma constante tensão entre o direito à livre-iniciativa e as regras de higidez econômico-financeira da seguradora, as quais, na prática, podem consubstanciar uma limitação objetiva àquele direito. 23

A ponderação em torno dos diferentes direitos em jogo se torna ainda mais delicada com a chegada ao mercado das Insurtechs. Na balança que busca manter o difícil equilíbrio entre os diversos direitos e interesses em jogo, o Estado-regulador também deve sopesar o dever que a Constituição Federal lhe acomete de preservar e incentivar a tecnologia e inovação 24 , fator essencial ao desenvolvimento econômico do país e que pode contribuir para favorecer a atividade das Insurtechs.

O quarto e último fundamento da regulação estatal da atividade de seguro que merece destaque é a livre concorrência, 25 tema diretamente impactado pelo advento das Insurtechs. Com efeito, as novas tecnologias desenvolvidas e …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073087/8-as-insurtechs-e-o-papel-do-regulador-de-seguros-no-seculo-xxi-parte-iii-regulacao-dos-contratos-de-seguro-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-i-ed-2021