10. Contrato de Seguro, Regulação e Intervenção nas Condições Contratuais

Autor:

Irapuã Beltrão

1.Introdução

Apesar da atividade do seguro ter se desenvolvido mundialmente com vários registros históricos ao longo dos tempos, a investigação sobre a intervenção regulatória nas condições e bases de sua contratação é um retrato marcado no século XX e que merece sempre novos olhares.

Pensando nossa história, a atividade securitária europeia já tinha se desenvolvido no século XVII, com maturidade, princípios técnicos e jurídicos bem definidos quando as contratações começam a ser realizadas no Brasil. Após um primeiro momento de adaptação das regras e conceitos europeus ao país, a atividade começa a ser disciplinada internamente, notadamente com o Código Brasileiro do Comércio em 1850 que cuidou do seguro marítimo. Já num segundo momento, quando o seguro terrestre já havia atingido algum desenvolvimento com as seguradoras no Brasil, houve o advento do Código Civil , em 1916, disciplinando as características básicas do contrato de seguro.

Mas, de todo este olhar histórico, muitas formas têm sua origem em termos, condições, padrões e modelos traduzidos do estrangeiro, sendo inegável tal resquício em diversos institutos e padrões existentes no mercado de seguro. Se tal gênese marca os contratos em vários institutos, não se pode afastar também o olhar da realidade havida no final da primeira metade do século passado, com o advento do IRB e toda a política para o mercado de seguros a partir dali estabelecida, com muita intervenção nos modelos contratuais, inclusive com registros de grande padronizações.

Posteriormente, e em paralelo às regras do Código Comercial e do Código Civil que estabelecem normas jurídicas sobre o contrato de seguros, o Decreto-lei nº 73, de 21.11.1966 dispôs sobre os órgãos oficiais responsáveis pela política nacional de seguros e a disciplina das empresas criando o Sistema Nacional de Seguros Privados, já nascido com a cultura de fixação as características gerais dos contratos e condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas, inclusive para serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional.

De fato, esta herança contratual encontra suas bases na autorizada e reconhecida intervenção estatal na atividade e os fundamentos do poder de polícia setorial. Se, de um lado, o advento da atual codificação civil também justifica tais aspectos, outros parâmetros do novo século impõem que novos prismas sejam projetados para os contratos de seguro, inclusive de forma a repaginar o exercício da regulação governamental. Este exercício é que aqui se pretende contribuir com alguns pensamento e reflexões.

2.As bases do modelo clássico dos contratos privados e suas transformações

As bases do direito obrigacional, tal qual instalado na realidade jurídica nacional, têm suas origens na formação das relações privadas típicas do Estado Liberal, com as tônicas do século XIX e toda a formulação jurídica ali sedimentada. Ainda que naturalmente recuperando alguns institutos já calcados no Direito Romano, registra a história civilista o aperfeiçoamento dos modelos jurídicos do contratualismo liberal, notadamente pelos registros da Escola de Pandectas, como perfeitamente anotado pela doutrina nacional 2 .

Ficava ali assentada toda a concepção do Voluntarismo Jurídico 3 e os consensualismos das pessoas envolvidas, com a formulação científica aos juristas da pandectista alemã. Tal elaboração, por outro lado, rompeu com o antigo objetivismo romano na medida em que o consenso surgido entre os envolvidos passou a obrigar a tal pactuação, afastando a ideia do descumprimento de um mero pecado ou desrespeito moral. Naquela forma clássica da relação contratual, as palavras afirmadas, como resultado do subjetivismo, não poderiam ser quebradas.

É a marca do Pacta Sunt Servanda levada a sua máxima implicação apoiada por toda as classes sociais que almejavam a segurança das relações, inclusive para atingir o desenvolvimento econômico dos seus respectivos interesses. Neste cenário, o contrato representava mais do que mero instituto jurídico, significou verdadeiro instrumento de circulação de riquezas. Para a classe burguesa emergente, por exemplo, constitui o perfeito e adequado meio, com apoio legal, para obter a tradição dos bens jurídicos de seu interesse, especialmente pelo declínio da classe aristocrática com suas muitas propriedades que já não mais conseguiam suportar.

Ademais, tal somatória de preceitos – voluntarismo e obrigatoriedade do pacto – permitiu, como se sabe, medidas que evitassem os abusos a partir do contratado, com a certeza do que fora avençado, dos deveres de cada um na relação firmada etc. Enfim, todo o cenário de liberdades de manifestação de vontades de cada uma das pessoas integrantes daquele grupo social.

Na esteira da cientificação do Direito, o século XIX marca o surgimento do que se passou a denominar como a Jurisprudência dos Conceitos 4 com sua particularidade de pretender que a lei pudesse dar respostas aos juristas em todas as situações. Mas, acima de tudo, tal escola tinha também as marcas daquele tempo. Isso, porque o século XIX não pode ser dissociado da sua realidade histórica, notadamente pelos ideais do liberalismo, do Estado mínimo, dando ao órgão estatal precipuamente a função de segurança …