Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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11. A Responsabilidade dos Administradores no Âmbito do Processo Administrativo Sancionador no Setor Regulado de Seguros Privados (Susep – Crsnsp)

11. A Responsabilidade dos Administradores no Âmbito do Processo Administrativo Sancionador no Setor Regulado de Seguros Privados (Susep – Crsnsp)

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Autor:

Daniel Schmitt

1.Introdução

O 2 tema de responsabilização é desafiador em qualquer esfera do direito, seja judicial ou administrativa. Quando se tem em conta, então, a responsabilização em seu viés punitivo, qualificando-se a proposição sob o ponto de vista da repreensão e, não, apenas da reparação, apreende-se ainda maior inquietude quanto ao seu tratamento, quanto aos seus resultados, enfim, em relação às implicações derivadas de alguma responsabilização em sede sancionadora.

Não é por menos. A sensação que ao acusado é impingida em uma persecução punitiva avilta qualquer estado de espírito, desassossega qualquer um que, por assim dizer, não esteja acostumado a sentar no banco dos réus. O que se dirá, desse modo, quanto ao sentimento daqueles que passam da condição de acusado, para o quadro indiscreto dos culpados, ou melhor, dos condenados. Repita-se: não é por menos, mesmo.

É por isso que à acusação deve se seguir uma ampla defesa e contraditório, a fim de que se permita todo o quanto necessário para que o gravame final, caso reste confirmado, seja legítimo, o que pode ser entendido como fruto de um combate com paridade de armas, que sempre terá um vencido, é claro, mas que não deixará que ele seja considerado apenas por sua suscetibilidade, bem como, evitará que o vencedor seja visto apenas em sua face de crueldade, nem mesmo que o desfecho seja considerado iníquo. Um silogismo perfeito para que se retire dos dogmas garantistas destinados aos processos administrativos sancionadores, não apenas o quanto necessário ao acusado, mas também ao acusador e, máxime, à condenação.

Inclusive, é do conceito de Estado Democrático de Direito que se retira a principal conformidade do direito punitivo estatal, estribando-se nele o quanto necessário para que se possa contê-lo, evitando que o seu exercício se dê de maneira ilegítima e arbitrária. Nesse sentido, veja-se Moreira Neto; Garcia (2012, p. 1-2), que confirmam ou subentendem tanto a aplicação de sanções administrativas, como as sanções penais ao mesmo gênero do exercício do poder punitivo estatal:

O Estado Democrático de Direito se assenta como princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 e exprime a inextricável submissão que se quer do Estado: à vontade do povo e à vontade da ordem jurídica. Como se sabe, com o advento do Estado de Direito, as normas de Direito Público explicitaram sua dupla função: a de limitar e controlar o poder do Estado, de modo a coibir os excessos e desvios praticados no exercício do poder político em desfavor dos administrados. Completava-se, no plano teórico, a tarefa histórica da superação do arbítrio do poder pelo poder do direito, com a substituição da vontade do soberano pela vontade da lei, do que resultou a sujeição do próprio Estado aos limites e controles impostos pela legítima expressão jurídica da vontade do povo. Como resultado da feliz confluência de sucessivas etapas históricas do aperfeiçoamento convergente da noção original de Estado de Direito, avançou-se contemporaneamente para o conceito de Estado Democrático de Direito, que, ao agregar o esquecido elemento da legitimidade, subordinou a ação estatal ao atendimento do interesse público, bem como a inexorável observância de valores, que passaram a ser expressos como direitos fundamentais dos cidadãos. Ora, essas premissas – de contenção de arbítrio do poder – que revelam a essência combinada do moderno Estado de Direito e do pós-moderno Estado Democrático de Direito, são especialmente importantes quando se deva examinar a essência e os limites do poder punitivo estatal, seja decorrente da aplicação de sanções pela própria Administração (sanções administrativas), seja decorrente da aplicação direta pelo Poder Judiciário (sanções penais).

Traçado o ideário, a subsunção encontra diferentes conformidades, a depender de quem seja o acusador, logo, de onde se processe a acusação. Sendo o Estado, ter-se-á uma típica atividade sancionadora relacionada com a sua vocação punitiva contra a prática de crimes, condutas antijurídicas e culpáveis, que serão apreciadas no Poder Judiciário em consonância com a legislação penal de referência. Sendo, outrossim, alguma de suas ilustrações administrativas indiretas, tal qual ocorrem com os agentes reguladores, o repúdio será exercido nos seus próprios quadros, sem qualquer desvelo de autoridade, guiadas pelas normas que definem a liturgia acusatória nos seus setores regulados, que derivam de um poder conferido – também – pela própria Constituição Federal, no seu artigo 174.

No setor de seguros privados não é diferente. Estruturado a partir do Decreto-lei no 73, de 1966 (DL n o 73/66), o sistema nacional de seguros privados, no que preferimos chamar de setor de seguros privados, tem importância relevante no cenário econômico nacional. Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, retirados do seu último Relatório de Gestão – ano 2019, o seguro vem crescendo a cada ano no país. Confira-se: 3

Os números confirmam a importância do seguro e a sua força para o desenvolvimento do País. A participação do setor no PIB é de 3,76%, com o total de prêmios atingindo R$272 bilhões em 2019, representando crescimento de 10,9% em relação a 2018. O volume de provisões técnicas alcançou R$ 1,117 trilhões, com crescimento de 12,3%. Trata-se de um mercado relevante para o crescimento de empresas e grandes segmentos e que tem um papel social de destaque na proteção dos negócios e do cidadão.

Trata-se, a SUSEP, de uma autarquia criada pelo DL n o 73/66, que é vinculada ao Ministério da Economia e que atua na regulação, supervisão e fomento das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, pautada na proteção dos direitos do consumidor e nos interesses da sociedade de forma geral. Notadamente, em sua atribuição de supervisão está alocada a função fiscalizadora do setor de seguros privados, e daí, a legitimidade que detém para propor a sanções aos entes regulados que praticam ilícitos administrativos.

É preciso destacar que o ilícito deriva de uma inobservância anterior. A ordem jurídica estabelece uma série de comportamentos positivos (permissões/obrigações) e negativos (proibições) e, da mesma forma, também fixa uma série de consequências em caso de descumprimento de qualquer um deles. O ilícito, então, não tem justificativa em si mesmo, resultando de uma anterior desobediência a comando normativo expresso na ordem jurídica, que lhe dá a importância necessária. E a sua previsibilidade normativa é igualmente importante, tanto quanto o da norma …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073094/11-a-responsabilidade-dos-administradores-no-ambito-do-processo-administrativo-sancionador-no-setor-regulado-de-seguros-privados-susep-crsnsp