Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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13. Boa-Fé no Contrato de Seguro: O Dever de Informar do Segurador

13. Boa-Fé no Contrato de Seguro: O Dever de Informar do Segurador

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Autor:

Renata Pozzi Kretzmann

1.Introdução

A informação pode ser considerada o ato ou o processo de informar; comunicação ou recepção de conhecimento ou inteligência; aquilo que é recebido ou obtido por meio da informação, de treinamento ou de disciplina, configurando o conhecimento comunicado por terceiros ou obtido pelo estudo ou pela investigação. 2 Também está relacionada a notícias ou dados de comunicação, como conhecimento ou instrução. 3 Informar é dar notícia de uma coisa, dar informe ou parecer, instruir, confirmar. 4

No sentido jurídico, o vocábulo informação relaciona-se à possibilidade de exercício de direitos, como o instrumento necessário de acesso à justiça, no âmbito constitucional. No campo do direito civil, a informação relaciona-se com o dever daquele que presta a outrem uma informação, que dá um conselho ou faz uma recomendação. 5 Informação é a substância do processo de comunicação de mensagem entre dois entes.

O direito à informação é um dos que maior repercussão prática alcança no cotidiano das relações de consumo, como ensina Bruno Miragem. 6 A informação é fundamental em uma relação na qual se percebe a complexidade técnica dos bens disponíveis no mercado e a impossibilidade de verificação pelos consumidores dos dados que são transmitidos pelo fornecedor.

O correto fornecimento da informação em todas as fases da relação tem o propósito de auxiliar o alcance da equidade informacional e reduzir a assimetria informativa e a vulnerabilidade do consumidor diante do desconhecimento sobre o funcionamento e as características dos produtos e dos serviços. 7 Ainda que nem todo contrato de seguro seja de consumo, permanece a imprescindibilidade do dever de informar do segurador, pois é baseado na boa-fé e na confiança e alcança todas as espécies de relações negociais.

No contrato de seguro, efetivamente, há duas perspectivas do direito à informação. A informação protege a posição do segurador diante de informações omissas, inexatas e errôneas sobre o risco segurável e protege o segurado quanto às condições e características do pacto. 8

O seguro pode caracterizar-se como pacto de consumo caso o destinatário da garantia oferecida seja um sujeito vulnerável, amoldando-se ao conceito de consumidor ou consumidor equiparado, nos termos do artigos ou 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 9 Nesse caso, o dever de bem informar adquire ainda mais relevância frente ao desequilíbrio entre as partes contratantes.

Por meio do presente estudo, pretende-se examinar a informação no contrato se seguro, com destaque para o dever de informação do segurador, partindo-se da ideia de boa-fé e sua evolução no direito dos seguros, analisando-se o dever de informar nas fases pré-contratual, de execução do pacto e pós-negocial. Investiga-se também as repercussões do não cumprimento do dever de informar pela empresa seguradora. A revisão bibliográfica foi realizada juntamente com uma pesquisa jurisprudencial com o intuito de identificar exemplos da aplicabilidade das normas acerca do dever de informação e seus temas correlatos nos tribunais brasileiros, em especial no Superior Tribunal de Justiça.

2.Breve panorama do contrato de seguro

O contrato de seguro nasce como produto da modernidade, um importante instrumento de mitigação de riscos para atender a um fim eminentemente econômico, mas que também tem destacado caráter social. Trata-se de pacto não originado do Direito Romano. 10 Nasceu como contrato tipicamente mercantil, mas “civilizou-se” e passou a se relacionar com o Direito Civil, com o Direito do Consumidor e com o Direito Administrativo. 11

No direito brasileiro, o regime da atividade securitária caracteriza-se pela intensa intervenção estatal. 12 A estrutura do direito dos seguros advém de um complexo normativo, com caráter transversal e que envolve diferentes áreas do direito privado, como direito civil, empresarial e consumidor; e do direito público, de natureza administrativa.

A contratação de seguro pode ser obrigatória ou facultativa. O Decreto-lei 73 de 1966 13 elenca os casos em que o seguro é obrigatório 14 . De toda forma, há determinação legal de autorização prévia para a operação de seguros e do próprio conteúdo contratual, ou seja, as condições gerais 15 dos contratos devem ser registradas na Susep. 16 Essa exigência não é mero requisito formal 17 , mas trata-se de uma garantia para o segurado consubstanciada em uma garantia de solvabilidade do segurador.

O artigo 757 do nosso Código Civil traz o conceito do contrato de seguro, por meio do qual o segurado obriga-se ao pagamento do prêmio, e o segurador, ao pagamento de uma prestação eventual, que normalmente corresponde à certa quantia em dinheiro visto que deve garantir o interesse legítimo do segurado em caso de sinistro. O referido dispositivo traz os elementos típicos do seguro: o risco, o interesse legítimo, a cobertura ou garantia e o prêmio.

O risco é a possibilidade de ocorrência de evento adverso e circunda o interesse. Esse, por sua vez, é de natureza econômica e pertence ao segurado. Quanto à garantia, o segurador garante a assunção do risco durante todo o contrato e o cumprimento de determinada soma em dinheiro – podendo ser coisa in natura em algumas hipóteses – caso ocorra o sinistro. A indenização e o sinistro, assim, não são elementos essenciais do contrato. 18

A transferência do risco de um sujeito para outro mediante o recebimento de uma remuneração e o comprometimento ao pagamento de uma indenização em caso de ocorrência de um evento adverso cuja probabilidade de ocorrência motivou o pacto é o objeto do contrato de seguro. O risco, portanto, está ligado à definição do próprio contrato e “irradia efeitos quanto à função, estrutura, base econômica e desenvolvimento do contrato de seguro, sendo objeto de toda uma disciplina normativa”. 19

O prêmio constitui a contraprestação do segurado, isto é, a contrapartida da cobertura. É composto pelo valor destinado a cobrir o risco calculado pela média de sinistros esperados e demais dados estatísticos. O pagamento 20 do prêmio, nos termos do artigo 758 do CC 21 vincula o segurador à cobertura mesmo que não haja emissão da apólice ou aceitação expressa 22 . É quantia que pode ser paga de uma única vez ou de forma parcelada.

A adesão é característica indispensável no seguro, pois “sem massa contratual de riscos homogêneos, o negócio do seguro não é viável”. 23 Além disso, o contrato de seguro é de trato sucessivo e deve se adaptar às circunstâncias no curso de sua vigência. Essas características atestam a necessidade de reforço e atenção para o direito à informação adequada. O dever de informar, então, no seguro, é dinâmico e contínuo 24 , presente em todas as suas fases.

3.O dever de informar fundamentado na boa-fé e na tutela da confiança

Consoante à clássica lição de Menezes Cordeiro, a boa-fé está ligada à confiança nas suas manifestações objetiva e subjetiva sendo que a objetiva lhe confere a base jurídica necessária para sua proteção. A confiança seria, assim, um dos fatores materiais da boa-fé. 25 A expressão boa-fé está presente na legislação brasileira em diversas situações e com significados diferentes, mas que designam o mesmo fenômeno. Às vezes aparece como conceito indeterminado, como princípio ou como standard.

A boa-fé objetiva é aquela que traduz um estado de fato. Ao ser qualificada com esse adjetivo, a boa-fé remete à ideia de um modelo ou instituto jurídico, que deve ser concretizado de maneira contextual, uma vez que o conteúdo específico da boa-fé está ligado às circunstâncias. Isso não significa que a boa-fé seja um elástico ou um cheque em branco a ser preenchido de qualquer forma, como ressalta Judith Martins-Costa. 26

No sistema de proteção do consumidor instituído no âmbito do CDC , o dever de informação revela-se como básico, essencial. O dever de informar enfraquece a ideia do caveat emptor , criando a necessidade de um comportamento ativo do fornecedor para dar forma, tornar comum, compartilhar as informações sobre o produto ou o serviço. 27

A expressão em latim caveat emptor surgiu por volta do século XVI e passou a caracterizar a influência da economia no direito e foi …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073096/13-boa-fe-no-contrato-de-seguro-o-dever-de-informar-do-segurador-parte-iv-fase-inicial-da-contratacao-boa-fe-e-deveres-de-informacao