Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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15. “Perderá o Direito à Garantia”: Qualificação Jurídica da Hipótese Prevista Pelo Art. 766 do Código Civil

15. “Perderá o Direito à Garantia”: Qualificação Jurídica da Hipótese Prevista Pelo Art. 766 do Código Civil

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Autor:

Eduardo Nunes de Souza

1. Introdução

Conforme 2 cresce o interesse da civilística contemporânea em torno do equilíbrio contratual (ou, mais especificamente, em torno da sua preservação como um valor juridicamente tutelado), proliferam os estudos sobre as potencialidades do princípio homônimo – em certa medida coetâneo da boa-fé objetiva e da função social do contrato no direito brasileiro, 3 mas que apenas nos últimos anos tem recebido maior desenvolvimento. Com efeito, embora o estudo do perfil funcional do contrato e, consequentemente, do equilíbrio de interesses por ele veiculado afigure-se tradicional na doutrina (e a tão controversa figura da causa do contrato bem ilustra essa constatação), 4 a identificação do equilíbrio como princípio – e, em particular, como um dos “novos” princípios contratuais, na célebre categorização proposta por Antônio Junqueira de Azevedo 5 –, atribui ao conceito um potencial quase ilimitado: a variedade de consequências que se podem extrair da formulação principiológica é, de fato, enorme e ainda muito pouco explorada. 6

Evidentemente, o termo “equilíbrio”, ainda quando restrito à seara contratual, não perde sua polissemia, podendo assumir um certo número de sentidos mais ou menos correlatos, que se estendem desde uma certa paridade economicamente apreciável entre contraprestações no contrato até, em escala muito mais ampla, um equilíbrio entre os interesses das partes (inclusive aqueles não propriamente patrimoniais) ou entre interesses estranhos ao contrato, inclusive supraindividuais. 7 Qualquer que seja o sentido de equilíbrio contratual que se pretenda adotar, porém, parece adequado afirmar que os problemas relacionados ao tema podem ser agrupados, ao menos, em duas categorias, conforme se verifiquem desde a origem do contrato (desequilíbrio originário), contaminando-o desde a sua celebração, ou, ao revés, surjam posteriormente, ao longo da relação contratual, apresentando-se como desequilíbrios supervenientes que afetam uma pactuação originalmente hígida. E, em linhas gerais, os debates ao redor do princípio do equilíbrio contratual também têm sido travados em torno dessa dicotomia. 8

Sem dúvida, a incidência do princípio do equilíbrio contratual, com o devido desenvolvimento doutrinário, poderá oferecer novos instrumentos ao intérprete, revitalizando antigos institutos e até mesmo criando novos remédios para eventuais situações de desequilíbrio que se reconheçam como juridicamente relevantes. 9 Isso não significa, por outro lado, que a preocupação em torno do equilíbrio, há muito presente no direito civil, já não se encontrasse subjacente à ratio de inúmeras disposições normativas em matéria de contratos. Trata-se, ao revés, de preocupação constante do legislador que, mesmo dentro dos muitos limites impostos pela técnica regulamentar (quando comparada às possibilidades das normas veiculadas por cláusulas gerais), criou diversos instrumentos de tutela do equilíbrio contratual. Ilustrativamente, existem mesmo tipos contratuais para cuja qualificação o equilíbrio econômico entre os interesses das partes desempenha um papel particularmente decisivo – assim, por exemplo, ocorre no contrato de seguro. 10

Com efeito, no contrato de seguro, a declaração inicial do risco 11 e a obrigação de informar o segurador acerca de eventuais modificações supervenientes encontram-se intimamente vinculadas ao equilíbrio da avença: 12 de fato, como o prêmio se estipula a partir de cálculo minucioso, que depende da delimitação precisa dos riscos assumidos pelo segurador, o eventual vício informacional na formação do contrato enseja um desequilíbrio tão palpável que chega a ser matematicamente quantificável. 13 E a disciplina oferecida pelo Código Civil ao contrato de seguro reflete bem essa vinculação intrínseca dessa espécie contratual com a noção de equilíbrio entre as prestações: partindo de um aspecto bastante demarcado de equilíbrio (a saber, a sinalagmaticidade 14 entre o pagamento do prêmio e a cobertura de um risco delimitado), previu o codificador disposições específicas para os casos em que os problemas decorrentes do desconhecimento quanto à real extensão do risco sejam originários do contrato (art. 766) ou supervenientes a ele (arts. 768 e 769), simetricamente ao que ocorre nas discussões da teoria geral do equilíbrio contratual. É o que se passa a analisar.

2. Hipóteses de perda do direito à garantia e sua relação com as vicissitudes originárias e supervenientes do contrato

O desequilíbrio originário do contrato de seguro, quando oriundo de um vício na declaração inicial do risco pelo segurado, encontra-se disciplinado pelo art. 766 do Código Civil , que distingue entre os casos nos quais a informação inexata ou a omissão de circunstâncias relevantes para a delimitação do risco tenham ocorrido com ou sem má-fé por parte do policitante. Não havendo má-fé do segurado, a consequência encontra-se prevista pelo parágrafo único do dispositivo, que autoriza a seguradora a “resolver” o contrato ou cobrar, mesmo depois do sinistro, a diferença do prêmio. 15 A escolha legislativa, à primeira vista, revela-se assistemática, pois os remédios da resolução e da revisão contratual são, ordinariamente, destinados a sanar desequilíbrios supervenientes da relação contratual 16 – ao passo que, aqui, está em pauta um desequilíbrio genético do contrato. Além disso, a presença ou a ausência de má-fé ou qualquer outro requisito subjetivo da parte beneficiada não costumam ser relevantes para o manejo desses remédios, quando voltados a sanar desequilíbrios supervenientes: assim, por exemplo, a resolução contratual é possível tanto diante de inadimplemento culposo de uma das partes quanto diante de impossibilidade não culposa do contrato. 17

Mais interessante para a presente investigação, porém, é a previsão do caput do dispositivo, que determina uma sanção verdadeiramente sui generis para o caso em que o vício informacional decorre de má-fé do segurado: a perda do direito à garantia. 18 A “perda” de situações jurídicas subjetivas obrigacionais não é prevista com muita frequência pelo legislador civilista, sobretudo como consequência de vícios originários do contrato. Assim, por exemplo, quem prestou arras penitenciais perde o direito a reavê-las em caso de arrependimento posterior do contrato (art. 420 do Código Civil ); 19 o titular do direito de preferência o perde se deixar de pagar o preço ajustado em iguais condições (art. 515 do Código Civil ); 20 o empreiteiro de lavor perde o direito à retribuição se a coisa perecer antes de ser entregue nas circunstâncias previstas pelo art. 613 do Código Civil ; 21 e assim por diante. Nesses casos, e em outros a que alude o codificador, a perda do direito se dá em decorrência de certa conduta da parte ou de um acontecimento específico ao longo da relação contratual, mas não de um vício existente ab initio no negócio.

Nessa mesma linha, a previsão de perda do direito à garantia pelo mencionado art. 766 do Código Civil mostra-se ainda mais inusitada porque idêntica consequência foi cominada pelo legislador para outras duas situações substancialmente diversas: o segurado também perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco originalmente coberto pelo contrato (art. 768 do Código Civil ) 22 ou, ainda, se deixar de comunicar ao segurador todo e qualquer incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, tão logo que dele tome conhecimento, caso reste evidenciado que …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073098/15-perdera-o-direito-a-garantia-qualificacao-juridica-da-hipotese-prevista-pelo-art-766-do-codigo-civil-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-i-ed-2021