Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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16. Declaração Inicial de Risco no Contrato de Seguro: Incumprimento e Nexo de Causalidade

16. Declaração Inicial de Risco no Contrato de Seguro: Incumprimento e Nexo de Causalidade

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Autor:

Mafalda Miranda Barbosa

1.Formulação do problema. Delimitação do tema

O contrato de seguro é comumente qualificado como um contrato aleatório: as partes submetem-se a uma “álea, a uma possibilidade de ganhar ou perder” 2 , consistindo a onerosidade na “circunstância de ambas estarem sujeitas ao risco de perder, embora, no final de contas, só uma venha a ganhar” 3 . Percebe-se, por isso, perfeitamente que o risco surja como um elemento essencial do contrato, por meio do qual se estabelece o sinalagma entre as partes 4 , ao ponto de se projetar na disciplina legal dispensada ao contrato quer ao nível da formação deste 5 , quer ao nível da sua execução posterior. Tanto assim é que o legislador estabelece, não sem críticas a acompanhá-la, uma disciplina específica no tocante às situações em que se verifica uma perturbação no processo formativo da vontade, em virtude do desconhecimento dos exatos contornos do risco, e um regime específico para as hipóteses de alteração superveniente desse mesmo risco 6 .

Neste âmbito, no quadro do ordenamento jurídico português, colocam-se inúmeros problemas, alguns dos quais particularmente interessantes. Vejamos.

O artigo 26º/4 do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2015, de 9 de Setembro (doravante DL nº 72/2008), estabelece que, se antes da cessação ou da alteração do contrato, em virtude de uma informação inexata ou da falta de informação sobre o risco, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas pelo facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes, o segurador cobre o sinistro apenas na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do negócio, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, ou, caso demonstre que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro, ficando unicamente vinculado à devolução do prémio. Por seu turno, o artigo 94º do DL nº 72/2008 estabelece uma solução análoga. Na sequência do dever, previsto no artigo 91º, de informação relativamente às alterações do risco respeitantes ao objeto da declaração inicial de risco, consagrada no artigo 24º, o artigo 93º/1 estabelece que “o tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato”. Recebida a comunicação, o segurador tem o prazo de 30 dias, a contar do conhecimento da circunstância agravante do risco, para apresentar ao tomador do seguro uma proposta de modificação do contrato ou resolver o contrato, caso demonstre que em caso algum celebraria um contrato que cobrisse riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Mas, se antes ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas pelo dito incremento do risco, o segurador cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do referido sinistro ou pode recusar a cobertura, em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado, com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. Na primeira hipótese, sendo o agravamento resultado de um facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que jamais celebraria contratos que cobrissem os riscos com as características resultantes desse agravamento.

Quer isto dizer que, quer na hipótese do artigo 26º, quer na hipótese do artigo 94º, somos confrontados com a necessidade de lidar com uma ideia de causalidade. O preâmbulo do diploma é, aliás, explícito no tocante a este ponto. O que se questiona, porém, é qual o exato sentido desta causalidade que se pressupõe 7 .

O apurado esclarecimento das dúvidas patenteadas exige que, antes de lhes darmos resposta (ou ousarmos dar), possamos mergulhar na disciplina jurídica que convocamos a propósito da influência que o risco exerce na formação e execução do contrato de seguro. A primeira parte do nosso trabalho será, portanto, inteiramente dedicada e esse propósito, embora sem qualquer pretensão de exaustividade. Num segundo momento, já esclarecidos acerca do porquê da exigência, teceremos algumas considerações sobre a causalidade em geral, para, in fine , tomarmos posição quanto às questões avançadas.

2.Declaração inicial de risco

2.1.Âmbito e fundamento

De acordo com o artigo 24º/1 do DL nº 72/2008, “o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador”. A declaração tem por finalidade munir o segurador do conhecimento necessário para, estabelecendo o cálculo exato do risco e do correspondente valor do prémio, poder conscientemente decidir se aceita ou não a celebração do negócio 8 . Duas são, portanto, as ideias de força que resultam deste breve enunciado. Por um lado, o risco assume-se como um elemento essencial do contrato: sem o conhecimento exato dos seus contornos, a vontade do segurador não poderá ser considerada livre, porque não esclarecida. A sua ponderação torna-se vital não só para decidir acerca da contratação em si mesma, como também para conformar o sinalagma. Por outro lado, ninguém melhor do que o tomador do seguro ou o segurado tem consciência das circunstâncias que podem influenciar o grau de risco. Conforme sublinha Filipe Albuquerque Matos, é o contraente economicamente mais débil quem tem o monopólio informativo a este nível 9 - 10 .

2.2.A sanção para o incumprimento

O legislador estabeleceu regras especiais para sancionar o incumprimento do dever inicial de declaração, nos artigos 25º e 26º do DL nº 72/2008, cada um correspondendo a uma forma de violação do dever, dolosa ou negligente.

Tratando-se de um incumprimento doloso do dever de declaração inicial, o contrato é anulável mediante declaração enviada ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. Caso ocorra um sinistro dentro deste período de tempo ou antes de o segurador ter tido conhecimento do incumprimento, ele não fica obrigado a cobrir o risco, determinando o artigo 25º/3 que se segue o regime geral da anulabilidade. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo de três meses anteriormente referido, só perdendo tal direito se existir dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. Se o dolo do tomador do seguro tiver como propósito obter uma vantagem, o prémio é devido até ao final do contrato.

Já nas hipóteses de negligência, determina o artigo 26º que o segurador pode, no prazo de três meses a contar do conhecimento do incumprimento do dever de declaração inicial, propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, de uma contraproposta; ou fazer cessar o contrato, demonstrando que jamais cobriria o risco relacionado com o facto omitido ou declarado inexatamente. O contrato cessa os seus efeitos trinta dias depois do envio da declaração de cessação ou vinte dias depois da receção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso não responda ou a rejeite. Nestes casos, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. Ocorrendo algum sinistro antes da cessação ou da alteração do contrato, e se a sua verificação ou consequências foram influenciadas pelo facto relativamente …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073099/16-declaracao-inicial-de-risco-no-contrato-de-seguro-incumprimento-e-nexo-de-causalidade-parte-iv-fase-inicial-da-contratacao-boa-fe-e-deveres-de-informacao