Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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17. Alteração do Risco no Contrato de Seguro e Critérios para Sua Qualificação: Agravamento e Diminuição Relevante do Risco

17. Alteração do Risco no Contrato de Seguro e Critérios para Sua Qualificação: Agravamento e Diminuição Relevante do Risco

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Parte V - Alteração das circunstâncias no decorrer da contratação

Autores:

Bruno Miragem

Luiza Petersen

1.Introdução

O contrato de seguro é polarizado pelo risco. Sua causa é a garantia de interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil ). 3 Compreendido como a possibilidade de sinistro, ou seja, de evento desfavorável ao interesse legítimo do segurado, previsto no contrato, cuja ocorrência leva o pagamento da indenização securitária, 4 o risco é elemento essencial, que justifica a existência do contrato seguro. 5 Sua ausência, inicial ou superveniente, leva à extinção do contrato. Da mesma forma, irradia efeitos quanto à estrutura e base econômica do contrato, refletindo em todas as etapas da relação jurídica e servindo de parâmetro para o cálculo do prêmio.

Na fase de execução do contrato de seguro, a alteração superveniente do risco justifica a incidência de regras específicas e consequências próprias, resultando no reconhecimento de uma série de direitos e obrigações aos contratantes, ao segurado e ao segurador. Nas situações de agravamento do risco ou de diminuição relevante, a ordem jurídica intervém, seja possibilitando a revisão do prêmio ou a resolução do contrato, seja exigindo a comunicação da circunstância à contraparte, ou vedando o agravamento intencional.

No direito brasileiro, a alteração do risco é disciplinada pelos arts. 768 , 769 e 770 do Código Civil e suscita diversas questões práticas, tendo destaque em aspectos essenciais do tipo contratual do seguro. Muitos litígios entre segurado e segurador, envolvendo o cabimento da indenização securitária, tem por objeto a configuração do agravamento do risco e seus efeitos. Nesse sentido, são paradigmáticos na jurisprudência, os casos em que se discute a perda do direito à garantia por agravamento intencional do risco ( e.g ., condução do veículo segurado em estado de embriaguez; prática de racha com o veículo segurado; não observância de escolta armada ou de sistema de rastreamento no seguro de transporte etc.). Ao mesmo tempo, alterações supervenientes do risco, de grande intensidade – caso das repercussões de uma pandemia como a da Covid-19 – colocam em destaque a possibilidade de revisão do prêmio ou de resolução do contrato.

A alteração do risco, contudo, carece de delimitação conceitual mais precisa no direito brasileiro. Não raro, o agravamento do risco tem seu sentido demasiadamente alargado, dando causa a debates que não lhe são próprios. Assim, por exemplo, é o caso do sinistro causado dolosamente ou em situações que justificam exclusões de cobertura. Muitas vezes, se confunde o agravamento do risco propriamente dito, que produz efeitos jurídicos, com o mero aumento do risco, irrelevante do ponto de vista jurídico ou atuarial. Da mesma forma, desafia o intérprete a precisa delimitação do que consiste o agravamento intencional do risco de que trata o art. 768 do Código Civil .

O presente estudo se propõe ao exame da alteração do risco no contrato de seguro, de modo a identificar critérios para sua definição conceitual e efeitos no direito brasileiro. Na primeira parte, analisam-se os fundamentos da alteração do risco, com a identificação da sua função e os efeitos no contrato de seguro. Na segunda parte, apresentam-se os pressupostos para a qualificação da alteração relevante do risco, tanto gerais, do agravamento e da diminuição do risco, como específicos, relativos ao agravamento intencional do risco.

2.Fundamentos da alteração do risco no contrato de seguro

O risco é um elemento em constante mutação. Atualmente, com a dinâmica e a fluidez da vida em sociedade, os riscos tendem a se modificar com maior rapidez, comportando certo grau de volatilidade: alteram-se a realidade social e o comportamento do indivíduo, alteram-se os riscos. Assim, é natural que o risco que recai sobre o interesse do segurado, garantido pelo segurador, modifique-se ao longo da vigência do contrato, especialmente considerando que o seguro se caracteriza como um contrato de duração, cuja execução tende a se prolongar no tempo. Embora o segurador faça previsões, na fase pré-contratual, calculado o prêmio de modo a fazer frente ao risco garantido, este poderá alterar no curso do contrato – em natureza e dimensão.

Em sentido estrito, a alteração superveniente do risco abarca as situações de agravamento ou de diminuição do risco propriamente ditas, em que o modo como é considerado na fase de formação do contrato varia em dimensão, aumentando ou diminuindo em razão de circunstâncias que influenciam na probabilidade ou na intensidade do sinistro (alteração quantitativa do risco). Nesse sentido, a alteração do risco se manifesta de múltiplas formas. Pode decorrer de circunstâncias alheias ao segurado, como fatos da natureza ( e.g ., aumento do risco de tsunami ), ou ato de terceiro ( e.g ., instalação de fábrica de inflamáveis ao lado do estabelecimento comercial segurado), ou guardar relação com seu próprio comportamento ( e.g ., mudança de endereço ou prática de esporte radical). 6

Em sentido amplo, a alteração superveniente do risco engloba, também, as hipóteses de cessação do risco ou de sua modificação qualitativa. Nesses casos, o risco que incide sobre o interesse do segurado altera-se em natureza, levando à extinção ou à modificação do contrato. Ao modificar-se a natureza, contudo, não se trata propriamente de uma alteração do risco contratado, mas de nova circunstância de risco, diferente daquela coberta pelo seguro. 7

Tradicionalmente, a alteração do risco em sentido estrito, sobretudo o seu agravamento, é objeto de minuciosa disciplina normativa. 8 No direito brasileiro, os arts. 768 e 769 do Código Civil disciplinam as condições e efeitos do agravamento do risco, e o art. 770, a situação em que ocorre sua diminuição. 9

2.1.Funções da disciplina da alteração do risco no seguro

No direito dos seguros brasileiro, a disciplina da alteração do risco, compreendido em sentido estrito, exerce dupla função: a preservação da base econômica do contrato de seguro e a sanção ao ato doloso do segurado.

2.1.1.Preservação da base econômica do contrato

A disciplina da alteração do risco, seja por disposição legal, seja contratual, tem por função precípua a preservação da base econômica do contrato de seguro. 10 A alteração superveniente das circunstâncias do risco coberto tem impactos na economia do contrato. 11 Na medida em que representa um novo estado de risco, diferentemente daquele considerado na formação do contrato para o cálculo do prêmio (puro), rompe com a relação de correspondência inicialmente estabelecida entre prêmio pago e risco coberto. 12

A disciplina do agravamento e da diminuição do risco incide para conservar tanto a relação de equivalência entre as prestações quanto o equilíbrio do sistema contratual, ao longo da sua execução. Como observa Vivante, “nell’assicurazione il premio dovrebbe essere l’equivalente del rischio non solo nel momento in cui si stipula, ma anche in tutti i momenti successivi del contratto”. Prossegue afirmando que “per mantenere l’equivalenza obbiettiva delle prestazioni per tutta la durata del contratto il Codice ha interdetto all’asscurato di aggravare voluntariamente il rischio”. 13

A manutenção da relação de correspondência entre prêmio (puro) e risco coberto tem o propósito de evitar um ônus excessivo aos contratantes e a oneração demasiada do sistema contratual que sustenta o contrato de seguro. O agravamento do risco, quando relevante, implica no recebimento de prêmio puro inferior ao necessário para fazer frente aos sinistros futuros do grupo segurado e, por consequência, para a garantia do risco individualmente considerado. A diminuição relevante do risco, por sua vez, onera o segurado, importando no pagamento de prêmio puro superior àquele necessário para fazer frente aos sinistros futuros. Daí por que a ordem jurídica intervém, de modo a evitar a onerosidade excessiva, 14 tutelando ora o segurador e o sistema contratual, ora o segurado, mediante a possibilidade de revisão do prêmio ou resolução do contrato, bem como vedando o agravamento intencional do risco. 15

Parte da doutrina vai buscar na teoria da imprevisão os fundamentos da disciplina da alteração do risco, relacionando-a com a pressuposição, do século XIX, 16 em razão de causa superveniente. 17 Outros autores analisam a alteração do risco com enfoque objetivo, na quebra da base do negócio, 18 considerando que a teoria da imprevisão é bastante restritiva, requerendo a análise de aspectos subjetivos – em especial, a imprevisibilidade – bem como outros associados a ela, como a extraordinariedade e a externalidade do fato. Desse modo, exigem que não resulte a alteração de um ato das partes 19 –, ao mesmo tempo que é controversa a sua incidência sobre os contratos aleatórios. 20 A compreensão adequada da alteração do risco, porém, deve observar as características do contrato de seguro. Para tanto, não deve bastar seu enquadramento nas categorias gerais do direito obrigacional, devendo-se adequá-las às particularidades do tipo. É sob essa ótica que devem ser interpretadas as disposições relativas à alteração do risco previstas no Código Civil , mesmo quando compreendidas pela doutrina brasileira como “especificação da onerosidade excessiva para o contrato de seguro”. 21

2.1.2.Sanção ao ato doloso do segurado

A disciplina da alteração do risco também encontra fundamento na vedação à cobertura de ato doloso …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073101/17-alteracao-do-risco-no-contrato-de-seguro-e-criterios-para-sua-qualificacao-agravamento-e-diminuicao-relevante-do-risco