Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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19. Do Contrato de Seguro Empresarial e Algumas de Suas Polêmicas: Natureza Jurídica, Boa-Fé e Agravamento do Risco

19. Do Contrato de Seguro Empresarial e Algumas de Suas Polêmicas: Natureza Jurídica, Boa-Fé e Agravamento do Risco

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Autor:

Flávio Tartuce

1.Questões polêmicas relativas à natureza jurídica do seguro empresarial

Quando se analisa a natureza jurídica do contrato de seguro, é comum afirmar que ele constitui um contrato de consumo e de adesão, diante da prevalência dessas figuras no mercado e no meio social. Ademais, o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, menciona expressamente o serviço securitário como abrangido pela Lei n. 8.078/1990 e todo o seu regime protetivo, dispondo que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

De todo modo, nos casos envolvendo os seguros empresariais – objeto deste estudo – em que figuram como seguradas pessoas jurídicas empresárias, isso por vezes não ocorre, configurando-se em numerosos casos a presença de contrato civil e paritário, submetido às regras do seguro previstas no Código Civil de 2002 tão somente. Sendo assim, não havendo um contrato de consumo ou de adesão entre os envolvidos, não se deve aplicar uma interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor) ou ao aderente (art. 423 do Código Civil Brasileiro). Sobre esse enquadramento, podem ser encontrados acórdãos que reconhecem o seguro empresarial como um contrato de insumo e não de consumo , notadamente no caso de garantir a estrutura empresarial e a afastar a subsunção da Lei n. 8.078/1990 . 2

A figura do seguro empresarial como contrato civil e paritário está presente, muitas vezes, nos casos em que ele é celebrado para a proteção da máquina produtiva de uma empresa ou dos seus insumos, estando relacionado à sua estrutura operacional. Em hipóteses diversas, não haverá sequer um contrato de adesão, pois o conteúdo do negócio é amplamente discutido e negociado por duas grandes empresas. A troca de informações prévias à contratação e de e-mails entre as duas empresas, notadamente para a discussão do valor do prêmio e dos riscos predeterminados, pode demonstrar que o conteúdo do avençado foi amplamente debatido.

Sobre a paridade, merece destaque o novo art. 421-A, caput , do Código Civil , incluído pela Lei da Liberdade Econômica ( Lei n. 13.874/2019 ), segundo o qual “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (...)”. Em havendo um contrato celebrado entre empresas, portanto, cabe à parte afastar essa paridade com provas concretas, que dizem respeito à negociação do contrato e à estipulação do seu conteúdo, demonstrando-se, por exemplo, que a seguradora impôs todo o conteúdo do avençado. Muito ao contrário, é comum e corriqueira em contratos empresariais de seguro a ampla negociação do conteúdo pelas partes, que discutem o seu conteúdo. Também é usual a presença de uma proximidade entre a posição econômica da seguradora e a da empresa segurada, a indicar a simetria que consta da lei.

Presente essa realidade de negociação, não se devendo interpretar o negócio de maneira mais favorável a qualquer uma das partes, prevalece o expressamente clausulado entre elas e as suas intenções quanto ao que estabeleceram na apólice. A propósito, depois de muita reflexão, fui totalmente convencido de que, nos contratos empresariais, especialmente naqueles celebrados entre empresas de grande porte, não havendo consumidor, aderente contratual ou qualquer vulnerabilidade e hipossuficiência das partes envolvidas, a intervenção estatal por princípios e normas de ordem pública deve ser menor do que nos demais negócios civis, prevalecendo, sempre que possível, a autonomia privada, a obrigatoriedade das convenções ( pacta sunt servanda ) e a relatividade dos efeitos contratuais ( res inter alios ).

Exatamente nesse sentido, o Enunciado n. 21, aprovado na I Jornada de Direito Comercial , evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal em outubro de 2012, in verbis : “nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais”. No mesmo sentido, aliás, vem se pronunciando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme um primeiro acórdão que merece ser destacado, publicado no Informativo n . 582 da Corte, extrai-se o seguinte:

De acordo com doutrina especializada, o princípio da autonomia privada corresponde ao poder reconhecido pela ordem jurídica aos particulares para dispor acerca dos seus interesses, notadamente os econômicos (autonomia negocial), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos. A autonomia privada, embora modernamente tenha cedido espaço para outros princípios (como a boa-fé e a função social do contrato), apresenta-se, ainda, como a pedra angular do sistema de direito privado, especialmente no plano do Direito Empresarial. O pressuposto imediato da autonomia privada é a liberdade como valor jurídico. Mediatamente, o personalismo ético aparece também como fundamento, com a concepção de que o indivíduo é o centro do ordenamento jurídico e de que sua vontade, livremente manifestada, deve ser resguardada como instrumento de realização de justiça. O princípio da autonomia privada concretiza-se, fundamentalmente, no direito contratual, por meio de uma tríplice dimensão: a liberdade contratual, a força obrigatória dos pactos e a relatividade dos contratos. A liberdade contratual representa o poder conferido às partes de escolher o negócio a ser celebrado, com quem contratar e o conteúdo das cláusulas contratuais. É a ampla faixa de autonomia conferida pelo ordenamento jurídico à manifestação de vontade dos contratantes. Assevera doutrina que o princípio da relatividade dos contratos expressa, em síntese, que a força obrigatória desse negócio jurídico é restrita às partes contratantes ( res inter alios acta )” (STJ, REsp 1.409.849/PR , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26 abr. 2016, DJe 05 maio 2016).

Arremata o Ministro Relator, tratando da necessidade de se valorizar de forma mais acentuada o pactuado entre as partes nos contratos empresariais: “o controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073103/19-do-contrato-de-seguro-empresarial-e-algumas-de-suas-polemicas-natureza-juridica-boa-fe-e-agravamento-do-risco-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-i-ed-2021