Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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21. Contrato de Seguro e os Efeitos da Embriaguez ao Volante: Reflexões Sobre a Diretriz da Lindb Quanto à Consideração das “Consequências Práticas” Das Decisões Judiciais

21. Contrato de Seguro e os Efeitos da Embriaguez ao Volante: Reflexões Sobre a Diretriz da Lindb Quanto à Consideração das “Consequências Práticas” Das Decisões Judiciais

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Autores:

Taisa Afonso Loureiro

Mariana Pargendler

1.Introdução

A direção sob a influência de bebida alcoólica é um problema de extrema relevância há muitos anos, 3 pois, além de representar uma das formas mais flagrantes de comportamento imprudente ao volante, 4 conduz a um fator de letalidade altamente expressivo. 5 Sabe-se, inclusive, que a probabilidade de acidente aumenta conforme o incremento da concentração de álcool no sangue. 6 Acidentes automobilísticos decorrentes, direta ou indiretamente, de embriaguez ao volante podem acarretar diversos tipos de danos, tais como aqueles sofridos (i) pelo próprio condutor, que pode incorrer de danos materiais com o veículo sinistrado a lesões corporais ou o seu falecimento; e (ii) por eventuais terceiros prejudicados (as vítimas). Não por acaso, o sistema jurídico tem se valido de diferentes medidas de ordem administrativa e penal de forma a inibir a embriaguez ao volante. A questão a ser aqui examinada concerne aos efeitos da embriaguez ao volante relativamente ao contrato de seguro. Em particular, deve ser considerada eficaz, frente a terceiros, a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em face da embriaguez ao volante?

Como se verá, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado com relação a esse tema ao longo do tempo e com relação às diferentes espécies de seguro. O presente trabalho busca examinar e compreender as razões subjacentes a tal oscilação, investigando a motivação das decisões, sua lógica econômica e jurídica e algumas soluções de direito comparado. Para tanto, a primeira seção examina a função da responsabilidade civil e do contrato de seguro, apresentando a visão tradicional da análise econômica do direito sobre o tema.

Na segunda seção, passamos a analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de indenizar das seguradoras, diante da embriaguez ao volante, nos seguros de vida, de dano e de responsabilidade. Verificamos posicionamentos divergentes nas diferentes searas, orientando-se a jurisprudência mais recente no sentido de exigir a cobertura no caso do seguro de vida e de negá-la nos seguros de dano e de responsabilidade. Contudo, uma decisao de 2018 no âmbito do REsp 1.738.247/SC renovou a controvérsia ao concluir pelo dever de pagamento de indenização securitária a vítimas de acidentes de trânsito decorrente da embriaguez ao volante do motorista segurado. O tema revela tensão crucial entre as principais funções da responsabilidade civil e do contrato de seguro: especificamente, entre a função dissuasória, que a nova jurisprudência restringe, e a função compensatória, que a nova orientação privilegia.

Na terceira seção, cotejamos as decisões do Superior Tribunal de Justiça com soluções de diferentes sistemas jurídicos, mostrando significativo grau de divergência também em sede de direito comparado. O reconhecimento da cobertura securitária em casos de embriaguez ao volante não parece ser propriamente uma jabuticaba. Ainda assim, é possível vislumbrar certa heterodoxia no posicionamento brasileiro em face da ausência de fundamento legal específico e da inobservância de cláusulas contratuais expressas de exclusão da responsabilidade.

Na quarta seção, problematizamos a referência às consequências dos diferentes posicionamentos que implícita ou explicitamente motivam as oscilações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, apresentamos algumas críticas à nova redação do artigo 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), o qual veda decisões baseadas em “valores jurídicos abstratos” sem atenção às suas “consequências práticas”. Os casos em questão bem demonstram que o apelo às consequências práticas não consegue oferecer a segurança jurídica almejada pela reforma da LINDB, até porque a lei não oferece norte ao intérprete quanto à consideração das consequências práticas sob perspectiva ex ante ou ex post , as quais frequentemente apontam para soluções opostas.

Por fim, apresentamos breves reflexões à guisa de conclusão.

2.Reflexões sobre a direção embriagada no âmbito do seguro de responsabilidade civil

Sob a ótica funcional, há duas justificativas centrais para o instituto da responsabilidade civil: (i) como forma de garantir justiça na alocação de perdas, transferindo ao causador do dano a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização; 7 e (ii) como instrumento de dissuasão de condutas indesejáveis ou ineficientes, estimulando a adoção de condutas prudentes por potenciais ofensores. É esta última a visão privilegiada pela literatura de Direito e Economia sobre o tema, a qual valoriza as consequências ex ante , de natureza preventiva, da responsabilidade civil. 8 Lembre-se de que a visão econômica tradicional preza por abordagem insistentemente ex ante , pautada pelo exame dos incentivos promovidos pelas soluções jurídicas quanto a comportamentos futuros. Propugna-se que, do ponto de vista da eficiência, “o que passou, passou” (“ bygones are bygones ”), ou, em apelo metafórico, “águas passadas não movem moinhos”. Tal foco ex ante não raro colide com intuições éticas habituais, as quais conduzem à empatia com indivíduos concretamente prejudicados com os efeitos dissuasórios de determinadas regras. 9

O seguro de responsabilidade civil, por sua vez, foi inicialmente considerado como uma ameaça às justificativas referidas, pois afasta do infrator (causador do dano) a responsabilidade pelo pagamento da indenização. Assim, apesar de garantir a compensação das vítimas, por meio da transferência dos prejuízos às seguradoras, o seguro acaba frustrando as metas de justiça associadas ao dever de indenizar, além de diminuir os efeitos de prevenção atribuídos ao instituto da responsabilidade civil. 10

Em razão disso, os seguros de responsabilidade civil foram inicialmente rejeitados em diversos sistemas jurídicos, como o norte-americano e o continental europeu, sobretudo pela objeção de caráter econômico hoje conhecida como “risco moral” ( moral hazard ). O risco moral é justamente a possibilidade de que a contratação de seguro diminua os incentivos para que a parte segurada se conduza com o cuidado adequado à redução dos riscos garantidos pelo seguro. 11 O risco moral surge a partir de uma clássica externalidade: enquanto os custos referentes à conduta cuidadosa recaem sobre a pessoa segurada, os benefícios seriam desfrutados pela parte responsável pela indenização dos danos resultantes, ou seja, a seguradora. 12

No entanto, apesar do antigo temor de que as justificativas do instituto da responsabilidade civil poderiam ser fatalmente minadas pelo seguro de responsabilidade, a coexistência de ambos os institutos pode ser explicada por duas óticas distintas. De um lado, o argumento tradicional da literatura de Direito e Economia sugere que as próprias seguradoras impõem ao segurado cláusulas …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073106/21-contrato-de-seguro-e-os-efeitos-da-embriaguez-ao-volante-reflexoes-sobre-a-diretriz-da-lindb-quanto-a-consideracao-das-consequencias-praticas-das-decisoes-judiciais