Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

22. Dolo e Fraude no Contrato de Seguro: Duas Faces da Mesma Moeda?

22. Dolo e Fraude no Contrato de Seguro: Duas Faces da Mesma Moeda?

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte VI - Fraude, dolo e gradação da culpa do segurado

Autor:

Giovana Benetti

1.Introdução

O 2 condutor de um veículo que simula a ocorrência de um acidente ao se lançar contra um muro (conhecido como motorista kamikaze ) 3 ; o proprietário que ateia fogo em sua Ferrari com o objetivo de receber a indenização do seguro e, então, adquirir o modelo recém-lançado 4 ; o segurado que assume a responsabilidade por acidente causado por outrem; e o candidato a contratar seguro que omite ou distorce, intencionalmente, informações relevantes no questionário têm em comum o distanciamento do que se considera agir com correção. Esses e tantos outros exemplos poderiam ser invocados para ilustrar “um problema de proporções agigantadas” 5 : a fraude contra o contrato de seguro, como se refere “no quase idioleto ‘segurês’” 6 .

Deixando de lado a fraude penal contra o seguro 7 , as diferentes facetas da fraude civil podem ser definidas, em sentido amplo, como “qualquer ato integrante do complexo de ações destinado a obter uma indenização não suportável de forma lícita pelo fundo constituído” 8 . Essa noção será oportunamente esmiuçada neste ensaio, mas, por ora, tem valia para que se possa retratar a gravidade deste problema.

Ao analisar os dados publicados pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), percebe-se que o Sistema de Quantificação da Fraude 9 reflete o crescimento das fraudes como percentagem dos sinistros ocorridos nos últimos anos no segmento de Danos e Responsabilidades. Comparando-se o ano de 2012 com o de 2018, tem-se no primeiro 7,8% de fraudes suspeitas; 1,6% de fraudes detectadas; e 1,2% de fraudes comprovadas; já no segundo, tem-se 15,6% de fraudes suspeitas; 3,3% de fraudes detectadas e 2,2% de fraudes comprovadas 10 . O crescimento, como se pode perceber, é da ordem de ordem de 100% nas fraudes suspeitas e detectadas, e de 83% nas fraudes comprovadas. Apenas para que se possa ter uma ideia, ainda segundo a CNseg, o impacto da fraude no prêmio do seguro de automóvel nos anos de 2016 e 2017 poderia alcançar em média, R$ 305,00 11 . E há quem diga que, em média, de 20% a 30% do total de indenizações pagas anualmente são oriundas de fraudes no Brasil 12 .

Os dados referidos demonstram a relevância do impacto causado pela fraude contra o seguro. Pode-se dizer, inclusive, que se trata de um problema sistêmico com consequências prejudiciais tanto ao mercado segurador, envolvendo seguradoras, segurados e entes da Administração Pública do setor, quanto “à totalidade do espaço econômico nacional e regional – uma vez que o princípio da mutualidade é a linha mestra da estruturação jurídica da operação securitária –, atingindo-se, deste modo, todos os agentes econômicos do sistema, com diferentes graus de intensidade” 13 . Em outras palavras, a coletividade que integra a mutualidade é atingida, pois a seguradora acabará aumentando o custo do seguro a fim de assegurar a manutenção do equilíbrio atuarial das operações 14 .

A preocupação com a identificação e com o desenvolvimento de políticas de combate à fraude contra o seguro há que ser intensificada no contexto atual, pois “[c]rises econômicas e períodos recessivos tendem a acentuar a ocorrência de fraudes” 15 . Desde março de 2020, vivemos o estado de calamidade pública em território nacional 16 , em virtude da pandemia da COVID-19, e acompanhamos o espraiamento da crise para os mais diversos setores. Diante dessa crise “sem precedentes” 17 , das adversidades e das incertezas que se avizinham no período pós-pandemia, é preciso estar alerta para o possível aumento da ocorrência de fraudes 18 . Com efeito, em momentos de crise, “atitudes ilícitas” contra o seguro “muitas vezes passam a ser a ‘última tentativa’ daqueles que ‘naufragaram nas turbulências’” 19 .

Tendo em mente esse cenário, objetiva-se, por meio deste ensaio, contribuir para esclarecer as aproximações e as distinções entre dolo e fraude segundo o Direito Civil brasileiro, sem perder de vista a ambiência das relações securitárias. Para tanto, serão abordadas, em um primeiro momento, as noções de dolo e de fraude no Direito Civil, para, na sequência, enfocar as diversas e específicas facetas do comportamento doloso e fraudulento no contrato de seguro, em atenção aos diversos momentos em que esses se verificam e às distintas consequências que disparam.

2.As noções de dolo e de fraude no Direito Civil

As manifestações do comportamento doloso ou fraudulento são as mais diversas e há muito encontramos exemplos. Pense-se na história bíblica de Esaú e Jacó, tendo este último enganado o pai Isaque para tomar a benção de seu irmão primogênito 20 . Recorde-se, ainda, da célebre passagem do jurista e filósofo romano Cícero, envolvendo Caio Cânio, cavaleiro romano, e Pítio, banqueiro em Siracusa. Desejando vender sua propriedade, o banqueiro prepara uma festa e convoca os pescadores da região para deixarem os barcos à vista como demonstração da prosperidade no rio. O cavaleiro adquire a propriedade, vindo a perceber somente no dia seguinte que se tratava de uma farsa. Ao indagar o vizinho mais próximo a respeito de onde estavam os barcos, aquele responde não costumar haver pesca no local 21 .

A mise em scène é, pois, adotada desde o princípio e não é à toa que um dos significados do nome de Jacó é “enganador” 22 . Há, inclusive, quem afirme: “(...) o fingimento e a desonestidade fazem parte da condição humana” 23 . É importante notar, porém, que nem todas as ações ou omissões reprováveis na perspectiva da moral serão passíveis de enquadramento como dolo ou fraude de acordo com o Ordenamento jurídico. Para isso, cumpre estabelecer a fronteira entre essas figuras.

2.1.Do dolo

Dolo 24 é uma figura multifacetada e, em Direito Civil, comporta uma acepção ampla e uma estrita. Em uma noção ampla, o dolo é tido como intenção de prejudicar; intenção de inadimplir obrigações 25 ; intuito de obter vantagem para si ou para outrem 26 ; ou, ainda, elemento subjetivo do ato ilícito 27 . Já a noção estrita 28 engloba a comunicação de informação errônea, a prática de manobra ardilosa ou a omissão de informações que provoquem o engano em outrem por ocasião da celebração de um negócio jurídico. Em outras palavras, a primeira noção remete à violação intencional de direito, pretensão, ação ou exceção e concretiza-se no plano da eficácia; a segunda, compreende a figura constante da parte geral do Código Civil , podendo, a depender da modalidade, ter reflexos no plano da validade ou da eficácia.

Tal distinção pode ser trabalhada sob outro prisma, qual seja, o do momento em que o dolo é praticado 29 . Isso, porque o dolo pode ocorrer “não só na formação mas também na execução dos negócios jurídicos, especialmente nos contratos” 30 , ou, ainda, manifestar-se na fase pós-contratual 31 . Daí distinguir-se o “dolo antes do contrato”, o “dolo contemporâneo” e o “dolo por infração a contrato concluído”.

O primeiro – também denominado dolo antecedente – é o que se verifica durante a fase das tratativas negociais. O dolo contemporâneo ocorre no momento da conclusão do negócio e, assim como a modalidade antecedente, tem reflexos passíveis de discussão no plano da validade do negócio jurídico. Isto é, podem ensejar a anulação do negócio jurídico, se estiverem presentes os requisitos para tanto. Essas modalidades equivalem à noção estrita de dolo ou o “dolo da Parte Geral do Código Civil ”, por assim dizer, sendo disciplinadas nos artigos 145 a 150 do Código.

Já o dolo por infração a contrato concluído ou dolo superveniente ao contrato é, obviamente, praticado após a conclusão do contrato e caracteriza-se como uma infração ao pactuado 32 . É o caso, por exemplo, do vendedor que contrata a venda da casa mobiliada, mas, durante a execução do contrato, retira parte dos móveis 33 , imaginando que o comprador nada perceberá. O seu tratamento no Código Civil é esparso, servindo de exemplo os enunciados contidos nos artigos 392 34 e 403 35 . Essa modalidade corresponde à noção ampla ou “dolo intenção de lesar”, tendo como função “conotar a forma mais grave de culpa” 36 .

Mais do que simples etiquetas, essas figuras comportam enquadramentos distintos, demandam elementos distintos para a sua configuração, e apresentam eficácias igualmente distintas. Analisa-se, inicialmente, o dolo em sentido estrito.

O dolo em sentido estrito é considerado, em regra, como um vício da vontade ou vício do consentimento – também denominado defeito do negócio jurídico. Por vezes, a doutrina leva em conta para tal enquadramento apenas o dolo que determinou a formação da declaração de vontade do lesado (denominado principal 37 ), esquecendo-se do regime que somente afeta os termos do negócio (chamado acidental 38 ). Como ambos os regimes são tratados pelo Código Civil no capítulo dos defeitos do negócio jurídico, já se concluiu em trabalho anterior 39 ser mais apropriado considerar o dolo como ato ilícito, em vista da abrangência desta noção, acomodando mais adequadamente as diferentes modalidades do dolo (principal e acidental).

Para ser configurado, o dolo em sentido estrito exige a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073108/22-dolo-e-fraude-no-contrato-de-seguro-duas-faces-da-mesma-moeda-parte-vi-fraude-dolo-e-gradacao-da-culpa-do-segurado