Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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23. A Excludente de Cobertura de “Culpa Grave Equiparável ao Dolo” No Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

23. A Excludente de Cobertura de “Culpa Grave Equiparável ao Dolo” No Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

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Autores:

Milena Donato Oliva

André Brandão Nery Costa

1.Introdução

Nas condições gerais das apólices de seguro de responsabilidade civil profissional, é comum constar como excludente de cobertura a prática de “ato ilícito doloso ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado”. Relevantes dúvidas interpretativas se colocam não apenas quanto à falta de precisão do que seria culpa grave e, mais especificamente, o que se deveria entender por culpa grave equiparável ao dolo, como também, a depender do que se venha a definir quanto a esses conceitos, acerca da real utilidade do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional.

A título ilustrativo, se o seguro de responsabilidade civil do advogado não cobrir a perda de prazo processual ou se o seguro de responsabilidade civil do médico não abranger o esquecimento do material cirúrgico no corpo do paciente, indaga-se, afinal, para qual situação o advogado e o médico contratariam essa modalidade de seguro. Note-se que tanto a perda de prazo como o material esquecido no paciente afiguram-se hipóteses de erro profissional gravíssimo e elementar. No entanto, são justamente esses casos que mais podem gerar exposição do advogado e do médico, que, por mais experientes e diligentes que possam ser, podem vir a incorrer, dada a inexorável falibilidade humana, em seríssima falha e se verem expostos à demanda de reparação civil. 3

O presente texto visa a examinar o sentido e o alcance da excludente de “culpa grave equiparável ao dolo” nos seguros de responsabilidade civil profissional. Para tanto, serão analisados, em primeiro lugar, o conceito de culpa e a possibilidade de sua diferenciação em graus no direito brasileiro. Em seguida, examinar-se-ão a função do seguro de responsabilidade civil profissional e, finalmente, a interpretação que deve ser conferida à excludente de modo a se garantir utilidade à contratação do seguro.

2.A controvertida gradação da culpa

A culpa mostra-se relevante na responsabilidade civil subjetiva, em que se valora a conduta do autor do dano. Em regra, para a caracterização do ato ilícito, não importa perquirir se o agente obrou com dolo ou culpa, pois ambos são suficientes a ensejar a ilicitude do ato e a deflagrar o dever de reparar com base na responsabilidade civil subjetiva. 4

Considera-se dolo o agir intencional dirigido à prática do ato causador do dano. O agente tanto pode praticar o ato com o intuito de provocar o dano, quando se estará diante do dolo direto, como pode praticar o ato ciente do risco de provocar o dano, tendo deliberadamente o assumido, a caracterizar o dolo eventual. 5

Por sua vez, a culpa, na acepção normativa ou objetiva, consiste em erro de conduta. Avalia-se, objetivamente, a correspondência entre o comportamento do causador do dano com o padrão de conduta exigível para a hipótese específica. Para tanto, vale-se de parâmetros ou standards objetivos para a valoração da atitude do causador do dano. 6 Esses standards valorativos não são extraídos a partir de modelo abstrato único, mas à luz de circunstâncias concretas, que permitirão construir diversos modelos de comportamento aplicáveis às mais distintas situações. 7

A gradação da culpa é matéria extremamente controvertida, não apenas quanto à precisão técnica da sua diferenciação em graus, como também em relação à sua utilidade. Alude-se tradicionalmente a três graus de culpa: grave, leve e levíssima. Na culpa grave, o autor violaria standard de comportamento elementar, a caracterizar erro grosseiro. A culpa leve corresponderia à ausência de diligência razoável, que alguém de cuidado mediano não teria incorrido. A culpa levíssima, a seu turno, diria respeito à exigência de conduta que escaparia ao padrão médio, pois apenas uma pessoa muito diligente observaria. 8

Há significativa doutrina que apregoa a inutilidade dessa gradação no âmbito da responsabilidade civil. 9 Com efeito, uma vez que o dever de reparar mede-se pela extensão do dano, 10 não importaria perquirir se o ofensor agiu com culpa grave, leve ou levíssima. O parágrafo único do art. 944 do Código Civil , em sua literalidade, parece introduzir o grau de culpa por ocasião da quantificação do valor indenizatório. De acordo com o preceito, “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. Muito já se escreveu sobre essa disposição e, apesar das múltiplas dúvidas interpretativas que suscita, o melhor entendimento é no sentido de interpretá-la sob a perspectiva do nexo causal e da garantia do patrimônio mínimo ao ofensor. 11

Independentemente da interpretação que deve ser conferida ao parágrafo único do art. 944 do Código Civil , discute-se, nas hipóteses em que o legislador diferencia o agir culposo do doloso, 12 deve ser aplicada a disciplina do dolo ao ato gravemente culposo. Advirta-se, desde já, que nem sempre fará sentido estender a disciplina do dolo à culpa grave. Ilustrativamente, o art. 762 do Código Civil estabelece que “nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”. O objetivo do preceito é preservar a função do contrato de seguro, que restaria fatalmente comprometida se a cobertura abrangesse a prática de atos dolosos. 13 Por outro lado, não se encontra abarcada pelo dispositivo a culpa, ainda que na sua modalidade considerada “grave”. Com efeito, não se afigura, em princípio, incompatível com o contrato …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073110/23-a-excludente-de-cobertura-de-culpa-grave-equiparavel-ao-dolo-no-seguro-de-responsabilidade-civil-profissional-parte-vi-fraude-dolo-e-gradacao-da-culpa-do-segurado