Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

28. O Ônus de Salvamento no Direito Vigente e em Prospectiva

28. O Ônus de Salvamento no Direito Vigente e em Prospectiva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Ernesto Tzirulnik -

Embora na fronteira do dever, o salvamento é ônus. 3 É esperado do segurado ou beneficiário que, para receberem a indenização ou capital, projetem a legitimidade de sua relação com o bem da vida, ameaçado pelo sinistro iminente ou já verificado, e atuem para que o prejuízo decorrente do sinistro seja evitado ou mitigado.

De modo geral, quem não zela pelo patrimônio sujeito a dano, cuidando de protegê-lo, indica relação de ilegitimidade com ele. A inércia nessas situações pode ser um comportamento desleal. A economia, as forças produtivas e os produtos são limitados. O Direito não tolera o menoscabo patrimonial, exceto quando a preservação dos bens possa causar danos maiores do que a sua mera perda – por exemplo, diante de infortúnios marítimos, nas situações que autorizam o abandono.

Quando a conduta, em situações que demandam preservação dos interesses patrimoniais, evidenciar menoscabo ou prejudicar o outro contratante, pode haver limitação ou perda de direitos. No caso do seguro, pode-se perder o direito à indenização ou ao capital segurado.

Não se trata, no entanto, de uma situação restrita aos contratos de seguro. O dever de salvamento securitário é um dos rebentos da boa-fé objetiva, da qual decorre uma figura comum às relações obrigacionais em geral: o ônus de mitigar o dano. 4 Como consta no Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. 5 O que o credor gasta para fazer isso (para “conter o prejuízo” causado pelo inadimplemento) é reembolsável pelo devedor. Os artigos 771 e 779 do Código Civil são regras de especificação da boa-fé objetiva nos contratos de seguro, assim como é o art. 765, que especifica o art. 422.

O ideal seria que, estabelecidas as regras, o sistema jurídico funcionasse sem falhas. Sendo ele um todo, o defeito ou mau funcionamento de uma peça costuma gerar consequências que se espraiam pelo sistema. No entanto, a infortunística é onipresente e, muitas vezes, sucede de modo a danificar o próprio Direito. Não fosse ela, não haveria seguros, nem exegetas.

Como ensina Weber, “o fato de algumas pessoas agirem de certa forma porque as proposições legais assim prescrevem (Rechtssätze) é, obviamente, um elemento essencial no surgimento e continuação de uma ‘ordem jurídica’”. 6 O Estado de Direito depende dessa conformidade. Quem realmente quer ter segurança jurídica deve esforçar-se para que isso aconteça. Contudo, essa é uma utopia romântica, se a redundância for permitida.

A norma jurídica não ganha eficácia pela sua racionalidade social ou econômica, pela regulação justa que faz ou pela oficialidade que o sistema lhe atribui. A eficácia com esses predicados é um tipo especial de coincidência. A norma prevalece porque não é rejeitada ou continuadamente contrariada pelos que exercem o poder econômico ou social, eventualmente o político. Se ela coincidiu com o poder que exerce hegemonia sobre a conduta que regula, gozará de prestígio social e contará com eficácia.

Um bom exemplo da falibilidade da regra que não adquire eficácia no mundo dos negócios é o que sucede com a parelha destinada a tracionar o salvamento, os citados artigos 771 e 779 do Código Civil . São duas regras destinadas a, conjuntamente, estabelecer, no campo dos chamados seguros terrestres , o ônus de salvamento e contenção, à …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073119/28-o-onus-de-salvamento-no-direito-vigente-e-em-prospectiva-parte-vii-exigencias-de-conduta-das-partes-e-regulacao-do-sinistro