Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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29. Aviso de Sinistro

29. Aviso de Sinistro

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Autor:

Pedro Ivo Mello

1.Introdução

O contrato de seguro, como negócio jurídico bilateral, impõe às partes o cumprimento de deveres contratuais recíprocos, amparados no princípio da boa-fé e veracidade, basilar nas relações securitárias, tipificado no art. 765 do Código Civil . Entre tais deveres contratuais, está o de avisar o sinistro , ato pelo qual o segurado, em cumprimento a dever legal e contratual, formaliza ao segurador sua ciência acerca da materialização do risco garantido pelo contrato de seguro. Nesse sentido, prevê a norma do art. 771, caput , que, “ Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências ”.

A interpretação literal da norma tem por efeito o entendimento de que, caso o segurado deixe de avisar o sinistro ao segurador assim que dele tome conhecimento, perderá o direito à garantia contratada, independentemente de quaisquer outras circunstâncias. No entanto, seria tal entendimento adequado, frente à prática do contrato de seguro e à análise crítica da finalidade da referida norma, interpretada no contexto do sistema de regras e princípios que regem o contrato de seguros e demais relações obrigacionais? Ou, de outro ângulo, poderia haver casos mais complexos, os quais, examinados à luz do Direito das Obrigações e das regras da Responsabilidade Civil, revelariam inadequada a sanção de perda do direito à garantia contratada, pois que desmedida frente ao comportamento do segurado ou em razão das circunstâncias do caso concreto?

Em verdade, poucas são as manifestações encontradas na doutrina brasileira a respeito do tema, i.e. , buscando-se examinar a finalidade da norma em seu contexto sistemático e em linha com os princípios jurídicos aplicáveis aos contratos de seguro e ao regime do Direito das Obrigações, limitando-se os comentários, via de regra, ao exame perfunctório e quase literal de sua redação. A carência de debate doutrinário mais aprofundado gera enormes dificuldades às partes do contrato de seguro e aos operadores do Direito que se deparem com casos mais desafiadores, nos quais não esteja suficientemente nítido o descumprimento de tal dever legal e contratual pelo segurado e, por consequência, em que o direito do segurador à declaração de perda da garantia possa ser limitado.

Neste trabalho, pretende-se, assim, e mais do que tudo, levantar o debate acerca da correta aplicação da sanção estipulada pelo art. 771 do Código Civil e seus graves efeitos, sem jamais exaurir o tema, eis que complexo e dinâmico, em especial frente às peculiaridades de cada caso concreto. A tarefa deve ser executada, contudo, sem jamais perder de vista a finalidade precípua da norma em garantir ao segurador o direito de se eximir de sua principal obrigação contratual, sempre que os efeitos da mora do segurado na comunicação do sinistro tenham como consequência a majoração dos prejuízos consequentes ao sinistro. Em contrapartida, faz-se impositivo examinar tal possibilidade de liberação do dever de crédito do segurador proporcionalmente aos efeitos que a mora do segurado causem em termos de agravação dos danos garantidos, com a majoração dos prejuízos indenizáveis.

Sob tal medida, deve-se assegurar ao segurado o direito a receber a prestação contratual devida pelo segurador sempre que a participação do evento causador do dano, a despeito do momento em que fora efetuada, não acarretar qualquer prejuízo ao segurador, ante a impossibilidade material deste último atuar para evitar a concretização do risco garantido pela apólice ou minorar seus efeitos. Além disso, de igual maneira, deve o intérprete buscar parâmetros para aferir a gradação dos danos decorrentes dessa omissão do segurado, permitindo-se isentar o segurador na justa medida dos prejuízos que lhe foram causados pela inércia do segurado.

Assim, pretende-se demonstrar neste artigo que a interpretação sistemática e funcional do sentido e alcance da norma, diante dos princípios jurídicos aplicáveis aos contratos de seguro e à luz do regime geral do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil , sem perder de vista o exame de legislações estrangeiras e até mesmo da codificação civil de 1916, permite estabelecer parâmetros objetivos para sua correta aplicabilidade.

Antes, contudo, de se adentrar nos fundamentos pelos quais tecemos as conclusões acima adiantadas, houvemos por bem trazer algumas considerações críticas acerca de outro efeito comumente mal compreendido no âmbito do aviso do sinistro, qual seja, sua adequada inserção no contexto da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador.

Com efeito, fixou-se na prática do mercado segurador o entendimento de que, ocorrido o sinistro, além de estar o segurado obrigado a avisá-lo prontamente ao segurador assim que dele tome conhecimento, teria início o prazo prescricional ânuo para exercício de sua pretensão contra o segurador, prazo esse que se suspenderia no ato do aviso de sinistro, retomando sua contagem pelo tempo remanescente a partir da eventual negativa de cobertura ao término do procedimento de regulação do sinistro.

Tal entendimento decorre, indubitavelmente, da interpretação que se convencionou dar à Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, as quais (interpretação e Súmula), infelizmente, se afastam da boa técnica do direito securitário e do próprio regime do direito obrigacional, ignorando a peculiar dinâmica das relações securitárias, notabilizadas pelas diversas fases da execução destes contratos. O exaurimento de cada uma dessas etapas do contrato de seguro, em direção ao adimplemento do dever de prestar a garantia contratada, é medida que se faz necessária, sob pena de se antecipar a extinção do contrato de seguro de forma anômala, antes mesmo de permitir que o segurador cumpra seus deveres contratuais, em especial a obrigação de regular o sinistro e de emitir seu entendimento sobre ser ou não devida a garantia contratada.

Em linha resumida, demonstrar-se-á neste trabalho que a ocorrência do sinistro não tem absolutamente nenhum efeito sobre o prazo prescricional para que o segurado exerça sua pretensão contra o segurador, eis que, por força da aplicação da teoria da actio nata , positivada no art. 189 do Código Civil , a pretensão do titular do direito subjetivo contra o causador do dano só surge quando violado tal respectivo direito (ou, como se tem sustentado mais recentemente, no momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano e de toda a sua extensão), i.e ., em tal fase do contrato de seguro, sequer há direito violado e tampouco pretensão do segurado a ser exercida contra o segurador, razão pela qual não pode haver prazo prescricional em curso.

Logo, a violação ao direito de crédito do titular do interesse segurável somente poderá ocorrer com a efetiva negativa do segurador em prestar a garantia contratada, ato, este sim, apto a dar início ao prazo prescricional para que o segurado (ou outro titular do interesse segurado) exerça sua pretensão contra o segurador.

2.Prescrição nas Relações Securitárias e a Súmula 229 do STJ

A prescrição “ neutraliza a pretensão do titular de um direito subjetivo patrimonial, atacando a sua exigibilidade 2 . Nesse sentido, não se pode considerar em curso determinado prazo prescricional para exercício de uma pretensão sem que, antes, haja a efetiva e inequívoca violação ao direito a ela vinculado, “fato gerador” da pretensão indenizatória contra o causador do dano. Nas palavras de Nelson Nery Junior, “ a pretensão — ou a ação, como designavam os romanos ( actio ) — nasce no instante em que o direito é violado. Uma vez nascida a ação, é que se inicia a contagem do prazo prescricional para o seu exercício, no qual se deduz a pretensão. O surgimento da pretensão (ação dos romanos — actio ) constitui o termo a quo do prazo prescricional 3 .

Essa é, aliás, a dicção do art. 189 do Código Civil , segundo o qual “ Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ”. Logo, não há dúvidas de que o nascimento da pretensão surge com a violação do direito subjetivo, fato jurídico que acarreta o início do prazo prescricional previsto em lei para o exercício, pelo titular de tal direito, de sua pretensão contra o causador da violação.

No âmbito do direito dos seguros, tal regra não poderia ser diferente. O titular do interesse segurável é credor do segurador, que se obriga a prestar a garantia contratada para assegurar o titular do interesse contra os efeitos patrimoniais da materialização dos riscos pré-determinados na apólice, mediante pagamento da indenização ou capital segurado pactuados.

O Código Civil , nesse sentido, positivou no art. 206, § 1º, inciso II, duas distintas formas de contagem do prazo prescricional para as relações securitárias, a depender do objeto da garantia. Estabeleceu, assim, na alínea a, a disciplina de contagem dos prazos prescricionais para os seguros de responsabilidade civil e, na alínea b, o termo inicial da prescrição para os demais seguros 4 .

Qual seria, então, o papel do ato de participação do sinistro ao segurador para efeitos de contagem, ou mesmo suspensão, dos prazos prescricionais no âmbito das relações securitárias? Parece-nos, objetivamente, que nenhum.

Nos seguros de responsabilidade civil, estabelece a referida alínea a que a pretensão do segurado contra o segurador surge “ da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073124/29-aviso-de-sinistro-parte-vii-exigencias-de-conduta-das-partes-e-regulacao-do-sinistro-temas-atuais-de-direito-dos-seguros-tomo-i-ed-2021