Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021

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33. Condenação para o Futuro no Contencioso Securitário

33. Condenação para o Futuro no Contencioso Securitário

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Autor:

Gustavo de Medeiros Melo

1.Introdução

A análise que se pretende fazer aqui envolve um fenômeno curioso que acontece no contencioso securitário, especificamente no seguro de responsabilidade civil. Como se sabe, essa garantia está prevista no art. 787 do Código Civil 2 para proteger o interesse legítimo do segurado relacionado com o seu patrimônio sujeito ao risco de sofrer imputações de responsabilidade civil a cargo de terceiros (garantia de indenidade). 3

Ocorre que a função de manter indene o patrimônio do segurado só será bem exercida se o produto da indenização for direcionado diretamente à vítima do sinistro, evitando assim que o segurado se desfalque em circunstância de crise. Com essa dinâmica, o seguro de responsabilidade civil assume uma função social ampla como garantia de duplo interesse: (a) mantém incólume o patrimônio do segurado e (b) recompõe o patrimônio da vítima.

Essa dupla função, que vem sendo apontada há muito pela doutrina nacional 4 e estrangeira, 5 em eventos acadêmicos de referência, 6 hoje com reflexos importantes nos tribunais brasileiros, 7 é o centro de gravidade que define, a partir do direito material, todas as consequências que se projetam no plano das relações processuais que dele derivam. São três os atores (seguradora, segurado e vítima), no mínimo, que constituem relações jurídicas não raro entrelaçadas, com reflexo na eficácia das decisões e na autoridade da coisa julgada. 8

Na prática, a situação mais comum é a vítima ajuizar uma ação de ressarcimento contra o segurado, e este denunciar sua seguradora à lide ( CPC , art. 125 , II; STJ, Súmula 537 do STJ), ou, como consideramos mais adequado, fazer o chamamento dela ao processo ( CC , art. 787 , § 3º; CPC , art. 130 ). 9 Outro caminho é a vítima ajuizar a ação diretamente contra a seguradora e seu segurado em regime de litisconsórcio passivo, como exige hoje a Súmula 529 do STJ. 10

O cenário, no entanto, fica um pouco mais complicado se pensarmos na situação em que o segurado se depara com a recusa de cobertura manifestada por sua seguradora antes mesmo de receber as primeiras imputações de responsabilidade. A pergunta que emerge dessa problemática é a seguinte: o segurado tem interesse de agir para pleitear o reconhecimento da cobertura securitária sem que tenha havido ainda qualquer reclamação da vítima contra ele? Nossa resposta é positiva.

Não há tratamento claro sobre isso no Direito brasileiro, mas é possível construir um caminho dentro do sistema, particularmente com base na categoria que os italianos chamam de condenação para o futuro . 11

2.Sentença condicional ilícita

O CPC/1973 dizia que a sentença deve ser certa , ainda quando decida relação jurídica condicional (art. 460, parágrafo único). Com redação quase idêntica, o CPC/2015 estabelece que a decisão deve ser certa , ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, parágrafo único). A finalidade dessa disposição é proibir a chamada sentença condicional ilícita , ou ao menos a decisão condicional que gera incerteza , qual seja a que condiciona a procedência do pedido à verificação de fato futuro e incerto. 12

A crítica que há muito se faz à sentença condicional , ainda hoje lembrada em autores contemporâneos, 13 deve-se ao fato de ser a condição incompatível com a declaração de certeza, dada a insegurança que aquela projeta na definição da controvérsia. 14 A certeza jurídica é um bem da vida, dizia Alfredo Buzaid, para quem o alcance dela é a função mais elevada do processo civil. 15

Na literatura, aponta-se para a sentença que acolhe o pedido da ação reivindicatória para reconhecer a propriedade do autor, desde que ele faça prova do respectivo título. 16 Equivalente condição ilícita pode aparecer na sentença de improcedência que atribui ao réu o ônus de provar o fato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo do direito afirmado na inicial, sob pena de perder efeito a declaração de inexistência do direito dada a seu favor.

Nos tribunais, exemplo corriqueiro é o pedido de condenação da entidade pública à concessão de aposentadoria a determinada pessoa se e quando houver preenchimento dos requisitos legais da aposentação, 17 ou o pedido de concessão do benefício fiscal quando forem satisfeitas as respectivas condições. 18

Em matéria de responsabilidade civil, o STJ entendeu que não podia haver condenação em lucros cessantes não provados na fase de conhecimento, sob pena de configurar sentença condicional, com ofensa ao art. 460 do CPC/73 . O caso envolvia suposta perda de lucros em investimentos feitos no mercado de capitais altamente especulativo. 19 Entende-se que esse tipo de decisão não tem validade porque nada certifica, não dissolvendo a dúvida do litígio. 20

Assim, o juiz não pode declarar que julga procedente o pedido do autor se acontecer determinado evento no futuro. O juízo de procedência ou improcedência, que requer certeza quanto à concessão ou não do bem da vida, não pode ficar subordinado à futura demonstração de um fato incerto. 21 Ou o fato está provado, com possível reflexo no acolhimento da demanda, ou não está provado, a implicar sua rejeição. 22 A eficácia da sentença, na sua função de debelar as três crises do direito material – crise de existência (eficácia declaratória), crise de estado/situação (eficácia constitutiva) e crise de inadimplemento (eficácia condenatória) 23 – deve ser certa , sob pena de nulidade. 24

3.Relação jurídica condicional: condenação certa e execução diferida

Casos há, entretanto, que não configuram propriamente sentença condicional ilícita, mas, sim, sentença que define relação jurídica condicional . Aqui, existe uma distinção dogmática que precisa ser lembrada. 25 Há muito se fala da diferença entre condições para reconhecimento do direito e condições do direito reconhecido na sentença. 26

Na primeira categoria estão as hipóteses apontadas no tópico anterior referentes à sentença que promete reconhecer o direito se houver determinado evento no futuro. A condição é pressuposto de existência do direito, estendendo-se ao núcleo mínimo dos fatos que constituem a causa de pedir necessária ao reconhecimento do direito. Direito condicionado gera sentença condicional. 27

Na segunda categoria está o pronunciamento que já reconhece o direito, mas o seu exercício fica postergado no tempo (relação jurídica condicionada). 28 A condição passa a ser pressuposto para a consumação dos efeitos da sentença pro futuro . 29 A condenação é certa, mas a ex…

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073128/33-condenacao-para-o-futuro-no-contencioso-securitario-parte-viii-direito-processual-civil-e-metodos-alternativos-de-solucao-de-conflitos-securitarios