Fundamentos de Direito Digital - Ed. 2019

Capítulo 3 - Internet e Responsabilidade Civil

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3.1.A responsabilidade civil dos provedores pré e pós-Marco Civil da Internet

O Código Civil de 2002 não trouxe grandes inovações para a responsabilidade contratual e, no campo da responsabilidade extracontratual, manteve o tradicional sistema brasileiro de responsabilidade civil subjetiva, alargando, no entanto, a aplicação da responsabilidade objetiva, ao associar os conceitos de culpa e risco.

De fato, o Código Civil atual adotou a teoria do risco criado ao estabelecer, no parágrafo único do art. 927, a responsabilidade objetiva para certos casos específicos previstos em lei, bem como em razão do exercício de atividade que, por sua natureza, implicar risco para...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073221/capitulo-3-internet-e-responsabilidade-civil-fundamentos-de-direito-digital-ed-2019