Fundamentos de Direito Digital - Ed. 2019

Capítulo 4 - Deveres dos Provedores e Investigação de Atos Ilícitos

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4.1.Deveres dos provedores de serviços de Internet

Como visto anteriormente, diversas modalidades de regulação podem afetar a atividade de provedores de serviços de Internet, sejam eles provedores de conexão, sejam de aplicação. Em linhas gerais, os principais deveres que podem ser legalmente impostos aos provedores de serviços de Internet são: utilizar tecnologias apropriadas, conhecer os dados de seus usuários, manter informações por tempo determinado, manter em sigilo os dados dos usuários, não monitorar, não censurar e informar em face de ato ilícito cometido por usuário.

De início, todos os provedores de serviços de Internet têm o dever de utilizar tecnologias...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073226/capitulo-4-deveres-dos-provedores-e-investigacao-de-atos-ilicitos-fundamentos-de-direito-digital-ed-2019