Prefácio - Fundamentos da Regulação da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

É sempre uma grande honra ter a oportunidade de prefaciar o livro de um orientando querido. Tal sentimento é potencializado pela alegria e pela satisfação intelectual quando a obra diz respeito a assunto apaixonante, atual e imprescindível, como é o tema que o autor Thiago Luís Santos Sombra nos apresenta: a regulação da privacidade e dos dados pessoais. Com efeito, a discussão sobre os dados pessoais há muito que não se restringe mais à proteção da privacidade, ainda mais caso esta seja entendida sob o seu viés clássico, ou seja, vinculada apenas à intimidade e ao sigilo. Hoje os dados ganharam importância transversal, ressignificando a privacidade e tornando-se eles próprios vetores das vidas e das liberdades individuais, assim como da sociedade e da própria democracia. Não é exagerada a advertência de Yuval Harari 1 de que "se quisermos evitar a concentração de toda a riqueza e de todo o poder nas mãos de uma pequena elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados." Daí a sua conclusão de que regular os dados pessoais pode ser a questão política mais importante da nossa era e que se não soubermos responder a essa inquietação nosso sistema sociopolítico poderá implodir 2 . É no contexto dessas preocupações que se insere o presente livro, que decorre das preocupações do autor em endereçar algumas das questões fundamentais a respeito da regulação de dados, assim como da sua sagacidade, o que fez com que percebesse, muito antes dos outros e antes até mesmo do GDPR e da LGPD, a importância do assunto e o potencial de pesquisa daí decorrente. Com efeito, o presente livro, que corresponde à tese de doutorado de que tive a honra de ser orientadora, é resultado de um conjunto de reflexões e esforços de mais de quatro anos, período durante o qual pude acompanhar o cuidado com que o autor procurou estruturar a tese, inclusive por meio de várias experiências internacionais, que agregaram consideravelmente ao trabalho. Diante da riqueza, extensão e complexidade do tema, o autor resolveu adotar, como recorte, o pluralismo jurídico e a transparência. No que diz respeito ao primeiro aspecto, o autor busca contextualizá-lo à luz das principais teorias a respeito da regulação do ciberespaço. Aliás, o Capítulo 1 do livro, por si só, já é uma valiosa contribuição do autor, na medida em que apresenta uma síntese muito bem concatenada e sistematizada das principais discussões e abordagens, explicando por que o pluralismo jurídico permite o melhor horizonte não apenas para a compreensão do tema, mas sobretudo para a delimitação das balizas regulatórias mais adequadas. Já no que diz respeito à transparência, trata-se provavelmente da discussão mais importante da regulação de dados pessoais, cujo significado, ao meu ver, tende a ser progressivamente importante na medida em que a experiência prática mostre que as expectativas do legislador em relação ao consentimento dificilmente serão confirmadas. Com efeito, não é fácil atender aos critérios legais para o tratamento de dados baseado no consentimento. De acordo com a LGPD, o consentimento é definido como a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (art. 5º, XII). Trata-se, portanto, de consentimento altamente qualificado, já que a manifestação de vontade precisa ser (i) livre e inequívoca, (ii) formada mediante o conhecimento de todas as informações necessárias para tal, o que inclui a finalidade do tratamento de dados, e (iii) restrita às finalidades específicas e determinadas que foram informadas ao titular dos dados. Nesse ponto, tem-se clara vinculação da validade do consentimento com o princípio da finalidade, que exige que os propósitos do tratamento de dados sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (art. 6º, I), e também com o princípio da transparência (art. 6º, VI) e com o direito à informação pelo titular de dados (art. 9º). É por essa razão que o autor, acertadamente, explora, em seu trabalho, ponto de altíssima relevância, que decorre dos receios de que, por uma série de razões – como a assimetria informacional, as dificuldades para a compreensão de uma série de tratamento de dados, especialmente quando envolvem sistemas de inteligência artificial, a celeridade de muitas formas de contratação, principalmente na modalidade eletrônica, dentre outras –, o consentimento acabe não encontrando espaço para assumir o papel de regra geral para o tratamento de dados pessoais. Daí as atenções terem que se voltar para a transparência, o que abre espaço para que surja aquela que acaba sendo a tese central do trabalho: a partir da compreensão da transparência e da accountability como elementos básicos da chamada lex privacy, deve haver necessária relação de inversa proporcionalidade entre transparência e consentimento. Com isso, o autor entra no âmago daquele que será um dos principais desafios para a regulação de dados, assim como já revela a sua inclinação para ver na transparência o critério decisivo para a avaliação da licitude do tratamento de dados. O autor enfrenta todos esses desafios por meio de um texto que, apesar da riqueza e densidade, apresenta incomparável fluidez e acessibilidade, além de combinar de um modo muito harmônico as reflexões teóricas com várias de suas aplicações práticas. Daí por que, ao meu ver, poderá ser destinado a diferentes públicos, que vão desde aqueles com perfil acadêmico, como estudantes de graduação e pós, até mesmo aos profissionais, que poderão encontrar no livro excelentes subsídios para compreender melhor a LGPD e também a eficácia ou não de várias de suas soluções. Por todas essas razões, o presente livro é muito mais do que o coroamento da brilhante carreira profissional e acadêmica do autor, de que felizmente sou testemunha há alguns autos. Ele é, sem qualquer dúvida, uma contribuição fundamental para o debate sobre a regulação de dados pessoais no Brasil, motivo pelo qual já vem ao mundo com a vocação de se tornar uma referência obrigatória sobre o assunto. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ana Frazão Advogada Professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília – UnB HARARI, Yuval Noah. 21 Lições para o Século 21 Tradução de Paulo Geiger. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 107. Idem, pp. 110-111.

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