Apresentação - Fundamentos da Regulação da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Uma perspectiva sobre o futuro da regulamentação da privacidade Ao considerar como regular a privacidade e a proteção de dados, nos encontramos em uma encruzilhada. Reconhecemos o valor dos dados como um recurso ou consideramos sua proteção como um direito humano fundamental? Como o uso de dados pode ser regulamentado de uma forma que não sufoque a inovação necessária e proteja a privacidade das pessoas ao mesmo tempo? Alcançar o equilíbrio certo entre a proteção de nossa privacidade e o potencial para explorar os dados que geramos é igualmente crítico para a liberdade humana e nossa prosperidade futura. Este é basicamente o tema do livro do Thiago. Este estudo sobre a regulamentação da privacidade e proteção de dados e sua avaliação da responsabilidade visa a fornecer pistas essenciais sobre o caminho certo a seguir. Informações sobre pessoas são um recurso muito poderoso. Dados são o sangue que mantém a sociedade da informação viva e a faz crescer. Nossa interação diária com a tecnologia faz com que os dados praticamente sejam gerados de maneira automática e, mais importante, cada vez mais valiosos. Quando coletados e estudados de forma adequada e sistemática, os dados podem fazer a diferença entre fracasso e sucesso para governos e empresas. Não é por acaso que as autoridades públicas e as organizações comerciais estão constantemente à procura de dados sobre os seus cidadãos e clientes. As maiores histórias de sucesso da era da internet estão diretamente ligadas à coleta e exploração de dados sobre usuários, e o nível de sucesso está crescendo apenas em proporção direta à quantidade de dados produzidos pelos usuários. Os dados não são apenas sangue. Colher e manipular dados é a nova alquimia. Em um mundo ideal, a regulamentação da privacidade e proteção de dados dependeria do incentivo ao desenvolvimento de processos e tecnologias que permitam o uso de dados e, ao mesmo tempo, protejam a privacidade das pessoas e das informações. A esse respeito, é possível argumentar que a maneira mais eficaz de regulamentar a exploração de dados como um recurso é provar que a exploração responsável traz benefícios aos quais as organizações possam se relacionar. Em outras palavras, a formulação de políticas na esfera da privacidade deve enfatizar os benefícios sociais e de negócios – para o setor privado e público, respectivamente – de alcançar o nível certo de conformidade legal. O resto provavelmente seguirá muito mais facilmente e todos os tipos de organizações – comerciais ou não – se empenharão em tomar as decisões corretas sobre os dados que coletam, usam e compartilham. Certo para seus acionistas, mas também para seus clientes, eleitores e cidadãos. A mensagem para os legisladores é simples: aproximar a lei dos benefícios tangíveis que motivam os responsáveis por tomar as decisões. Uma questão importante a ser abordada neste contexto é a seguinte: o consentimento do indivíduo ainda é a essência da lei de privacidade de dados? Nos primórdios da privacidade de dados como uma atividade regulada, acreditava-se que colocar as pessoas no controle de suas informações era o mais importante. O consentimento tem sido uma pedra angular em todos os regimes legais e jurisdições. A lei europeia de proteção de dados baseia-se no princípio de que o consentimento de um indivíduo é o mais legítimo de todos os fundamentos legítimos para o uso de informações sobre pessoas. Mas esta abordagem ainda é verdadeira? Podemos, como indivíduos, tentar ter um grau significativo de controle sobre a vasta quantidade de informação que geramos? Informações sobre quem somos, o que fazemos, como somos e como nos comportamos são capturadas a cada segundo do dia. A partir do momento em que acendemos a luz de manhã até o momento em que a desligamos à noite, todas as ações que envolvem o uso da tecnologia são registradas em algum lugar. A internet maximizou isso de uma maneira tão inédita que o valor da informação que geramos simplesmente usando-a faz com que outros fatores de identificação mais tradicionais sejam triviais. Como resultado, informações sobre nós estão constantemente fluindo pelo mundo sem o nosso conhecimento, muito menos nosso consentimento. A tentativa de colocar as pessoas no controle de suas próprias informações, dando-lhes o poder de consentir com os usos feitos por outros, é cada vez mais inatingível. O conceito de consentimento não deve ser subestimado. A capacidade de fazer escolhas é o que torna as pessoas livres. No entanto, fingir que podemos ter uma visão, de qualquer maneira significativa, de como toda essa informação sobre nós é coletada, compartilhada e usada por outros é um pensamento ilusório. Não podemos nem mesmo tentar reconhecer quais informações pessoais estão sendo disponibilizadas por nós em nossas idas e vindas diárias. Então, como poderíamos decidir se consentiríamos ou não com todo uso possível dessas informações? O consentimento pode ter sido um mecanismo válido para controlar as atividades de manipulação de dados no passado, mas não mais. Portanto, a abordagem para proteger nossa privacidade deve mudar. Da mesma forma que nossa capacidade de controlar nossa própria informação está se afastando de nós, nossa responsabilidade de decidir o que os outros podem saber sobre nós também está diminuindo. Nossa privacidade é menor do que nunca em nossas próprias mãos, porque o poder de decisão não é realmente nosso. Qualquer regime legal que ponha o ônus sobre os indivíduos – que devem ser protegidos por esse regime – está fadado ao erro. O ônus não de decidir se um cookie pode residir em nosso computador não deve caber a nós quando quase ninguém no mundo real sabe o que um cookie faz. O que a lei deve realmente fazer é impor o ônus sobre aqueles que querem explorar nossas informações, atribuindo condições diferentes a diferentes graus de uso, deixando o consentimento para as poucas situações em que pode ser verdadeiramente significativo. Neste contexto, qual é o futuro do regulamento de privacidade e proteção de dados? De início, ao abordar os desafios de privacidade do futuro, será necessário olhar para as coisas do ponto de vista de uma estrutura global. Muita ênfase continuará a ser dada à transparência, particularmente no contexto da criação de perfis, análise de dados e qualquer coisa que possa ser considerada como sub-reptícia. Isso gera enormes oportunidades para confiar em aplicações tecnológicas imaginativas, mas no final das contas, a simplicidade será a melhor opção. A criatividade definitivamente terá um papel a desempenhar e novas formas de transmitir as mensagens certas unirão forças com abordagens mais tradicionais para criar uma abordagem multicanal à transparência sobre os usos de dados. O sucesso nessa frente será recompensado com confiança e senso de parceria com funcionários, clientes, cidadãos e órgãos reguladores. As maiores novidades serão em torno dos direitos das pessoas e do seu empoderamento através da partilha de valor. Isso pode criar incerteza jurídica com a qual advogados, tomadores de decisões e reguladores precisarão conviver, mas a ideia de devolver parte do valor dos dados às suas fontes é uma das nossas melhores chances de acertar o balanço. Apenas fazer com que empresas e governos pensem em como dar retorno aos dados coletados será uma grande conquista. O que esse valor significa e como a lei reflete isso é algo que precisará ser determinado, mas como princípio, isso está destinado a afetar os profissionais de privacidade daqui para frente e tornar seu papel ainda mais vital. Outra novidade será a prevalência de avaliações de impacto de privacidade baseadas em risco como uma ferramenta 'obrigatória'. Cada vez mais os usos de dados se qualificarão para esse tipo de exercício, o que incorporará considerações de privacidade como parte do processo de desenvolvimento da maioria dos produtos e serviços orientados à tecnologia. Usar o risco como uma métrica só crescerá em importância e os profissionais de privacidade, assim como os formuladores de políticas e os reguladores, precisarão fazer avaliações realistas do que é arriscado e do que não é. Isso significa que todos precisarão ser receptivos à mudança e abertos ao debate, pois, à medida que a tecnologia se desenvolve e os usos dos dados evoluem, a percepção do que é justo, arriscado ou razoável também mudará. O que realmente importa não é deixar para amanhã a construção de um marco regulatório efetivo de privacidade e proteção de dados. Esse trabalho é necessário hoje, pois com a tecnologia em constante evolução e a globalização de dados já estão testando a eficácia dos antigos regimes. Esta é uma oportunidade para alcançar o melhor de todos os mundos: uma sociedade digital próspera e livre. Londres, 1.º de agosto de 2019. Eduardo Ustaran Sócio de Tecnologia, Cybersecurity e Proteção de Dados do Hogan Lovells (Londres)

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