Fundamentos da Regulação da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Ed. 2020

Introdução

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Com a expansão de novos padrões de comportamento social em torno de valores e condutas a que se convencionou denominar cibercultura 1 , uma vez que identificada pelas características da disrupção (rompimento de padrões), da convergência (direcionamento de funcionalidades) e da digitalização (transformação de informações em bits) 2 , um fórum dinâmico de interação entre indivíduos se emancipou, o ciberespaço 3 . A riqueza desse processo de desenvolvimento de um nicho tecnológico de interação entre os indivíduos envolveu fatores de todas as grandezas e foi capaz de impactar quase todos os meandros da vida em sociedade, tal como até então não se conhecia 4 .

Dois dos principais campos afetados por esse processo de desenvolvimento tecnológico foram a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Em virtude da capacidade proeminente de gerar benefícios diretos e indiretos de todas as espécies 5 , a privacidade e a proteção dos dados pessoais foram colocadas no epicentro do bem-estar social e do modelo econômico em gestação 6 . Com uma nova força motriz de geração de riqueza - os dados pessoais - , a privacidade se viu diante de uma encruzilhada: tornar-se um obstáculo rígido ao fluxo transacional de informações ou adaptar-se à nova realidade econômica para viabilizar ganhos sociais mais difundidos.

Embora esse processo tenha sido marcado por expressiva assimetria informacional, o fato é que os dados pessoais e a privacidade tornaram-se o motor do que se convencionou denominar da data driven economy 7 , deveras marcada pelo suposto compartilhamento e pela capacidade de autogeração de riqueza a partir de ferramentas tecnológicas como a inteligência artificial, machine learning, internet das coisas e blockchain. Em outras palavras, um modelo de desenvolvimento econômico construído pelo poder tecnológico e informacional derivado, ou seja, baseado na possibilidade de geração exponencial de riqueza e proliferação de situações de poder por parte daqueles que possuem o controle sobre tecnologias e dados qualitativamente relevantes para o redimensionamento da privacidade.

A despeito dos ganhos proporcionados pela economia dirigida por dados na reformulação de políticas públicas e do modelo de desenvolvimento, a reflexão em torno da redução da esfera de proteção da privacidade e dos dados pessoais exige maior recontextualização. Os parâmetros convencionais de proteção da privacidade e dos dados pessoais exigem uma revisão contextual para proporcionar respostas mais efetivas às formas pouco transparentes utilizadas pelas empresas e desenvolvedores.

Nesse sentido, o problema analisado neste livro envolve o redimensionamento de instrumentos de accountability, em complemento ao consentimento do titular dos dados, como fundamento de um modelo regulatório híbrido, contextual e plural, a que denominaremos de Lex Privacy. Ao longo deste livro, o leitor se deparará com uma análise crítica sob o prisma filosófico e a tentativa de se conceber um modelo ideal de regulação. A escolha da privacidade e proteção de dados, dentre tantos outros direitos afetados pelo processo de desenvolvimento tecnológico, se deve ao fato de que ambos demandam expressiva e dinâmica interação, trade-offs e incentivos comportamentais entre agentes privados, com uma intermediação estatal variável.

As hipóteses de investigação serão apresentadas por meio de modelos regulatórios das mais diversas características para se concluir que a policontextualidade, ou seja, a visão de mundo que contempla as diversas perspectivas de um mesmo problema, deve ser a marca de um modelo responsivo da tutela da proteção dos dados pessoais e da privacidade na regulação de tecnologias. Por outro lado, os objetivos específicos envolverão as particularidades da privacidade no ciberespaço, a delimitação de um sistema de governança da tecnologia para a proteção dos dados pessoais e o processo de ressignificação, de sorte a demonstrar a insuficiência do consentimento como meio de controle e adequação para proteção de dados.

Como forma de ilustrar com dados empíricos a transformação proporcionada pelo desenvolvimento tecnológico no ciberespaço e como isso pode ter impactado na privacidade e proteção dos dados da população brasileira, utilizaremos como evidência para o recorte os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios-PNAD...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073422/introducao-fundamentos-da-regulacao-da-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-ed-2020