Fundamentos da Regulação da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Ed. 2020

Capítulo 1. Ciberespaço e Regulação

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1.Para entender o ciberespaço: um novo cenário ou a projeção do mundo físico?

1.1.Delimitação regulatória preliminar

O ciberespaço foi originariamente concebido para ser um território que pudesse proporcionar certa autonomia e empoderamento aos seus usuários 1 . No entanto, a percepção de que o ciberespaço não deve ser um local infenso à regulação estatal tem se intensificado. A prática de crimes cibernéticos, a divulgação de fake news em eleições, a pirataria de bens digitais, a tributação de novos serviços, a concorrência desleal em conjunto com a violação dos direitos da privacidade e proteção de dados pessoais são apenas alguns indicativos da relevância do processo regulatório.

Neste capítulo se analisará os fatores que impulsionaram as principais vertentes regulatórias do ciberespaço e sua conexão com os modelos regulatórios específicos da privacidade e proteção de dados, de forma a se compreender como cada uma pretendia apresentar respostas aos novos desafios impostos pelo uso da tecnologia. Como forma de compreender as características evolutivas da regulação do ciberespaço, a abordagem escolhida partirá das três principais correntes teóricas e, em seguida, se fará o contraponto com o modelo teórico de Teubner em torno do pluralismo jurídico global. A escolha de Teubner como referencial teórico se deve ao fato de sua elaboração em torno de um protótipo de vila global em que o papel da policontextualidade faculta a maior participação dos demais atores no processo de regulação. Com esses elementos teóricos, teremos a base para o desenvolvimento do substrato dogmático deste livro e os instrumentos de análise da lex privacy.

Em grande medida, um dos fatores influenciadores da escolha de Teubner se deve à contraposição que apresenta à tendência regulatória de invariável associação a valores relacionados à propriedade privada 2 . De certa forma, a tendência humana de associação de algo a alguém faz com quem as premissas de análise sejam costumeiramente calcadas em estruturas físicas e vinculadas a um indivíduo, o que tem contribuído para muitas incompreensões quando esse modelo é transmutado para o ciberespaço e, mais especificamente, para a tutela da privacidade e dados pessoais. Além de impactar na delimitação das características do fenômeno digital, a perspectiva em torno da propriedade privada ainda interfere na compreensão dos instrumentos de proteção da privacidade 3 e consequente regulação 4 , sem muitas vezes apresentar respostas adequadas e atuais.

Além da identificação da constante associação com a propriedade privada em um mundo marcado pelo compartilhamento – ainda que desigual – de bens e serviços, o processo de regulação também perpassa por uma análise do papel do Estado e o seu intuito de regular de forma exaustiva os diversos setores da sociedade. Parte da questão pode ser resumida entre aqueles que acreditam ser a regulação do ciberespaço somente necessária naquilo que envolva a manutenção da funcionalidade da rede e, por outro lado, entre aqueles que sustentam a possibilidade de que muitas outras oportunidades floresçam se alguma ordem regulatória for assegurada. Em boa medida, isso também está associado ao fato de que o contramodelo de regulação totalitária tem se mostrado cada vez mais incapaz de dialogar com a dinâmica evolução da tecnologia 5 e simultaneamente admitir a participação de atores privados no processo de regulação.

Teubner aponta que “a tendência do constitucionalismo liberal está cada vez mais desacreditada por ignorar aquilo que tem denominado de as constituições dos âmbitos sociais parciais’”, 6 ou seja, espaços de regulação privada destinados a respeitar as autonomias que deles surgem. 7 Embora alguns autores acreditem que a regulação é um tema estritamente relacionado à intervenção estatal por meio da lei 8 e do mercado, 9 aqui se desenvolverá uma perspectiva centrada na relevância do papel de outros atores, algo que tem se revelado típico no ciberespaço: 10

"Given the increasingly complex and rapidly changing commercial and social usage patterns of the Internet, with the World Wide Web being their trans-border platform, we cannot even expect to find a tighly-knit web of regulatory elements in the form of legal rules and ordinances, mandatory and voluntary technical standards and protocols, international and national contracts and agreements, and informal codes of conduct and 'netiquette'(e.g. social conventions that are meant to guide all cyber-related interactions).” 11

A partir desse contexto, será analisada a contribuição normativa dos principais modelos teóricos referentes ao ciberespaço e, independentemente de qual deles seja mais aceito e adequado, o essencial será compreender como a regulação policontextual do ciberespaço se difere daquela do mundo físico e qual o caminho adequado para realizá-la 12 de forma a resguardar a proteção dos dados e privacidade. Em outras palavras, se partirá do processo regulatório amplo do ciberespaço para se delimitar a sua influência no modelo de governança da proteção de dados pessoais e privacidade que esta tese pretende sustentar.

A regulação do ciberespaço, compreendido como o ambiente virtual de interação social, tem se tornado um importante desafio para os mais variados ordenamentos jurídicos 13 . Mais do que uma concepção reducionista em torno apenas dos limites da internet, o ciberespaço compreende todo o cenário virtual no qual se desdobra a arena pública de deliberação, cuja regulação constitui um desafio para a preservação de valores democráticos, para a promoção da autonomia e da liberdade, assim como para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico. Fugir da perspectiva tradicional, limitada ao modelo binário proibir/permitir atividades, representa o ponto de partida dessa viragem regulatória, cujo objetivo deve ser facilitar a transformação da realidade para promover um ambiente de governança virtual 14 capaz de proporcionar benefícios a todos indistintamente.

O incessante processo de disrupção, convergência e digitalização proporcionado pelo desenvolvimento tecnológico tem se mostrado incompatível com o modelo regulatório de simples contenção das demandas sociais mediante mera proibição e tributação, obstaculização de novos arranjos de trabalho, estruturas econômicas e inovações tecnológicas. Se por um lado esses fatores têm evidenciado um esgotamento do modelo regulatório convencional, por outros produtos e serviços como o Uber, 15 Prosper Marketplace 16 e AirBnB 17 têm suscitado a replicação de processos regulatórios sem a intervenção estatal, mediante o que se convencionou denominar de inovação digital evasiva. Em outros termos, uma escolha fundada no empreendedorismo digital para além das fronteiras e previsibilidade do regulador.

Por essa razão, sustenta-se que a regulação será mais bem realizada se for fruto de atuação conjunta dos principais players, ao invés da concepção vertical caracterizada pela regulação estatal ou a completa ausência de intervenção estatal. Se o Estado limitar sua participação nesse processo à simples proibição e tributação de produtos e serviços, outras formas de interação serão concebidas de modo a assegurar a viabilidade da interatividade e criatividade no ciberespaço, como salientado por Matt Ridley 18 :

“Innovation is a mysteriously difficult thing to dictate. Technology seems to change by a sort of inexorable, evolutionary progress, which we probably cannot stop--or speed up much either.

[...] By 2010, the Internet had roughly as many hyperlinks as the brain has synapses. Today, a significant proportion of the whispering in the cybersphere originates in programs--for monitoring, algorithmic financial trading and other purposes--rather than in people. It is already virtually impossible to turn the Internet off.

The implications of this new way of seeing technology--as an autonomous, evolving entity that continues to progress whoever is in charge--are startling. People are pawns in a process. We ride rather than drive the innovation wave. Technology will find its inventors, rather than vice versa. Short of bumping off half the population, there is little that we can do to stop it from happening, and even that might not work.

Indeed, the history of technological prohibitions is revealing. The Ming Chinese prohibited large ships; the Shogun Japanese, firearms; the medieval Italians, silk-spinning; Americans in the 1920s, alcohol. Such prohibitions can last a long time--three centuries in the case of the Chinese and Japanese examples--but eventually they come to an end, so long as there is competition. Meanwhile, elsewhere in the world, these technologies continued to grow.” 19

1.2.A alavancagem regulatória da digitalização, convergência e disrupção

Compreender as particularidades do ciberespaço não se resume a apenas promover a adaptação das estruturas normativas construídas para solucionar problemas pertinentes a questões como propriedade e titularidade de um bem, violação de direitos autorais, prática de crimes, relações contratuais e limitações físicas do mundo dos átomos 20 . Embora a teoria do direito ao longo do século XX tenha se concentrado em temas relacionados à posse e à propriedade de bens 21 - o que é algo compreensível se o paradigma envolve bens materiais - , quando o referencial muda para abarcar a informação, os dados, a privacidade e a economia (em parte compartilhada 22 ), o cenário demanda uma reconfiguração do próprio processo de regulação 23 .

Barlow lembra que no passado as grandes economias eram estruturadas em torno da propriedade de bens materiais 24 , porém no atual contexto em que a informação se tornou um ativo de capital ainda mais valioso 25 , os bits tem avançado sobre a posição econômica dos átomos, o que pode ser demonstrado pela figura dos bitcoins 26 . Curiosamente, Thomas Jefferson talvez tenha sido um dos primeiros a imaginar como o futuro seria modificado pela informação, especialmente num período em que a exclusividade da propriedade de bens seria confrontada com a perspectiva do compartilhamento 27 .

O processo de digitalização, convergência e disrupção em curso demonstra que a não exclusividade dos bens viabilizará a produção e o consumo simultâneo de informação de forma ilimitada onde quer que se esteja e segundo as preferências de cada indivíduo 28 . O desafio envolverá o método e as respostas que o ordenamento jurídico apresentará a essa conjuntura. Compreender a existência de um ambiente diverso do mundo físico demanda um desafiador exercício de desprendimento de premissas e paradigmas até então inquestionáveis.

Se a informação se tornará o principal bem e uma das principais fontes de riqueza da sociedade, o rompimento com a exclusividade da propriedade será feito a partir da transferência internacional em massa de dados 29 . Esse processo de fluxo indefinido acarretará mudanças na forma de atuação dos fornecedores e dos prestadores de serviços, mas não necessariamente nos serviços em si considerados. Música, transporte e hospedagem continuarão a existir nos moldes em que sempre existiram, porém com recipientes, formatos e arranjos contratuais distintos 30 . A forma mudará, mas o conteúdo será semelhante, ou como prefere Barlow, mudarão as garrafas, embora o vinho permaneça o mesmo 31 .

Se o ordenamento jurídico não consegue sempre atingir diretamente a informação mediante a coerção dos bits e algoritmos (tech enforcement ou law hacking), uma das alternativas é intervir no ciberespaço a partir das estruturas físicas que a ele dão suporte, isto é, os recipientes e as garrafas. Experiências revolucionárias na prestação de serviços e produção de bens têm ocorrido a todo instante, no entanto, apesar da relativa particularidade de algumas" garrafas ", permanece a incógnita quanto à efetiva capacidade dos modelos regulatórios atuais em tangenciar e disciplinar as relações sociais no ciberespaço, em particular a proteção dos dados e privacidade.

Ainda que não seja um nicho de atuação regulado apenas por atores privados, as referências às estruturas do mundo físico ainda estão presentes em muitos dos temas relacionados ao ciberespaço 32 . Curiosamente, embora esse fenômeno possa parecer sintomático e demasiadamente peculiar ao ciberespaço, várias das “garrafas” mencionadas por Barlow comportam uma regulação semelhante à do mundo físico, como no exemplo das chaves privadas de criptografia ou das chaves de uma porta. Mas por que o ciberespaço deve ser regulado e quem detém legitimidade para fazê-lo? De que modo as fronteiras territoriais serão redimensionadas e poderão interferir na forma com que o ciberespaço delas se vale? O compartilhamento, em vez da exclusividade, será capaz de modificar a forma como as relações sociais se entabulam e o modo como o ordenamento jurídico atua junto aos atores? Essas são algumas das questões a serem enfrentadas doravante.

2.Das fronteiras às garrafas: os ciberlibertários e a rejeição à regulação estatal

Os ciberlibertários foram os primeiros a considerar de algum modo a regulação do ciberespaço, porém com o propósito de refutá-la. Desde a criação da World Wide Web em 1989 por Tim Berners-Lee 33 , a rede tem se expandido em funcionalidades e sistemas de comunicação 34 . Em meio a esse novo ambiente, os atores foram influenciados pela possibilidade de interação em tempo real por e-mails, chats, redes sociais, aplicativos e plataformas, ainda que carregados com as impressões e os estigmas do mundo físico. As perspectivas do mercado on-line também afetaram de forma incisiva a economia compartilhada e a forma como as empresas e os governos têm sido redesenhados 35 , notadamente porque a gestão estratégica de dados se transformou numa commodity valiosa.

Para uma breve contextualização histórica do tema, nesta primeira fase do debate em torno da regulação, John Perry Barlow, um dos fundadores da Eletronic Frontier Foundation 36 , teve um papel vital. Conhecido por ter declarado a independência do ciberespaço, em 1996, numa reunião do Fórum Econômico Mundial 37 , Barlow foi o responsável pela defesa veemente de que o ciberespaço era um nicho de interação social que deveria permanecer isolado da influência dos atores estatais. Pautado por um considerável idealismo em torno da perspectiva de que a internet é capaz de proporcionar melhores condições de interação, accountability e maior autonomia aos indivíduos, 38 Barlow acreditava que o ciberespaço deveria ser um local de emancipação dos indivíduos, livre das influências do mundo físico, com ampla liberdade de expressão 39 e exercício de direitos 40 . Barlow faleceu em 2018 e até então ainda acreditava nos caminhos próprios da regulação no ciberespaço.

À medida que a expansão do ciberespaço proporcionou o surgimento de novas funcionalidades, com outras interfaces, camadas e conexões, essas características o levaram a extrapolar os seus propósitos iniciais, os quais passaram a demandar maior intervenção estatal sob pena de se transformar numa arena anárquica. Barlow não estava sozinho na defesa do ciberespaço como um lugar isolado, despido de associações com o mundo físico, no qual os agentes reguladores não teriam condições de meramente transpor conceitos e teorias 41 . Autores como Post e Johnson 42 e ativistas como Julien Assange 43 também foram ferrenhos defensores do ciberlibertarianismo e da perspectiva da impossibilidade de delimitação de jurisdição, território e soberania, com argumentos ainda mais contundentes do que os apresentados por Barlow. A despeito da posterior constatação das manifestações de poder das grandes corporações e do poder de vigilância estatal, Post, Johnson e Assange não reviram suas posições históricas iniciais para indicar a necessidade de alguma espécie de regulação.

O grande desafio, à época, envolvia a forma como a regulação seria concebida, visto que a inexistência de fronteiras físicas que pudessem delimitar a rede de conexões e controlar a arquitetura representava um ponto de incompreensão para os atores estatais 44 . E ainda hoje representa uma incógnita, embora a regulação tenha aos poucos se tornado um fenômeno necessário e factível para que o ciberespaço pudesse prover tudo aquilo que dele se esperava. Um desses fatores de incompreensão é a proteção dos dados e privacidade que, como observam Post e Johnson, seriam incapazes de delimitação territorial em termos de fluxo transnacional de dados 45 . É sob esse pano de fundo que Baldwin indica que um conjunto descentralizado de comunicações de proporções globais somente poderia funcionar se houver padrões mínimos de interoperabilidade:

"It is undisputed that the Internet was only able to grow into a global network because it had met the critical operational requirements which any decentralised set of communications systems must meet in order to function as a single cohesive system. These requirements are compatibility, identification, and interconnectivity.” 46

O surgimento de fenômenos semelhantes aos do mundo físico fez com que os tribunais apreciassem temas relacionados ao ciberespaço não como algo além e contraposto a ele, mas a partir de uma metáfora nele pautada na qual o consideravam um lugar próprio e específico, uma arena, e não um simples protocolo ou a peça de um código, como criticam Dan Hunter 47 e Mark Lemley 48 . Com o surgimento das ameaças a direitos, aos poucos as respostas dos ciberlibertários tornaram-se insuficientes e ilusórias para lidar com os crimes cibernéticos como a pedofilia, os furtos de dados pessoais e corporativos, a vigilância em massa, o ciberterrorismo, a pornografia de vingança e o discurso de ódio 49 .

Por essa razão, o movimento ciberlibertário guardará expressiva correlação com o modelo de autorregulação de proteção da privacidade e dos dados pessoais a ser analisado no capítulo 2. Ademais, nota-se que o movimento ciberliberário em muito destoa das bases normativas do modelo regulatório de pluralismo jurídico proposto neste livro, visto que além de pregar a ausência de participação estatal, ignora o aspecto da policontextualidade que será vital para a tutela da privacidade e proteção dos dados pessoais.

O ápice da derrocada do movimento ciberlibertário ocorreu após países como China 50 , Arábia Saudita 51 e Coréia do Norte 52 implementarem medidas de bloqueio ao acesso da internet em seus territórios, o que se repetiu durante as manifestações sociais na Primavera Árabe 53 . Isso demonstrou que a inexistência de fronteiras, território e soberania não eram aspectos decisivos para a regulação do ciberespaço, visto que poderiam facilmente superar essas barreiras com o emprego de leis extraterritoriais como a General Data Protection Regulation (GDPR), o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A conjugação de todos esses aspectos contribuiu sobremaneira para que um novo movimento teórico, conhecido como ciberpaternalismo, apresentasse soluções alternativas para o ciberespaço.

3.Os Ciberpaternalistas e o protótipo da arquitetura

Depois dos ciberlibertários terem declarado o ciberespaço como o território das liberdades, insuscetível de controle estatal em termos de fronteiras e soberania, os ciberpaternalistas apresentaram uma outra visão do processo de regulação, cuja análise envolvia o controle, a filtragem e a blacklist dos sítios eletrônicos e softwares de acesso proibido. 54 Se os ciberlibertários estavam corretos em sua perspectiva, como os Estados deveriam lidar com o anonimato na internet, os crimes praticados por meio da deep web - Dot Onion/Tor 55 - , a pornografia infantil 56 , o ciberbullying 57 , a lavagem de dinheiro e os furtos, as fraudes, os hackers e as extorsões 58 ? Como os Estados iriam regular o empreendedorismo evasivo, as novas plataformas disruptivas como o Uber 59 e o AirBnB 60 , a criptografia 61 e os contratos de empréstimo por meio de sistemas peer-to-peer (P2P) 62 ? De fato, o ciberespaço seria inconcebível enquanto arena democrática sem alguma forma de regulação, uma vez que não seria possível identificar o papel dos atores envolvidos, quem representa e quem atua em nome da sociedade 63 . Nesse contexto, a representação política 64 e a accountability 65 seriam apenas dois dos elementos político-democráticos cuja identificação e consolidação no ciberespaço constituiriam um desafio da ausência de regulação 66 , em especial porque a deliberação e o processo decisório ainda se revelam pouco maduros 67 .

O ciberlibertarianismo é uma corrente teórica que ignora o fato de que o ciberespaço difere do mundo físico, apesar da sua capacidade de conectar pessoas com interesses comuns e simultaneamente permitir que se mantenham isoladas, segundo seus desejos e suas preferências pessoais. Por outro lado, o ciberlibertarianismo – tanto quanto o modelo de autorregulação de dados pessoais – ignora que é comum os agentes estatais enviarem “mensagens” de cunho normativo ao regular atividades e tentar interferir na arquitetura da rede. França 68 e Austrália 69 , por exemplo, aprovaram leis que admitem a filtragem e a lista negra de controle e vigilância com o objetivo de proteger os direitos autorais. AirBnB promoveu mudanças na política sobre home sharing depois que França e Reino Unido adaptaram suas leis para tributar os serviços por eles prestados. Ou seja, em comum, todos esses exemplos evidenciam que não há uma esfera de interação social infensa à regulação estatal, ainda que ela ocorra em menor intensidade ou com uma momentânea tolerância.

3.1.Joel Reidenberg e a Lex Informatica

Seguindo a perspectiva que será retomada no capítulo 2, quando então se examinará o impacto de cada uma dessas correntes nos modelos regulatórios próprios da proteção de dados e privacidade, vale ressaltar que o primeiro autor a criticar as falhas do modelo libertário foi Joel Reidenberg 70 , ainda que em parte concordasse com Post e Johnson acerca das fronteiras imaginárias e o processo de desintegração das referências territoriais 71 . Enquanto fundador da corrente ciberpaternalista, Reidenberg estabeleceu uma aproximação entre a teoria do direito no ciberespaço e a Lex Mercatoria, processo a que ele denominou de Lex Informatica e que será a matriz de formulação da Lex Privacy – o modelo regulatório desenvolvido neste livro.

O ciberespaço não era, na visão de Reidenberg, imune a intervenções regulatórias. O problema residia na correta identificação dos atores responsáveis pela regulação, os quais ele identificou a partir de duas fronteiras de elaboração do processo decisório, que envolvia o Estado e o setor privado (os técnicos e os cidadãos) 72 . Numa conjugação de temas seria possível asseverar que Reidenberg acreditava que o modelo de regulação estatal ou compreensivo, tal como será examinado no capítulo 2, não era condizente com as características do ciberespaço, pois demandava também a participação dos técnicos e cidadãos. Esse processo de interação tinha alguns componentes e regras especiais para Reidenberg pelo fato de serem baseados em acordos contratuais entre provedores de serviço de internet (ISPs-Internet Service Providers) e a arquitetura da rede, o que representava o soerguimento de novas fronteiras controladas pela sociedade 73 .

A Lex Informatica seria, então, o novo modelo de governança do ciberespaço, mediante o qual os tomadores de decisão atuariam pautados pelos processos de regulação desenvolvidos tanto pelos atores estatais, quanto pelos técnicos e as normas sociais, ou seja, um modelo mais próximo da corregulação que será examinada no capítulo 2. A regulação mediante intervenções normativas seria apenas uma das formas de interferir nas relações sociais ocorridas no ciberespaço. Reidenberg defendia que a principal atividade regulatória seria realizada por outras fontes primárias: as normas sociais e os desenvolvedores de tecnologia 74 . A posição de Reidenberg era mais consistente do que a dos ciberlibertários, em especial quanto à função das interações sociais no ciberespaço e o poder dos desenvolvedores de tecnologia em enviar “mensagens regulatórias” ao mesmo tempo em que promovem mudanças na arquitetura da rede 75 . Reidenberg teve a capacidade de compreender que valores democráticos e o bem comum são fatores diretamente dependentes de algum tipo de controle da rede, que pode ser efetivado por diferentes atores 76 . O que os ciberpaternalistas não atentaram desde o princípio, como se observará no modelo proposto por Teubner, é que a densidade e o dinamismo representam a principal marca das múltiplas e simultâneas interações entre os atores no ciberespaço.

3.2Laurence Lessig e a regulação pelo Código

Lawrence Lessig adotou como ponto de partida para o desenvolvimento do seu marco regulatório a contribuição teórica de Reidenberg, todavia a adaptou a partir de uma percepção importante: as pessoas não deixam de cometer crimes simplesmente porque a lei os proíbe 77 . Se assim o fosse, a imposição de sanções pela lei seria totalmente desnecessária 78 . Em outras palavras, Lessig demonstra que a regulação é a capacidade do Estado de delimitar comportamentos segundo os seus próprios objetivos, o que no contexto do ciberespaço significa a habilidade dos atores estatais de controlar a conduta dos seus cidadãos 79 . Lessig observou que quatro fatores de constrangimento influenciam o comportamento dos indivíduos: a lei, as normas sociais, o mercado e a arquitetura 80 .

O papel desempenhado pela lei e pelas normas sociais, no tocante aos atributos sancionatórios e morais, é conhecido e objeto da teoria geral do direito, mas e os outros dois elementos, ou seja, o mercado e a arquitetura? Como eles podem interagir e atuar para regular o ciberespaço? Lessig enxergou no mercado o poder do constrangimento pela lógica da oferta e procura, ao passo que a arquitetura representaria o desenho pelo qual seria possível construir o ambiente virtual, traduzido por códigos 81 .

De fato, o código tem demonstrado ser um agente regulatório capaz de determinar os rumos da arquitetura do ciberespaço de forma tão ou mais efetiva do que os demais atores regulatórios, como se observa com os arquivos MP3, os bit torrents, os livros digitais, os algoritmos e a criptografia 82 . A disrupção, a convergência e a digitalização são as marcas desse processo de atuação regulatória do código sobre a arquitetura da rede. Para a análise que se fará nos próximos capítulos em torno dos modelos de regulação estatal, autorregulação e corregulação, o papel desempenhado pelos algoritmos e criptografia, por exemplo, será fundamental para demonstrar que a autorregulação e corregulação têm se destacado no cenário regulatório atual.

Inovações desse porte somente são possíveis porque o ambiente virtual permite e estimula que os atores recriem e reconfigurem permanentemente a arquitetura e o código, o que resulta em um efeito regulatório incessante sobre comportamentos em massa. Essa é a razão...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073423/capitulo-1-ciberespaco-e-regulacao-fundamentos-da-regulacao-da-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-ed-2020