Fundamentos da Regulação da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Ed. 2020

Conclusão

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A difusão dos meios de interação no ciberespaço enquanto lócus de participação de atores públicos e privados tem provocado um desafio regulatório relevante. Por essa razão, o objetivo da tese foi demonstrar que a regulação da privacidade e proteção de dados no ciberespaço contém elementos particulares que demandam a revisão do marco de atuação dos atores públicos e privados, em especial, porque os paradigmas não guardam profunda identidade entre a privacidade vivenciada no mundo real e no virtual.

Como forma de endereçar a análise, o problema de pesquisa envolveu o redimensionamento de instrumentos de accountability, em complemento ao consentimento do titular dos dados, como fundamento de um modelo regulatório híbrido, contextual e plural, denominado de Lex Privacy. Esse problema foi delineado segundo duas específicas hipóteses de investigação, a saber, o pluralismo jurídico e a necessidade de se conceber a regulação estatal da proteção de dados pessoais em harmonia com outros modelos, bem como a concepção da accountability como elemento base de fundamentação da Lex Privacy.

Entre as variáveis consideradas e capazes de influenciar o modelo de regulação em torno da Lex Privacy, foram especialmente consideradas a regulação do ciberespaço e seu impacto nos modelos regulatórios sobre proteção de dados e a insuficiência do consentimento.

O principal desafio dessa tese envolveu a definição de parâmetros em razão dos quais a regulação da privacidade e proteção de dados no ciberespaço era necessária, a forma como ela deveria ser implementada e os atores envolvidos nesse processo. Para chegar aos resultados de análise esperados, o ponto de partida envolveu o estudo das teorias de regulação do ciberespaço e a definição do marco de análise do problema de pesquisa.

Teubner e seu modelo de pluralismo jurídico, marcado pela policontextualidade e dispersão em vilas globais – a Bukowina – foi eleito o referencial teórico em torno...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073427/conclusao-fundamentos-da-regulacao-da-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-ed-2020