Ação Civil Pública - Ed. 2019

Acordos na Ação Civil Pública

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O aspecto ora enfocado diz respeito a dois pontos importantes na ação civil pública: 1.º) os interesses nela objetivados são metaindividuais, de que é exemplo emblemático o meio ambiente (CF, art. 225, caput: bem de uso comum do povo), e, portanto, em princípio, o legitimado ativo não poderia transigir sobre um interesse de largo espectro, que se espraia pela coletividade como um todo; 2.º) os interesses objetivados na ação civil pública (art. 1.º da Lei 7.347/85), na medida em que concernem a valores superiores e transcendentes à esfera individual (meio ambiente; patrimônio cultural em sentido largo; defesa coletiva de consumidores; ordem econômica; ordem urbanística; erário etc.), revelam-se indisponíveis e, assim, não comportariam transação, a teor do art. 841 do Código Civil: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”, dispositivo cuja ratio se completa com o disposto no art. 840: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Um expressivo exemplo desse contraste entre os campos da indisponibilidade e do interesse individual verifica-se no intento do recorrente em desistir do recurso extraordinário já reconhecido com repercussão geral pelo STF ou do recurso extraordinário ou especial já afetado como representativo da controvérsia por aquele tribunal ou pelo STJ, no rito dos recursos repetitivos: dada a nota da facultatividade, que informa a instância recursal, o CPC assegura o direito à tal desistência; mas, como naqueles casos sobreleva o interesse geral ou social à emissão da decisão-quadro, na medida em que irá parametrizar a resolução dos recursos sobrestados, nos quais vêm agitada a mesma questão de direito, assim contribuindo para agilizar os trâmites e preservar a segurança jurídica, dispõe, então, o art. 998: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”.

A indisponibilidade dos interesses metaindividuais, posta como regra, veio bem aclarada por Fernando Grella Vieira, focando o tema segundo a tríplice dimensão dos interesses componentes do universo coletivo (Lei 8.078/90, art. 81, § único, I, II e III). Assim, quanto aos interesses difusos, esclarece o autor tratar-se de “interesses da sociedade ou de parcela dela que não permitem a partilha do objeto em relação a cada pessoa individualmente considerada. Sendo assim, embora a titularidade seja da coletividade ou de parcela dela, a legitimidade é reservada ao referido órgão ministerial e às demais pessoas mencionadas na lei. (...) O descompasso entre a legitimidade e a titularidade dos interesses, no caso, realça a sua natureza indisponível, detectável, de resto, da supremacia que lhe confere o sistema jurídico dado o seu significado social”. Quanto aos interesses coletivos, prossegue, “passíveis de determinação quanto às pessoas individualmente atingidas, integrantes da categoria, a legitimação dada ao Ministério Público ou às entidades que as congregam não se desveste da natureza extraordinária, mesmo tendo a Constituição, como visto, a disciplinado. É que, de regra, não estará afastada a possibilidade da tutela individual pelo mesmo fato. Em decorrência, a indisponibilidade, em casos que tais, se impõe também e justificadamente em função da via processual que, por ser coletiva, acionada por terceiro em defesa de interesses alheios, torna-se incompatível com o poder de disposição”. Ao final, entende o autor que a nota da indisponibilidade está, igualmente, presente nos interesses individuais homogêneos. 1

No âmbito da ação civil pública, deve sempre prevalecer o interesse na efetiva tutela dos valores maiores da sociedade civil, a que esse instrumento processual está vocacionado, de sorte que, se o objetivo colimado – proteção ou reparação ao interesse metaindividual ameaçado ou lesado – puder ser alcançado pela via consensual, com economia de tempo e de custos, não há motivo plausível para se negar legitimidade aos meios auto ou heterocompositivos fora e além da chamada solução adjudicada estatal, ou seja, a decisão judicial de mérito. Nem outra coisa se colhe das diretrizes da Política Judiciária Nacional, estampadas nos consideranda da Res. CNJ 125/2010 (DJe de 01.12.2010, republicada no DJe de 01.03.2011): “(...) cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”).

Em simetria com tais diretrizes, o TJSP houve por bem criar o “Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos” (Provt. CSM nº 1.868/2011; Provto. TJSP 1.857/2011), lendo-se no sítio eletrônico dessa Corte, o texto “A Justiça próxima do cidadão”, contendo este informe: ”Qualquer processo que se encontre no Tribunal de Justiça aguardando julgamento da apelação, independentemente da data de sua chegada, poderá ser objeto dessa sessão conciliatória, desde que envolva direito disponível, partes capazes e tenha havido citação pessoal na primeira instância. Não há agendamento de sessão conciliatória, ainda que requerida pelas partes, quando houver qualquer impedimento legal à transação”. 2

A transação aparece bastante prestigiada no novo CPC, como se colhe do previsto no § 3.º do art. 3.º: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Em simetria com esse ideário, prevê o art. 139 desse novo Código: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, os quais, saliente-se, vêm contados dentre os auxiliares da justiça – art. 149. Uma relevante aplicação da mediação encontra-se no rito da ação envolvendo conflito coletivo pela posse de imóvel, nos moldes do art. 565 e parágrafos.

Um fator relevante para o prestígio e a eficácia dos acordos reside na sua configuração como título executivo: pelo art. 515 do CPC, considera-se título executivo judicial (...) II – a decisão homologatória de autocomposição judicial”; III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza” (g.n.), certo ainda que o art. 784 elenca dentre os títulos executivos extrajudiciais (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal”. N esse último caso enquadra o Compromisso de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 6.º do art. 5.º da Lei 7.347/1985, no rito da ação civil pública.

Com vistas a prevenir possível dissenso interpretativo das expressões “direito indisponível” (v.g., o art. 51, I, do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que “impliquem renúncia ou disposição de direitos”) e “transação” ( Código Civil, art. 841), talvez fosse mais adequado falar-se em acordo, como propõe Paulo Affonso Leme Machado: “Ao contrário do termo ‘transação’, parece-me que o termo ‘acordo’ não conduzirá a equívocos de interpretação, pois retrata a celebração de um ajuste e não induz a despojamento de direitos indisponíveis em questão”. 3 Sem embargo, a Lei 13.140/2015, autorizadora do uso da mediação nos conflitos envolvendo a Administração Pública, valeu-se de uma fórmula redacional quiçá conciliatória entre aqueles termos, dispondo no art. , caput: “Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação”, assim superando a clássica antinomia entre as expressões “indisponibilidade” e “autocomposição”.

Com efeito, ao contrário do …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074403/acordos-na-acao-civil-publica-acao-civil-publica-ed-2019