A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Introdução

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São esses os pontos em que o Código Civil foi, directamente, attingido por preceitos da nova Constituição. Em outros, haverá repercussões, que a doutrina e a jurisprudencia irão revelando, nas suas investigações e julgamentos. Dir-me-eis, decepcionados com o que acabaes de ouvir: – qualquer legueiro, correndo a vista pela Constituição, apontaria os topicos em que ella confirma ou infirma preceitos do Código Civil. Convenho em que assim seja, mas eu quiz ter a satisfação de aponta-los, falando da minha bocca, directamente, para os vossos ouvidos. 1

Clóvis Bevilaqua

O cumprimento – ou o descumprimento – de contratos tem sido objeto de acirrado debate no âmbito jurídico e econômico, já há tempos, tanto aqui, no Brasil, quanto no exterior.

No nosso país, especificamente, fala-se muito sobre a insegurança jurídica causada pela revisão ou rescisão contratual, fato que demonstra, primeiro, grande inquietude e preocupação apenas com a esfera [ou responsabilidade] contratual, e segundo, significativo desprezo pela fase pré-contratual.

Noutras palavras, no que se refere aos contratos não paritários, ou seja, àquelas avenças em que as partes se apresentam em desigualdade de condições para discutir os termos do negócio jurídico, o tema simboliza o dilema existente entre o contratante hipersuficiente e o hipossuficiente, entre, no fim das contas, o forte e o fraco.

Assim, diante da...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074623/introducao-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019