A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

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Capítulo 1. Evolução Interpretativa dos Princípios Contratuais: Do “Qui Dit Contractuel Dit Juste” À Violação Positiva do Contrato

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1 Já se percebe que o meio social não apresenta, hoje, a face que apresentava no século passado. O século XX trouxe outros problemas, os quais, se por um lado limitaram a autonomia da vontade, por outro, alguns deles vieram a se refletir na teoria das fontes das obrigações, enriquecendo-a. 2

Clóvis Veríssimo do Couto e Silva

1.1.Paradigma contratual do passado (modelo romano) e tradicional (modelo liberal)

A importância e a função dos princípios na formação e na interpretação dos contratos variam e transmudam-se conforme a necessidade econômica e o padrão social vigentes em cada época. Desse contexto, extrai-se, então, o paradigma jurídico vigente. Por isso, inicia-se o presente capítulo com a convicção de que um sistema fechado, qualquer que seja, não consegue acompanhar, no tempo devido, os rápidos passos evolutivos da sociedade e as mudanças de valores.

A ruptura de paradigmas é, pois, sempre tarefa árdua para o jurista, que necessita dos princípios gerais – predominantemente contratuais, aqui – para buscar a resolução dos problemas afetos à sua contemporaneidade, com o intuito de aplicar a lei de maneira mais sensível à realidade socioeconômica e evitar injustiças. Daí que a interpretação principiológica figura, com constância e há tempos, no centro das discussões doutrinárias.

Os juristas romanos, por exemplo, práticos que eram, mantinham-se avessos à formulação de princípios. Isso não significava, porém, conforme afirma Ignacio Poveda Velasco 3 , que os elementos integrativos do que hoje se concebe, no caso, por princípio da boa-fé não fossem conhecidos em Roma e trabalhados de tal forma que a sua evolução “acabou por assentar as bases de toda a dogmática moderna”.

Inclusive, a cláusula ex fide bona representava um apelo à boa-fé contratual, sendo esta considerada a necessidade de manter a palavra dada no intuito de cumprir a obrigação pactuada. Agir de boa-fé consistia, então, caro leitor, num dever de adimplemento – nada mais. Por esse motivo, o princípio do consensualismo regia soberano; era a primazia do respeito à palavra dada pelos contratantes.

Somente com o advento da compilação justinianeia a boa-fé começou a ser considerada princípio geral, que se destinava à regulação de diversas situações jurídicas condizentes com cumprimento de obrigações e que compreendia “a vedação aos negócios cujo escopo neles externado se revelasse ilícito ou contrário aos bons costumes” 4 . Logo, a vontade declarada, desde Roma antiga, consistia em fonte de deveres imutáveis.

Tal conjuntura permaneceu basicamente intacta até o século XVIII [período da Revolução Francesa] e continuou vigente no séc. XIX, época das codificações civilistas europeias e do domínio da filosofia kantiana 5 , que regulavam e defendiam a autodeterminação do cidadão e primavam pelo individualismo. Os representantes da Escola Positivista persistiram na linha adotada pelos juristas romanos e, assim, não reconheceram o potencial criativo e adaptativo das cláusulas gerais (Generalklauseln). Os princípios de direito eram aplicados de acordo com os fundamentos teóricos e ideológicos do Estado Liberal, ou seja, com vistas à manutenção da liberdade individual e à proteção da propriedade privada. O direito civil e códigos civis oitocentistas (monismo jurídico 6 ) tinham esse espírito.

1.2.Evolução interpretativa dos princípios contratuais. importância das cláusulas gerais e a contribuição do direito germânico

O princípio do consensualismo espelhava o ditado medieval no qual se dizia que “os homens eram presos pelos contratos”. O Código Civil brasileiro de 1916, reflexo tardio dos códigos oitocentistas e, portanto, carente de cláusulas gerais, também reproduzia esse vínculo estático da obrigação pactuada, símbolo do direito romano clássico, como dissemos, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074628/capitulo-1-evolucao-interpretativa-dos-principios-contratuais-do-qui-dit-contractuel-dit-juste-a-violacao-positiva-do-contrato-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019