A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Capítulo 1. Evolução Interpretativa dos Princípios Contratuais: Do “Qui Dit Contractuel Dit Juste” À Violação Positiva do Contrato

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1 Já se percebe que o meio social não apresenta, hoje, a face que apresentava no século passado. O século XX trouxe outros problemas, os quais, se por um lado limitaram a autonomia da vontade, por outro, alguns deles vieram a se refletir na teoria das fontes das obrigações, enriquecendo-a. 2

Clóvis Veríssimo do Couto e Silva

1.1.Paradigma contratual do passado (modelo romano) e tradicional (modelo liberal)

A importância e a função dos princípios na formação e na interpretação dos contratos variam e transmudam-se conforme a necessidade econômica e o padrão social vigentes em cada época. Desse contexto, extrai-se, então, o paradigma jurídico vigente. Por isso, inicia-se o presente capítulo com a convicção de que um sistema fechado, qualquer que seja, não consegue acompanhar, no tempo devido, os rápidos passos evolutivos da sociedade e as mudanças de valores.

A ruptura de paradigmas é, pois, sempre tarefa árdua para o jurista, que necessita dos princípios gerais – predominantemente contratuais, aqui – para buscar a resolução dos problemas afetos à sua contemporaneidade, com o intuito de aplicar a lei de maneira mais sensível à realidade socioeconômica e evitar injustiças. Daí que a interpretação principiológica figura, com constância e há tempos, no centro das discussões doutrinárias.

Os juristas romanos, por exemplo, práticos que eram, mantinham-se avessos à formulação de princípios. Isso não significava, porém, conforme afirma Ignacio Poveda Velasco 3 , que os elementos integrativos do que hoje se concebe, no caso, por princípio da boa-fé não fossem conhecidos em Roma e trabalhados de tal forma que a sua evolução “acabou por assentar as bases de toda a dogmática moderna”.

Inclusive, a cláusula ex fide bona representava um apelo à boa-fé contratual, sendo esta considerada a necessidade de manter a palavra dada no intuito de cumprir a obrigação pactuada. Agir de boa-fé consistia, então, caro leitor, num dever de adimplemento – nada mais. Por esse motivo, o princípio do consensualismo regia soberano; era a primazia do respeito à palavra dada pelos contratantes.

Somente com o advento da compilação justinianeia a boa-fé começou a ser considerada princípio geral, que se destinava à regulação de diversas situações jurídicas condizentes com cumprimento de obrigações e que compreendia “a vedação aos negócios cujo escopo neles externado se revelasse ilícito ou contrário aos bons costumes” 4 . Logo, a vontade declarada, desde Roma antiga, consistia em fonte...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074628/capitulo-1-evolucao-interpretativa-dos-principios-contratuais-do-qui-dit-contractuel-dit-juste-a-violacao-positiva-do-contrato-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019