A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Capítulo 2. Instrumentalidade dos Princípios Jurídicos Como Meio de Intervenção Estatal nos Contratos

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O discurso acerca dos princípios, da supremacia dos direitos fundamentais e do reencontro com a Ética – ao qual, no Brasil, se deve agregar o da transformação social e o da emancipação – deve ter repercussão sobre o ofício dos juízes, advogados e promotores, sobre a atuação do Poder Público em geral e sobre a vida das pessoas. Trata-se de transpor a fronteira da reflexão filosófica, ingressar na dogmática jurídica e na prática jurisprudencial e, indo mais além, produzir efeitos positivos sobre a realidade. 1

Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos

2.1.Visão geral estrutural: os princípios na Constituição Federal, no Código do Consumidor e no Código Civil

Afirmou-se antes, em breve síntese, que começou a tomar forma no direito brasileiro o movimento de horizontalização dos direitos fundamentais ou, em outras palavras, de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, principalmente a partir do advento da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor em 1990 e do Código Civil em 2002. Destacou-se, ainda, a presença – expressa ou não – de vários princípios e cláusulas gerais tanto no CCB quanto no CDC.

Interessante notar que a palavra princípio consta apenas em um dispositivo no CCB, e justo no art. 422 [objeto medular deste estudo] 2 ; já no CDC, estampa-se nos arts. , e 51; no CPC/2015, está presente em sete artigos; e na CRFB, em 29 artigos.

Ainda, ressalta-se que a “boa-fé” [princípio] é referida no Código Civil de 2002, de forma expressa, em 49 artigos. E isso é significativo – não é apenas uma estatística, não é um dado esparso, transpõe a frieza dos números. Todos esses números, dados e menções, per si, já evidenciam o quão importante, o quão é necessária, a compreensão do papel da boa-fé, das suas funções e dos seus deveres anexos no nosso sistema. Merecem destaque os arts. 113, 187 e 422, que exercem, respectivamente, as funções interpretativa, limitativa (de controle) e integrativa. Essas funções serão abordadas no Capítulo 3 (item 3.5).

2.2.Desenvolvimento social e tecnológico: importantes causas das lacunas de um sistema jurídico

Conforme sempre afirmou Miguel Reale 3 , o constante valor dado à boa-fé reflete uma...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074632/capitulo-2-instrumentalidade-dos-principios-juridicos-como-meio-de-intervencao-estatal-nos-contratos-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019