A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

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Capítulo 5. Etapas da Fase Pré-Contratual e Regime da Responsabilidade

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A infração de dever de conduta pré-contratual deve ser regida pelos mesmos princípios da responsabilidade por infração dos deveres de conduta contratual. Nesta última direção, encaminha-se o direito positivo brasileiro, principalmente quanto aos efeitos da informação que antecede. 1

Paulo Luiz Netto Lôbo

5.1.Divisão da fase pré-contratual. Introdução

A fase pré-contratual fragmenta-se, via de regra, em três etapas distintas. Assim, tem-se que, primeiro ocorrem as negociações preliminares propriamente ditas, ou punctação, também denominada fase negociatória. Ato contínuo, a segunda etapa engloba a proposta ou policitação, que se trata, de fato, de declaração receptícia de vontade, ou seja, com força vinculante. E, por último, a terceira fase refere-se à aceitação, oblação, também denominada fase decisória, quando há a aquiescência a uma proposta formulada e, com isso, inicia-se a fase contratual.

Referidas etapas, constituidoras de uma relação obrigacional especial 2 , são mais identificáveis nos contratos clássicos, que possibilitam aos futuros contratantes um período preliminar de ajustes, de discussões, enfim, sobre os eventuais termos contratuais.

Além disso, essas segmentações se constituem em sucessivos e complexos trâmites, que não são seguidos, muitas vezes, em virtude do modo de vida da sociedade moderna – com inquestionável prevalência [e necessidade, por que não?] dos contratos de adesão – e da típica ausência ou deficiência da liberdade contratual, que afeta o direito de escolher o contratante e o tipo e conteúdo do contrato.

Portanto, os deveres anexos de conduta surgem paulatinamente, e, da mesma forma, a confiança (Vertrauen) entre os partícipes. No direito alemão, a esse período deu-se o nome de contato negocial, caracterizado pela negociação entre as partes [relação obrigacional de confiança – Vertrauensschuldverhältnis], visando celebrar determinado contrato.

5.2.Contratos de adesão e fase pré-contratual

Nos contratos civis e consumeristas por adesão não é possível aplicar a tripartição da fase pré-contratual referida anteriormente. No máximo, admitir-se-á apenas a incidência da segunda fase …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074643/capitulo-5-etapas-da-fase-pre-contratual-e-regime-da-responsabilidade-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019