A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Capítulo 7. As Jornadas de Direito Civil e os Deveres Pré-Contratuais, Contratuais e Pós-Contratuais. Normativas Estrangeiras

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Os enunciados aprovados constituem um indicativo para a interpretação do Código Civil, estando todos diretamente relacionados a um artigo de lei, e significam o entendimento majoritário das respectivas comissões [...]. 1

Ruy Rosado de Aguiar Júnior

7.1.Importância das jornadas de direito civil. Introdução

Neste capítulo, apresentam-se ao leitor os Enunciados referentes aos contratos, à responsabilidade civil, ao princípio da boa-fé e seus deveres anexos, ao direito a plena informação e à publicidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, que foram aprovados durante as Jornadas de Direito Civil realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2002, 2004, 2006, 2011, 2013, 2015 e 2018 – I, III, IV, V, VI, VII e VIII Jornadas, respectivamente.

Faz-se isso em decorrência da interdisciplinaridade (diálogo das fontes) e da crescente importância das Jornadas de Direito Civil nos âmbitos jurisprudencial e doutrinário.

Ademais, como bem registra Flávio Tartuce 2 ,

as Jornadas de Direito Civil surgiram por iniciativa do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça e jurista Ruy Rosado de Aguiar. A partir da experiência argentina, foi adotado um sistema de aprovação de enunciados, visando a elucidar o conteúdo do novo Código Civil brasileiro.

Ressalta-se que foram transcritos apenas alguns Enunciados que se referem, direta ou indiretamente, ao tema da presente obra, sendo que a partir da VI Jornada (inclusive), incluímos as justificativas que possibilitaram a aprovação daqueles. Tais justificativas passaram a constar e acompanhar os Enunciados, obrigatoriamente, por força regimental (vide item 7.7, mais à frente).

7.2.I. Jornada de Direito Civil, realizada em 2002 (histórico e enunciados)

A I Jornada de Direito Civil 3 , promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal e realizada em Brasília, nos dias 12 e 13 de setembro de 2002, teve por objetivo debater o novíssimo (à época) Código Civil brasileiro. A conferência inaugural coube ao Professor José Carlos Moreira Alves, Ministro do Supremo Tribunal Federal; e a de encerramento, ao Professor Jorge Mosset Iturraspe, da Universidade de Buenos Aires.

Além das palestras proferidas pelos civilistas nacionais e estrangeiros, foram apresentadas proposições, muitas das quais aprovadas e que resultaram nos 137 Enunciados a respeito de várias questões, cuidadosa e profundamente debatidas. Entre os aprovados, destacamos os seguintes:

Enunciado 12, sobre o art. 138: “Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”.

Enunciado 17, sobre o art. 317: “A interpretação da expressão ‘motivos imprevisíveis’, constante do art. 317 do novo Código Civil, deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis”.

Enunciado 21, sobre o art. 421: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito”.

Enunciado 22, sobre o art. 421: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.

Enunciado 23, sobre o art. 421: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.

Enunciado 24, sobre o art. 422: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”.

Enunciado 25, sobre o art. 422: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”.

Enunciado 26, sobre o art. 422: “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”.

Enunciado 27, sobre o art. 422: “Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos”.

7.3.II. Jornada de Direito Civil – Realizada em 2003 (histórico)

Nessa II Jornada, realizada na Capital Federal, no ano de 2003, decidiu-se pela não aprovação de Enunciados 4 .

Porém, foram ministradas várias palestras e ocorreram debates acerca da codificação geral privada, o que contribuiu para a evolução dos estudos, já a título de preparação para a III Jornada, que viria acontecer no ano seguinte.

7.4.III. Jornada de Direito Civil – Realizada em 2004 (histórico e enunciados)

Nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2004, Brasília novamente sediou a Jornada de Direito Civil, dessa vez a III 5 . Foram aprovados 133 novos Enunciados, com a participação de 101 juristas. Gustavo Tepedino coordenou a Comissão da Parte geral. Já a Comissão de Direito das obrigações e responsabilidade civil foi coordenada pelos Professores Antônio Junqueira de Azevedo (USP) e José Osório de Azevedo Jr. (PUC-SP).

Destaca-se a seguinte Moção feita, à época, por aquela última Comissão: “No que tange à responsabilidade civil, o novo Código representa, em geral, notável avanço, com progressos indiscutíveis, entendendo a Comissão que não há necessidade de prorrogação da vacatio legis”.

Notemos os principais Enunciados que importam aos temas abordados nesta obra:

Enunciado 150, sobre o art. 157: “A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento”.

Enunciado 166, sobre os arts. 421 e 422 ou 113: “A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil”.

Enunciado 167, sobre os arts. 421 a 424: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”.

Enunciado 168, sobre o art. 422: “O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação”.

Enunciado 169, sobre o art. 422: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Enunciado 170, sobre o art. 422: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”.

Enunciado 171, sobre o art. 423: “O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo”.

Enunciado 172, sobre o art. 424: “As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002”.

Enunciado 175, sobre o art. 478: “A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz”.

Enunciado 176, sobre o art. 478: “Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual”.

7.5.IV. Jornada de Direito Civil – Realizada em 2006 (histórico e enunciados)

Sob a coordenação científica do Professor Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Ministro aposentado do STJ, e com a participação de 179 juristas, resultaram da IV Jornada de Direito Civil 124 Enunciados.

Na ocasião, o então Presidente do STJ, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho 6 , no seu discurso de abertura da IV Jornada, ocorrida em Brasília, entre os dias 25 e 27 de outubro, fez questão de lembrar que

desde a I Jornada, foram aprovados e publicados 271 enunciados, os quais, mercê da ampla divulgação em obras, periódicos e artigos jurídicos e ainda do registro em petições, sentenças e acórdãos, têm servido de orientação (ou indicativo) à comunidade jurídica em geral quanto à interpretação dos vários preceitos legais enfocados. Assim, constituem tais enunciados um precioso referencial para os estudiosos do Direito Civil e para todos quantos com ele lidam em seu labor profissional.

Eis, então, os principais enunciados que destacamos da IV Jornada sobre o tema objeto dessa obra, vale lembrar:

Enunciado 290, sobre o art. 157: “A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado”.

Enunciado 291, sobre o art. 157: “Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço”.

Enunciado 354, sobre os arts. 395, 396 e 408: “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”.

Enunciado 360, sobre o art. 421: “O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes”.

Enunciado 361, sobre os arts. 421, 422 e 475: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”.

Enunciado 362, sobre o art. 422: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”.

Enunciado 363, sobre o art. 422: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”.

Enunciado 365, sobre o art. 478: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena”.

Enunciado 366, sobre o art. 478: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação”.

Enunciado 367, sobre...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074648/capitulo-7-as-jornadas-de-direito-civil-e-os-deveres-pre-contratuais-contratuais-e-pos-contratuais-normativas-estrangeiras-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019