A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Capítulo 7. As Jornadas de Direito Civil e os Deveres Pré-Contratuais, Contratuais e Pós-Contratuais. Normativas Estrangeiras

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Os enunciados aprovados constituem um indicativo para a interpretação do Código Civil, estando todos diretamente relacionados a um artigo de lei, e significam o entendimento majoritário das respectivas comissões [...]. 1

Ruy Rosado de Aguiar Júnior

7.1.Importância das jornadas de direito civil. Introdução

Neste capítulo, apresentam-se ao leitor os Enunciados referentes aos contratos, à responsabilidade civil, ao princípio da boa-fé e seus deveres anexos, ao direito a plena informação e à publicidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, que foram aprovados durante as Jornadas de Direito Civil realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2002, 2004, 2006, 2011, 2013, 2015 e 2018 – I, III, IV, V, VI, VII e VIII Jornadas, respectivamente.

Faz-se isso em decorrência da interdisciplinaridade (diálogo das fontes) e da crescente importância das Jornadas de Direito Civil nos âmbitos jurisprudencial e doutrinário.

Ademais, como bem registra Flávio Tartuce 2 ,

as Jornadas de Direito Civil surgiram por iniciativa do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça e jurista Ruy Rosado de Aguiar. A partir da experiência argentina, foi adotado um sistema de aprovação de enunciados, visando a elucidar o conteúdo do novo Código Civil brasileiro.

Ressalta-se que foram transcritos apenas alguns Enunciados que se referem, direta ou indiretamente, ao tema da presente obra, sendo que a partir da VI Jornada (inclusive), incluímos as justificativas que possibilitaram a aprovação daqueles. Tais justificativas passaram a constar e acompanhar os Enunciados, obrigatoriamente, por força regimental (vide item 7.7, mais à frente).

7.2.I. Jornada de Direito Civil, realizada em 2002 (histórico e enunciados)

A I Jornada de Direito Civil 3 , promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal e realizada em Brasília, nos dias 12 e 13 de setembro de 2002, teve por objetivo debater o novíssimo (à época) Código Civil brasileiro. A conferência inaugural coube ao Professor José Carlos Moreira Alves, Ministro do Supremo Tribunal Federal; e a de encerramento, ao Professor Jorge Mosset Iturraspe, da Universidade de Buenos Aires.

Além das palestras proferidas pelos civilistas nacionais e estrangeiros, foram apresentadas proposições, muitas das quais aprovadas e que resultaram nos 137 Enunciados a respeito de várias questões, cuidadosa e profundamente debatidas. Entre os aprovados, destacamos os seguintes:

Enunciado 12, sobre o art. 138: “Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”.

Enunciado 17, sobre o art. 317: “A interpretação da expressão ‘motivos imprevisíveis’, constante do art. 317 do novo Código Civil, deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis”.

Enunciado 21, sobre o art. 421: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito”.

Enunciado 22, sobre o art. 421: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.

Enunciado 23, sobre o art. 421: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.

Enunciado 24, sobre o art. 422: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”.

Enunciado 25, sobre o art. 422: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”.

Enunciado 26, sobre o art. 422: “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”.

Enunciado 27, sobre o art. 422: “Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos”.

7.3.II. Jornada de Direito Civil – Realizada em 2003 (histórico)

Nessa II Jornada, realizada na Capital Federal, no ano de 2003, decidiu-se pela não aprovação de Enunciados 4 .

Porém, foram ministradas várias palestras e ocorreram debates acerca da codificação geral privada, o que contribuiu para a evolução dos estudos, já a título de preparação para a III Jornada, que viria acontecer no ano seguinte.

7.4.III. Jornada de Direito Civil – Realizada em 2004 (histórico e enunciados)

Nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2004, Brasília novamente sediou a Jornada de Direito Civil, dessa vez a III 5 . Foram aprovados 133 novos Enunciados, com a participação de 101 juristas....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074648/capitulo-7-as-jornadas-de-direito-civil-e-os-deveres-pre-contratuais-contratuais-e-pos-contratuais-normativas-estrangeiras-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019