A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Capítulo 9. Necessidade de Alteração do Artigo 422 do Código Civil e Sugestão de Reforma Legislativa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Resta implícito no dispositivo que os deveres de conduta relacionados ao cumprimento honesto e leal da obrigação também se aplicam às negociações preliminares e sobre aquilo que se passa depois do contrato. 1

Nelson Rosenvald

9.1.Insuficiências do art. 422 do Código Civil. Introdução

Apresentamos, agora, proposta de alteração do artigo 422 do Código Civil, tendo em vista o entendimento delineado nos capítulos anteriores e as razões a seguir expostas, ressaltando que, desde o período final de tramitação do Projeto do novo Código Civil no Congresso Nacional, o próprio legislador e a doutrina já consideravam incompleta a redação do atual art. 422 2 .

Antônio Junqueira de Azevedo 3 , por todos, chegou a elencar três “insuficiências” do então art. 421 do Projeto (que, por fim, redundou no art. 422), uma delas referente à falta de previsão de norma cogente sobre a boa-fé na esfera pré-contratual e pós-contratual, visto ser o contrato um processo em que há começo, meio e fim. Vale a pena recordar:

Não concordo, pois – tendo em vista as mudanças do mundo de hoje –, com adotarmos, para o ano 2000, um Projeto, que é de 1970, somente porque traz uma...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074650/capitulo-9-necessidade-de-alteracao-do-artigo-422-do-codigo-civil-e-sugestao-de-reforma-legislativa-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019