A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019

Anexos

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ANEXO ‘A’– PROJETO DE LEI QUE VISA MODIFICAR O ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL 1

PROJETO DE LEI 699/2011

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá-SP)

Altera o Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dá nova redação aos arts. 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244, 246, 262, 273, 281, 283, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158,...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074656/anexos-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-ed-2019