ANEXO ‘A’– PROJETO DE LEI QUE VISA MODIFICAR O ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL 1

ANEXO ‘A’– PROJETO DE LEI QUE VISA MODIFICAR O ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL 1 PROJETO DE LEI 699/2011(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá-SP) Altera o Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dá nova redação aos arts. 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244, 246, 262, 273, 281, 283, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, e acrescenta dispositivos ao mesmo diploma legal. Art. 2º Os artigos a seguir indicados, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações preliminares e conclusão do contrato, como em sua execução e fase pós-contratual, os princípios de probidade e boa-fé e tudo mais que resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da razão e da equidade”. [...] Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃOTrata-se de reapresentar proposição da lavra do Deputado Ricardo Fiúza, de perene memória, que tramitou nesta Casa, durante a legislatura passada, à exceção da modificação então alvitrada para o art. 1.361, a qual foi por nós retirada, porquanto entendemos que a matéria encontra-se satisfatoriamente regrada. Foram retiradas, igualmente, as alterações aos arts. 286 e 369, haja vista que as mesmas tinham ligação com o art. 374, o qual foi revogado. Em homenagem àquele eminente parlamentar, reproduziremos, adiante, a justificação então apresentada por ele. “Inicialmente cumpre-me esclarecer que o presente projeto de lei não tem por objetivo a reforma do Código Civil, o que seria uma contradição, já que exercemos a relatoria geral do Projeto 634/75, que deu origem à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Na verdade, o que se pretende com a presente proposta é a complementação de alguns dispositivos, cuja modificação não foi possível fazer anteriormente, face aos impedimentos regimentais já longamente expostos, quando da votação final do PL 634. A apresentação deste projeto de lei foi um compromisso que assumi perante a sociedade brasileira e especialmente perante o Congresso Nacional. Comprometi-me a que, logo após sancionado o novo Código Civil, apresentaríamos um projeto, aperfeiçoando alguns pontos que não poderiam ter sido alterados naquele momento, pois, ou não haviam sido objeto de emendas pelo Senado Federal e, portanto, já estavam aprovados pelas duas Casas do Congresso, ou não se enquadravam nos estreitos limites da Resolução 01, de 2000, do Congresso Nacional, que só me permitiu a mera atualização de dispositivos que estivessem em manifesto descompasso com a legislação editada posteriormente ao início da tramitação do PL 634/75. Ocorre que muitos artigos, embora não entrassem, necessariamente, em confronto com qualquer dispositivo de lei posterior, exigiam aprimoramento. Sem falar em várias omissões que identifiquei e que a Resolução n. 01 não me permitiu suprir. A continuidade do árduo trabalho empreendido para dotar o País de um Código Civil moderno, atualizado e pronto para responder aos anseios e necessidades da sociedade do século XXI impõe-se. É sabido que as leis dirigem-se preponderantemente ao futuro, e ainda mesmo quando se valem da retroatividade, não modificam, evidentemente, os fatos pretéritos, mesmo porque não se pode mudar o passado, mas resumem-se, no dizer de Ferrara, ao início do seu Tratado, em “atribuir efeitos jurídicos novos a fatos pretéritos”. Exige-se, agora, do Congresso Nacional, a conclusão do processo de codificação, a fim de possibilitar a completa inserção da Lei 10.406, de 2002, no momento presente, de onde poderá projetar-se para o futuro. Registre-se, finalmente, que as alterações propostas, antes de desvirtuar, completam e finalizam o processo de codificação. Lembro que com o Código Civil de 1916 aconteceu a mesma coisa. Ou seja, pouco tempo após a sua entrada em vigor, foi aprovado o Decreto Legislativo 3.725, de 15 de janeiro de 1919, modificando a redação de mais de 200 (duzentos) dispositivos do velho código. As modificações propostas, todas modernizadoras do texto aprovado, foram resultado de um longo trabalho de pesquisa que empreendi, auxiliado por renomados juristas deste País, aos quais não posso deixar de fazer a devida referência. Reuni em meu escritório um grupo de notáveis especialistas para, em conjunto com este parlamentar, discutirmos, tema por tema, o que ainda poderia ser feito para aprimorar o texto, transformando as sugestões acatadas no presente projeto de lei, que ora apresento à Câmara dos Deputados, o qual, se aprovado nas duas Casas ainda no decorrer do ano de 2002, poderá entrar em vigor concomitantemente com o novo Código Civil, ao fim da vacatio legis. Se alcançarmos esse objetivo, provando à sociedade brasileira que a proximidade das eleições gerais não constitui óbice a que seus representantes cumpram com seus deveres, faremos com que o novo Código Civil entre em vigor no estágio mais próximo possível do que se poderia chamar de “obra humana perfeita”, em termos de elaboração legislativa. Entretanto, teria sido absolutamente impossível, não somente face à magnitude do trabalho, bem como à responsabilidade que o mesmo encerra, haver concluído o presente projeto de lei, em tão pouco tempo, considerando as inúmeras questões que a análise suscitou, sem o fundamental concurso de inúmeros professores, magistrados, Faculdades de Direito e de tantos quantos emitiram suas críticas pela imprensa ou diretamente a este Deputado remeteram sugestões por escrito. Mas seria injusta a generalização, sem o destaque especial e o merecido registro a alguns que, com completo e absoluto desprendimento, me auxiliaram na análise minuciosa que fiz em cada um dos 2046 artigos da Lei n. 10.406/02. [...] 18. Art. 421: A alteração proposta, atendendo a sugestão dos professores Álvaro Villaça Azevedo e Antônio Junqueira Azevedo, objetiva inicialmente substituir a expressão “liberdade de contratar” por “liberdade contratual”. Liberdade de contratar a pessoa tem, desde que capaz de realizar o contrato. Já a liberdade contratual é a de poder livremente discutir as cláusulas do contrato. Também procedeu-se à supressão da expressão “em razão”. A liberdade contratual está limitada pela função social do contrato, mas não é a sua razão de ser. 19. Art. 422: O dispositivo apresenta, conforme aponta o Desembargador JONES FIGUEIREDO ALVES, insuficiências e deficiências, na questão objetiva da boa-fé nos contratos. As principais insuficiências convergem às limitações fixadas (período da conclusão do contrato até a sua execução), não valorando a necessidade de aplicações da boa-fé às fases pré-contratual e pós-contratual, com a devida extensão do regramento. [...]” O presente projeto de lei que ora reapresentamos é de autoria do Deputado Federal Léo Alcântara, titular da 53ª Legislatura, tendo sido este arquivado e, por tratar-se de matéria de interesse, em especial da classe advocatícia, e atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, é que vimos apresentar a proposta. Sala das Sessões, em 14 de março de 2007. Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo ANEXO ‘B’– Julgado paradigmático, de 1911, 2 do Tribunal Superior da Alemanha, mencionado nos capítulos IV e V, a respeito dos deveres anexos e da fase pré-contratual Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil. Disponível em: [www2.câmara.leg.br]. Acesso em: 30.11.2018. Tribunal Superior da Alemanha [outrora denominado RG – Reichsgericht; hoje, BGH – Bundesgerichtshof]. Órgão julgador: Divisão Civil (Zivilsenat). Referência oficial: RGZ 78 (1912), 239-241. N. do processo: Rep. VI.240/11. Título de citação: Linoleumrollen-Fall. Julgamento: 07.12.1911. Também disponível em: [ http://opinioiuris.de/entscheidung/1143 ] ou em: [www.bundesgerichtshof.de]. Acesso em: 18.06.2018.

Anexos

ANEXO ‘A’– PROJETO DE LEI QUE VISA MODIFICAR O ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL 1

PROJETO DE LEI 699/2011

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