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A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2019
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(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá-SP)
Altera o Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dá nova redação aos arts. 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244, 246, 262, 273, 281, 283, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, …
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