Incentivos Processuais - Ed. 2020

2. Segunda Premissa: A Racionalidade Limitada dos Agentes Processuais - Parte I - Premissas para Uma Releitura Econômico-Comportamental da Estrutura Normativa do Processo Civil

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A ação humana é necessariamente sempre racional. O termo ‘ação racional’ é, assim, pleonástico e deve ser rejeitado. Quando aplicados aos fins últimos da ação, os termos racional e irracional são inapropriados e sem sentido. O fim último da ação é sempre a satisfação de algum desejo do agente.1

(Ludwig von Mises, 1949)

Comportamentos quase-racionais existem e isso importa. Em algumas bem delimitadas situações as pessoas tomam decisões que são sistemática e substancialmente diferentes daquelas previstas pelo modelo econômico padrão.2

(Richard Thaler, 1991)

“O legislador deve conhecer, mais do que a técnica jurídica, a psicologia e a economia do seu povo.” 3

(Piero Calamandrei, 1950)

Uma vez assentado o fato de que o fenômeno processual civil pode ser concebido como um sistema de incentivos que moldam o comportamento humano, cumpre estabelecer algumas premissas para que se possa bem compreender como essas interações humanas se desenvolvem no âmbito do processo.

Relativamente ao denominado aspecto objetivo do fenômeno processual, na perspectiva econômica, o objeto de estudo do processualista é um grande conjunto de incentivos postos pelo direito para o desempenho dos comportamentos dos sujeitos processuais, sistema esse organizado na forma de um procedimento qualificado pela participação que tem como finalidade promover a tutela dos direitos. De outro lado, relativamente ao denominado aspecto intersubjetivo ou interacional, o fenômeno processual é conformado pelo desenvolvimento sequencial de comportamentos governados pelos incentivos postos, comportamentos esses que atendem, ao menos no que diz respeito aos sujeitos parciais, a uma matriz estratégica de ação.

Em sendo assim, é necessário compreender quais são as bases do comportamento humano, em geral, para depois, uma vez esclarecidos os axiomas do comportamento, aplicá-los ao ambiente do processo. As inúmeras normas processuais preveem situações jurídicas em abstrato aos litigantes. Logo, o processualista deve estar atento, em seu estudo, a como os agentes reagem a essas normas que preveem situações jurídicas, de modo a compreender a sua ação. O dinamismo do fenômeno processual outorga ao processo inúmeros espaços ou possibilidades de ação para os sujeitos parciais. Esses inúmeros espaços de escolha nada mais são do que possibilidades de ação constantes da ordem normativa institucional (viés jurídico) ou oportunidades de tomada de decisão no arranjo institucional (viés econômico). No ambiente interacional que é o processo judicial, os sujeitos se comportam como em qualquer outro ambiente social.

2.1. A ação humana dentro e fora do processo

Os inúmeros atores da justiça civil, seja atuando como sujeito processual em posição parcial ou imparcial, seja na posição de legislador ou de julgador, seja no papel doutrinário ou operativo, devem conhecer as matrizes do comportamento humano para um maior aproveitamento do fenômeno processual. De um lado, um projeto sério para a justiça civil impõe a análise do comportamento dos possíveis usuários da justiça, de modo a que se possam compreender suas ações, para que se delimitem propostas adequadas de reforma. De outro lado, o operador do direito processual, em especial o advogado, para exercer adequadamente seu papel de arquiteto de estratégias, deve conseguir adequadamente antever e estimar os comportamentos, mesmo que em ambiente de absoluta incerteza e incompletude informacional.

Não se trata aqui de uma postura egológica do direito 4 , na medida em que o direito aqui não é visto como mera “conduta y el objeto del conocimiento dogmático en la conduta en interferencia intersubjetiva” 5 . Ressalta-se, em verdade, a importância do agir dos sujeitos em interdependência como elemento de conhecimento dos juristas: a ação humana como premissa para a compreensão do agir processual. Ainda que seja possível encontrar uma distante linha de contato entre a teoria egológica e uma das premissas da leitura que se propõe ao fenômeno processual 6 , essa não é a matriz teórica utilizada no trabalho, que se vale da metodologia ligada à ciência econômica e do aporte da psicologia – e não à filosofia do direito – para explicar a ação humana no processo.

Para que se possa compreender como a mecânica dos incentivos posta pelas normas influencia o comportamento efetivo dos sujeitos processuais, passa a ser necessário atentar para os fundamentos da própria ação humana. Isso significa adotar uma premissa específica: a de que as partes agem no processo de acordo com certos padrões de comportamento identificados por outros ramos do conhecimento humano para qualquer forma de ação humana 7 . O agir desenvolvido pelos sujeitos processuais não é distinto da mecânica de ação humana desenvolvida fora do processo. O “microcosmos” estabelecido pelas normas processuais não transforma os sujeitos ali envolvidos em seres distintos daqueles que agem fora dele. O agente jurídico-processual não é, na sua mecânica de ação, distinto do agente real. Daí por que a contribuição de outras áreas do conhecimento ao estudo do comportamento dos agentes, em especial o desenvolvimento da microeconomia com a contribuição da economia comportamental, pode ter grande utilidade para o estudo do direito processual.

Tradicionalmente, define-se a economia, nas palavras de Robbins, como a ciência que estuda o comportamento humano como uma relação entre os fins e os meios escassos que têm usos alternativos 8 . Trata-se de um ramo das ciências sociais que busca estudar a conduta humana nas suas interações coletivas 9 . Diante do problema da escassez, os indivíduos são levados a fazer escolhas, com base em incentivos 10 . Nessas escolhas, o ser humano tenta extrair o que, a seus olhos 11 , pareça a melhor opção 12 . As preferências, assim, são previamente dadas ou, no jargão econômico, fatores exógenos 13 . Isso significa dizer que a preferência é um dado pressuposto.

Para a satisfação dessas necessidades ditadas pela escolha do agente se assume um modelo de escolha racional. Indivíduos racionais fazem o máximo que podem, sistemática e propositadamente, para atingir os seus objetivos diante das oportunidades disponíveis 14 . Nesse modelo, a premissa principal é a de que os indivíduos exercem suas escolhas com base nas suas preferências e nas limitações que são impostas pelo ambiente em que inseridos. A sua escolha é orientada por uma lógica de custo-benefício: o resultado é aquele que maximiza ou “optimiza” seu bem-estar 15 . Essa é a chamada premissa do autointeresse 16 .

As preferências individuais são racionais na medida em que, ao avaliarem as alternativas, atendem aos axiomas da completude e transitividade 17 . O axioma da completude impõe que, em havendo duas alternativas (a i e a ii), estas serão necessariamente comparáveis (e o resultado será ou a preferência por um, ou a preferência por outro, ou a indiferença). O axioma da transitividade impõe que se a i é preferível a a ii, e a ii é preferível a a iii, então a i é preferível a a iii. Além desses dois axiomas, a teoria da escolha racional pressupõe um set de informações perfeitas.

Mesmo se partindo das premissas tradicionais e admitindo as suas limitações, a racionalidade é um bom ponto de partida para que se possa antever a tomada de decisão dos agentes. Ela permite uma previsibilidade relativa, “no sentido de que, dadas certas circunstâncias, a resposta adaptativa tenderá a uma certa invariabilidade, uma certa congruência intertemporal” 18 . Por certo, a racionalidade presumida pela economia não remove as limitações inerentes ao agir humano, mas permite antever ações consistentes 19 . Presume-se que os indivíduos, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074846/2-segunda-premissa-a-racionalidade-limitada-dos-agentes-processuais-parte-i-premissas-para-uma-releitura-economico-comportamental-da-estrutura-normativa-do-processo-civil