Incentivos Processuais - Ed. 2020

4. Proposta de Síntese: A Noção de Arquitetura Institucional-Processual - Parte I - Premissas para Uma Releitura Econômico-Comportamental da Estrutura Normativa do Processo Civil

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“É neste plano [do ambiente institucional] que releva o Direito, o modo como são fixadas as regras de legitimação, de apropriação, de exclusão, de coordenação e de solução de litígios – pois a ‘racionalização económica’ começa logo na escolha das normas jurídicas adequadas, que, por exemplo, compatibilizem os valores da justiça e da eficiência, que instilem segurança sem tolherem a liberdade das escolhas individuais, que tutelem expectativas legítimas.” 1

(Fernando Araújo, 2002)

É certo que as instituições “de uma sociedade são determinantes cruciais do resultado do jogo. São as regras que regem os incentivos políticos” 2 . Os resultados entregues por uma dada instituição à sociedade são diretamente ligados à forma como o desenho dos incentivos para o comportamento de cada agente é estabelecido. A teoria dos incentivos, por sua vez, atualmente tem aplicação consolidada na estruturação das organizações e das instituições 3 . Ao lado disso, as escolhas de cada agente são feitas com base nas suas preferências, desejos e impulsos momentâneos e nas alternativas externas ao comportamento reconhecidas pelo agente 4 , limitadas pela imperfeição de sua racionalidade. Por essa razão, o desenho institucional deve ser pensado de modo a otimizar a estrutura de incentivos para as finalidades de cada instituição. O direito, nessa medida, pode valer-se do conhecimento compartilhado pelas ciências que estudam o comportamento humano para conformar os comportamentos dos agentes 5 .

A organização normativa do processo judicial tem por finalidade estruturar uma ordem de atividades em sequência com a finalidade de viabilizar a tutela dos direitos. Do ponto de vista jurídico, essa ordem sequencial organiza-se na forma de um procedimento qualificado pela participação de todos os sujeitos. É possível, no entanto, proceder a uma leitura determinada dessa estruturação normativa, enfatizando a função de coordenação de comportamentos que é acometida a essa estruturação normativa. Se é inerente a toda forma de organização jurídica essa função de alinhamento e orientação de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074889/4-proposta-de-sintese-a-nocao-de-arquitetura-institucional-processual-parte-i-premissas-para-uma-releitura-economico-comportamental-da-estrutura-normativa-do-processo-civil