Incentivos Processuais - Ed. 2020

Incentivos Processuais - Ed. 2020

2. O Aporte da “Arquitetura de Escolhas” (Choice Architecture) E a Delimitação de Incentivos Diferenciados Mediante Nudges

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Uma das teses defendidas no presente trabalho é a de que o direito processual civil, concebido como espaço de desenvolvimento de comportamentos pelos sujeitos processuais, pode valer-se de algumas ferramentas postas pela economia comportamental na formatação dos incentivos que induzem condutas no processo. Um interessante espaço de avaliação de arranjos institucionais é fornecido pela chamada arquitetura de escolhas ou arquitetura de decisões (choice architecture). Sobre esse tema, faz-se necessário tecer algumas considerações introdutórias.

2.1.O inevitável papel da arquitetura de escolhas

O termo choice architecture foi cunhado, nos termos em que hoje é utilizado, por Cass Sunstein e Richard Thaler 1 , influenciados pela clássica obra de Donald Norman sobre design de produtos 2 . A proposta dos autores parte do pressuposto de que seres humanos não agem de acordo com a racionalidade ilimitada pregada pela economia tradicional; ao contrário, os Humans não agem como os Econs porque partem de uma racionalidade limitada 3 . Logo, para a arquitetura de escolhas, os incentivos estritamente financeiros nem sempre são a melhor forma de direcionar comportamentos 4 . A partir dessa premissa, os autores investigam como as escolhas humanas acabam sendo influenciadas por inúmeros fatores, entre eles as disposições institucionais ou ambientais nas quais indivíduos são levados a fazer escolhas. Sempre que indivíduos interagem com o ambiente, escolhas são inevitáveis. A forma como os sistemas, instituições, organizações e ambientes são desenhados passa a ter um papel relevante. Essa delimitação prévia do ambiente de tomada de decisão é chamada de choice architecture.

A ideia de uma “arquitetura das escolhas” é inevitável para aqueles que têm a incumbência de delimitar espaços de atuação de outros agentes. O arquiteto de escolhas tem, assim, a responsabilidade de organizar o contexto no qual as pessoas tomam suas decisões 5 . O choice architect “desenha” soluções tecnológicas, interfaces, formatações e ambientes que inevitavelmente colocam o indivíduo em situação de escolher entre diversas opções de comportamento (o que se pode chamar de “contexto de escolha”) na interação com outras pessoas e objetos 6 . Contextos de escolha são inevitáveis, pervasivos 7 e onipresentes 8 : durante o almoço, ao servir-se no buffet, em repartições públicas, ao preencher determinado formulário, no computador, ao instalar um software, em uma loja, ao escolher um produto, ou no banheiro, ao usar o sabonete para lavar as mãos. Em todos esses casos, o indivíduo tem de fazer escolhas. O que não é visível é que em todos esses casos decisões anteriores foram tomadas por arquitetos de escolha: como a comida deve estar organizada no buffet? Como são dispostas as perguntas no formulário? Quais as configurações usadas como padrão na instalação do software? Quais produtos serão expostos nas vitrines e nas prateleiras? Em que altura deve estar colocado o sabonete no banheiro?

A arquitetura de escolhas, portanto, é o conjunto de técnicas de conformação do ambiente em que escolhas vão ser tomadas por indivíduos, de desenho das diferentes formas nas quais escolhas podem ser apresentadas para tomadores de decisão. O ambiente no qual a decisão é tomada inevitavelmente influencia a escolha. Independentemente da vontade daquele que tem a incumbência de formatar (arquitetar) esse ambiente ou do acaso de uma formatação derivada da “mão invisível” do mercado, a forma como o ambiente está estruturado influencia o comportamento do tomador de decisão 9 . Em um mundo onde desenhos institucionais de escolha (de apresentação de produtos, de organização de ambientes corporativos, de formulação de políticas públicas) são inevitáveis, seria uma falsa concepção imaginar a tarefa do arquiteto de escolhas como passível de ser evitada e, sendo inviável evitá-la, de ser neutralizada. Em última análise, é impossível optar por uma neutralidade na influência que as escolhas dos arquitetos de escolha têm para os indivíduos 10 .

Aquele que é incumbido de desempenhar essa tarefa deve pensar sobre os incentivos que a estrutura a ser desenhada acaba tendo para os comportamentos dos indivíduos que terão de tomar decisões interagindo com esse ambiente 11 . Esses incentivos podem estar claros para …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074936/2-o-aporte-da-arquitetura-de-escolhas-choice-architecture-e-a-delimitacao-de-incentivos-diferenciados-mediante-nudges-incentivos-processuais-ed-2020