Incentivos Processuais - Ed. 2020

2. O Aporte da “Arquitetura de Escolhas” (Choice Architecture) E a Delimitação de Incentivos Diferenciados Mediante Nudges

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Uma das teses defendidas no presente trabalho é a de que o direito processual civil, concebido como espaço de desenvolvimento de comportamentos pelos sujeitos processuais, pode valer-se de algumas ferramentas postas pela economia comportamental na formatação dos incentivos que induzem condutas no processo. Um interessante espaço de avaliação de arranjos institucionais é fornecido pela chamada arquitetura de escolhas ou arquitetura de decisões (choice architecture). Sobre esse tema, faz-se necessário tecer algumas considerações introdutórias.

2.1.O inevitável papel da arquitetura de escolhas

O termo choice architecture foi cunhado, nos termos em que hoje é utilizado, por Cass Sunstein e Richard Thaler 1 , influenciados pela clássica obra de Donald Norman sobre design de produtos 2 . A proposta dos autores parte do pressuposto de que seres humanos não agem de acordo com a racionalidade ilimitada pregada pela economia tradicional; ao contrário, os Humans não agem como os Econs porque partem de uma racionalidade limitada 3 . Logo, para a arquitetura de escolhas, os incentivos estritamente financeiros nem sempre são a melhor forma de direcionar comportamentos 4 . A partir dessa premissa, os autores investigam como as escolhas humanas acabam sendo influenciadas por inúmeros fatores, entre eles as disposições institucionais ou ambientais nas quais indivíduos são levados a fazer escolhas. Sempre que indivíduos interagem com o ambiente, escolhas são inevitáveis. A forma como os sistemas, instituições, organizações e ambientes são desenhados passa a ter um papel relevante. Essa delimitação prévia do ambiente de tomada de decisão é chamada de choice architecture.

A ideia de uma “arquitetura das escolhas” é inevitável para aqueles que têm a incumbência de delimitar espaços de atuação de outros agentes. O arquiteto de escolhas tem, assim, a responsabilidade de organizar o contexto no qual as pessoas tomam suas decisões 5 . O choice architect “desenha” soluções tecnológicas, interfaces, formatações e ambientes que inevitavelmente colocam o indivíduo em situação de escolher entre diversas opções de comportamento (o que se pode chamar...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074936/2-o-aporte-da-arquitetura-de-escolhas-choice-architecture-e-a-delimitacao-de-incentivos-diferenciados-mediante-nudges-incentivos-processuais-ed-2020