Incentivos Processuais - Ed. 2020

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3. Aplicação da Arquitetura de Escolhas no Ambiente Processual: Nudges Processuais

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Law is a behavioral system. It seeks to shape human behavior to regulate, to incentivize, to nudge people to behave in some ways and not to behave in others.1

(Thomas Ulen, 2014)

Inevitavelmente, o processo civil é formatado por meio de incentivos que buscam direcionar comportamentos, mediante as tipologias tradicionais ligadas à lógica deôntica. Tradicionalmente, compreende-se o direito processual como o terreno dos ônus e dos deveres, que gravam a todos os que participam do fenômeno. Há, entretanto, um espaço bastante fértil para que, compreendendo a Justiça Civil como um grande ambiente de escolhas, possa se prover o processo de uma arquitetura institucional aderente à proposta da choice architecture. Em síntese, é possível – e inclusive recomendável – que se utilize a arquitetura institucional-processual como um bom espaço para a arquitetura de escolhas, incorporando-se as suas técnicas na conformação dos contextos de ação pelo legislador, pelo juiz e pelas partes na tarefa de customizar o processo às especificidades da causa.

3.1.A justiça civil como terreno fértil para a formulação de Nudges

A utilização da técnica do Nudge poderia ter bastante utilidade para a justiça civil em algumas situações pontuais 2 . As premissas para sua utilização estão todas presentes: o legislador processual, em abstrato, e o juiz e as partes, em concreto, têm a incumbência de conformar a atividade dos sujeitos processuais por meio de desenhos institucionais. A concepção desse ambiente não deixa de ser um exercício de arquitetura de escolhas. Na dinâmica do procedimento, a concatenação de atos processuais é um sequencial contexto de escolhas a serem feitas pelos sujeitos processuais, em especial, os sujeitos parciais. De outro lado, existem comportamentos socialmente desejados no processo, sobretudo ligados à finalidade de que se viabilize a tutela do direito em perspectiva particular, mediante decisão justa, e em perspectiva geral, mediante precedentes 3 . Por fim, os sujeitos a quem se poderiam direcionar as técnicas também agem reagindo a incentivos e padecem dos problemas de limitação de racionalidade assumidos pela teoria da arquitetura de escolhas. Porém, o que melhor caracteriza o processo como um ambiente propício para a prática do nudging é justamente o fato de que é da sua essência a preservação da liberdade de escolha (a utilização da figura do ônus de forma preponderante no arranjo das situações jurídicas processuais é sintomática desse direcionamento).

No que tange às estruturas que envolvem a organização judiciária e as organizações corporativas, bem como a deontologia do processo, com mais razão a indução de comportamentos pode ter utilidade. Arranjos que evitem os conflitos de agência típicos do modelo agente principal relativo às relações entre advogado e parte podem muito bem funcionar como gatilhos para um comportamento mais aderente à deontologia da profissão, assim como protocolos interinstitucionais podem ser estabelecidos entre órgãos públicos e a justiça com pequenos nudges negociais, tornando a justiça menos refém da litigiosidade inerente a esses repeat players. De todo modo, trata-se, em suma, de um terreno fértil para a construção de nudges 4 .

No caso das normas processuais, o arquiteto de escolhas típico é o legislador, quando da formulação dos textos normativos. Porém, é possível que a posição de arquiteto de escolhas, no desenvolvimento da dinâmica processual, seja desempenhada pelo juiz. Nesses dois casos, o papel do arquiteto de escolhas deverá ser o de buscar, com o estímulo, a consecução da finalidade de dar tutela ao direito. Além disso, é possível que o arquiteto de escolha desenvolva o papel de uma arquitetura de escolha estratégica; os advogados, no desempenho da sua estratégia processual, podem utilizar técnicas de estímulo, buscando alcançar as suas finalidades privadas (mormente, a consecução do objetivo de …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201074947/3-aplicacao-da-arquitetura-de-escolhas-no-ambiente-processual-nudges-processuais-incentivos-processuais-ed-2020